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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 25% DAS VAGAS PARA GRADUADOS, SEM TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
native_id3226

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2020-11-06 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 10/11/2020.
2020-11-06 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Norma Jurídica promulgada e autorizada publicação.
2020-11-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Expediente encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo para promulgação e emissão de autorização para publicação.
2020-11-06 Aguardando promulgação da lei — O Chefe do Poder Executivo não vetou e nem sancionou a proposição, ficando à cargo do Presidente desta Casa a promulgação e publicação da Norma Jurídica.
2019-10-02 Aguardando sanção governamental — Comunicado ao Chefe do Poder Executivo por meio do OF/CMSM-ES/SL/N° 933/2019 - Protocolizado sob o n° 018687/2019, em 02/10/2019.
2019-10-01 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2019-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019.
2019-07-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2019-07-30 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 30/07/2019.
2019-07-29 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-07-29 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2019-07-17 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-06-06 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 032/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 25% DAS VAGAS PARA
GRADUADOS, SEM TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO, EM
CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
O Vereador Aquiles no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam reservadas 25% (vinte e cinco por cento) das vagas
para graduados, sem títulos de especialização, em concurso público no município de São
Mateus.
§1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três).
§2º. A reserva das vagas a candidatos do Caput constará
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especializar o total de vagas
correspondente á reserva pra cargo oferecido.
§3º. Na hipótese de não haver número de candidatos para ocupar as
vagas reservadas, as vagas renascentes serão revertidas para ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
AQUILES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Esse projeto de Lei visa reservar 25% (vinte e cinco por cento) da
vagas para graduados, sem títulos de especialização em concursos públicos no município de
São Mateus.
Durante o ensino superior, conciliar estágio e estudos, tirar boas
notas, entregar o TCC parecem desafios muito grandes,. Entretanto, depois de formado
parece um desafio muito maior e que agiganta com a crise eo desemprego, ingressar no
mercado de trabalho.
A partir daí, a expectativa de conseguir emprego é grande. Contudo
apenas o titulo de bacharelado, licenciatura ou tecnólogo não é o suficiente para garantir a
inserção no mercado de trabalho. A concorrência impõe títulos de especialização.
Desta forma, por se tratar de assunto de interesse, especialmente
para as pessoas que são graduadas e ainda não tiveram uma chance de angariar títulos.
Expondo os argumentos e devido e a importância da matéria creio
não ser necessário apresentar maiores justificativas a respeito do assunto, motivo pela qual
espero contar com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
AQUILES
Vereador

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