PROJETO DE LEI Nº 043/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereador Jerri Pereira, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Em todos os estabelecimentos noturnos de diversão e lazer como
casas de "shows", casas de dança, boates, casa de "drinks", e similares que contenha
presença de público, com funcionamento após as 22 horas deverão ser dotadas de sistema
de vigilância com câmeras de monitoramento e vigilância para captação, registro e gravação
de imagens do exterior e interior do estabelecimento.
Art. 2º. Nos ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que
ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse
procedimento.
Art. 3º. Os equipamentos de captura e registros de imagens terão
resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão, com o intuito de
identificação dos presentes, sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim
de permitir a identificação fisionômica de pessoas presentes no sistema monitorado.
Art. 4º. É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das
imagens gravadas no interior do estabelecimento, e, somente poderão ser fornecidas às
autoridades competentes por meio da devida instauração e autuação do procedimento
investigatório.
§1º. - As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias.
§2º. - O descarte ou perda das imagens antes de vencido esse prazo
implicará em multa equivalente a 20 (vinte) UFSM por procedimento instaurado.
§3º. - Em caso de reincidência o multa será aplicado em dobro.
§4º - Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que
utilizarem de forma irregular as imagens armazenadas e no seu descarte antes do prazo.
Art. 5º. A fiscalização da presente lei fica sob responsabilidade da
Secretaria de Defesa Social.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar norma jurídica que
beneficia o público frequentador de estabelecimentos de eventos de diversão, recreação,
culturais, artísticos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais, ou de massa com
aglomerações e também salvaguardar os usuários dos locais que funcionam apenas no
período noturno.
É justamente nessas aglomerações que há o risco de acidentes, roubos,
furtos, e outros delitos é mais presente em virtude da multidão que se aglomera nos locais
de tais eventos.
Diante dos riscos existentes em aglomerações de pessoas, sendo
impossível, e, mesmo sendo quase impossível sua erradicação, visto que o espírito lúdico e o
desejo de divertimento são inerentes á natureza humana, este projeto visa diminuir as
consequências decorrentes de eventuais delitos e crimes que possam vir a acontecer nesses
eventos coletivos, permitindo uma reparação às vítimas.
Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de
Lei eis que se traduz em maior benefício para a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador