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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 906, DATADA DE 28 DE JULHO DE 2010
native_id3225

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2019-10-29 Norma promulgada — Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.
2019-10-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Para leitura.
2019-09-13 Aguardando promulgação da lei — Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 375/2019, protocolizado sob o n° 001441/2019, informando numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.
2019-08-01 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-07-30 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2019-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/07/2019.
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2019-07-23 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 23/07/2019.
2019-07-23 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-07-22 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2019-07-08 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-07-05 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 052/2019
PODER LEGISLATIVO
“ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 906, DATADA DE 28 DE JULHO DE
2010”.
O Vereador Jerri Pereira, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1º. Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei Municipal nº 906,
datada de 28 de julho de 2010, que passam a ter a seguinte redação:
III - Fica expressamente proibido mais de uma cavalgada ou
qualquer evento similar por dia no Município de São Mateus. (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos desta Lei 906/2010,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil
e dezenove).
 JERRI PEREIRA
 Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente projeto de lei visa organizar o calendário dos
eventos tipo cavalgada no município de Sã Mateus. 
Expondo os argumentos e devido e a importância da matéria creio
não ser necessário apresentar maiores justificativas a respeito do assunto, motivo
pela qual espero contar com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil
e dezenove).
 JERRI PEREIRA
 Vereador

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