PREFEIIURA MUN'CIPAL DE SAO MATEUS
ESIADO DO ESPíR'IO SÁNIO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
E
Art. lo. Fico olterodo o Lei Municipol n". 173612018,
poro dor novo redoçÕo oo Art. 40, possondo o vigoror nos seguintes termos:
Art. 4". Ficom os Poderes Execufivo e Legis/oÍivo
autorizodos o obrir crédifos odícionois sup/emenfores, por decreÍo, nos termos do que
dispõe o Lei Federol n" 4.320, de 17 de morço de l9ó4, ofé o limite de 50% (cinquenfa
por cento) do totol do despeso fixcrdo em seus respecfivos orçomentos poro o
exercício de 2019. (NR)
Art.2o. Os demois oriigos do Lei Municipol n". 1736/2018
permonecem inolterodos.
publicoçÕo.
Art. 3o. Esto lei entro em vigor no doto de suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, oos 17(d
dezenove (2019).
ete) dios do mês io (05) do ono de dois mil e
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PREFEIÍURA MUN'CIPAL DE SÃO MATEIJS
ESIADO DO E§PíR'IO SANIO
GÁBINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Projelo de Lein'.013/2019.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 17 de moio de 20]9.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à oprecioçÕo desto Augusto
Coso de Leis o PROJETO DE tEl No.013/201?, que "ALTERA A LEI N'. 1736/2018 (LEl
ORÇAMENTARTA ANUAL PARA O EXERCíC|O FTNANCETRO DE 20r9) PARA DAR NOVA
REDAÇÃO AO ART. 4o EDA OUTRAS pROVtDÊNC|AS".
Tendo em visto o Lei Municipol n' 1.736120198 que estimou o
receiio e fixou o despeso do Município poro o exercício finonceiro de 2019, mois
especificomente o ort.4o que outorizo o oberturo de créditos odicionois oté o limite de
30% (trinto por cento), nÕo sero suficiente poro cobrir os necessidodes dos diversos
Secretorios Municipois e dos Fundos de Soúde e Assistêncio Sociol, impossibilitondo
ossim novos suplementoçÕes, opresentomos o presente projeto de lei requerendo o
oumento do perceniuol poro oberturo de créditos suplementores oo orçomento.
Entende-se por crédito suplementor o modolidode
de crédito odicionol destinodo oo reforço de dotoçÕo orçomentório jo existente no
orçomento. É outorizodo por lei e oberto por decreto do Executivo Tol outorizoçÕo
pode consior do próprio Lei Orçomentorio Anuol.
O Município, por meio de suos diversos secretorios, estó
reolizondo obros e serviços poro o populoçÕo, investimentos esses de olio vulto e poro
tonto necessito oumentor o percentuol de suplementoçÕo dos créditos oo
orçomenio.
Dentre os obros que estÕo sendo reolizodos desiocomos o
reStouroçÕo do povimentoçÕo do Avenido Dom José Dolvit, no trecho que
corresponde o Boirro Sonto Antônio oté o Boirro Aroeiro, orçodo em R$ 2.903.208,99, e
que seró reolizodo com recursos do próprio Município. Serõo povimentoclos mois de 35
mil metros quodrodos em todo o vio, iniciondo no BR-lOl oié o Boirro Aroeiro.A
Avenido Dom José Dolvit dó ocesso o diversos boirros como Sonto Antônio, Bom
Sucesso I e Il, Novo Horizonte, Coiçoros, Vitório, Ayrton Senno, dentre outros. Assim, é
monifesto o impocto que esso obro troró no melhorio do quolidode de vido do
populoçÕo.
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PREFEITIJRA MUN'C IPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíR'IO SÁNIO
GAB'NEIE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Projelo de Lei n'. 013/2019.
Outro oÇÕo que merece destoque é o reformo de 14
Unidodes Bósicos de Soúde (UBS), do Centro de AtençÕo Psicossociol Alcool e Drogos
(CAPS AD) e do Formócio Bósico. As obros estÕo orçodos em R$ 671.700,45, com
recursos oriundos do Progromo de Requolificoçõo de Unidqdes Bósicos de Soúde
(Requolifico UBS), do Governo Federol, que forom incluídos oo orÇomento municipol
do exercício de 2019, utilizondo-se do possibilidode de suplementoçÕo focultodo no
ort. 4o do Lei 1736/2018.
Neste cenório, poro o reolizoçÕo de obros e serviços
importontes pqro os munícipes, como os reformos e o povimentoçÕo neste texto
citodos, foi necessório utilizor boo porte do percentuol de suplementoçÕo previsto em
lei, vez que os emendos feitos por esto Coso Legislotivo, trouxerom muitos restrições no
utilizoçÕo do orçomento, oo especificor os serviços, como o de povimentoçÕo, o
determinodos boirros ou regiões pré-estobelecidos. E ossim, dodo o necessidode de
otender demondos urgenies e críticos, como o povimentoçÕo no trecho que
corresponde o Boirro Sonto Aniônio oté o Boirro Aroeiro, foi imprescindível remonejor o
orçomento em prol de serviços que se mostrom essenciois o populoçÕo.
SituoçÕo similor ocorreu em reloçÕo o reformo dos Unidodes
de Soúde, e vem ocontecendo em reloçÕo o obros e serviços que estÕo sendo
prestodos poro o populoçÕo.
Ademois, vole ressoltor que numo simples consulto o
legisloçõo municipol, verifico-se que nos últimos exercícios finonceiros (2013 o 20.l7), os
Leis Orçomentorios Anuois outorizorom um percentuol de suplementoçÕo de 5O%
(cinquenlq por cenlo). demonstrondo que tol necessidode nÕo se resiringe o otuol
gestõo, e se deve oo dinomismo do móquino público, posto que o plonejomento se
insere otuolmente, em um processo em movimento, retroolimentodo e oberio, o ser
continuomente reovoliodo e reodequodo às novos reolidodes que surgem. Eslo
concepçõo reflete o cominho do sociedode em busco do porticipoçÕo democrótico,
do espírito humonisto, no crescente e inodióvel necessidode de superor o
frogmenioçÕo o que o mundo e os cidodes estÕo submetidos.
Assim, o oto de plonejor nÕo se demonstro oto único e
inerte, oo contrório, implico no orticuloçÕo e percepçÕo dos otividodes necessórios
que se opresentom no decorrer do exercício finonceiro, o que justifico o necessidode
reformuloçÕo orçomentorio.
Despiciendo moiores delongos, chegou-se à conclusôo que
tonto os Fundos Municipois de Soúde e Assisiêncio Sociol, ossim como os demois
Unidodes Gestoros do Poder Executivo necessitorÕo que o percentuol de limite de
suplementoçÕo sejo ollerodo poro 50% (cinquento por cento), ofim de monter os
serviços bósicos e fundomentois poro o ondomento do bom otendimento oos
municípios.
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PREFEIÍURA MUN'CIPAL DE SÃO MATEIJS
E§TADO DO ESPíRíIO SANTO
GAB'NEIE DO PREFEITO
...continuocdo do Projelo de Lein'.013/2019.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo e
discutido em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com. o porógrofo 2o do
ort. 50 do Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério de relevonte interesse
público.
iosomente,
N