materia nº 559/2019

Exmº. Sr.
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 559/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE URUSSUQUARA,
DISTRITO DE NATIVO DE BARRA NOVA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-
 ES, DE ACORDO COM A LEI Nº 782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER
PROGRAMA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
JUSTIFICATIVA: 
Urussuquara é uma típica vila de pescadores, localizada no
litoral do nosso município, com expressivo número de moradores que sofre com a
carência de recursos para regularizar seus imóveis.
Diante disso, a nossa solicitação tem o objetivo de ampliar o
acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que é de suma importância
para o desenvolvimento do município.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação, que além
de garantir aos moradores os direitos como cidadão formal da cidade, visa oferecer
diversos benefícios, dentre eles o acesso aos programas de crédito do Governo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de julho de 2019.
JORGE RECLA
Vereador