materia nº 560/2019

Exmº. Sr.
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 560/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM INCLUINDO AS
COMUNIDADES DE URUSSUQUARA, BARRA SECA E REGIÃO,
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Complementar n° 123/2016, que “Dispõe sobre a
organização do espaço territorial do município de São Mateus, conforme determina o
disposto no Art. 182 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 39, 40, 41, 42 do Estatuto da
Cidade – Lei Federal n° 10.257 de 2001”, datada de 25/08/2016, é um importante
instrumento de desenvolvimento, utilizado como “bússola” na implementação de políticas
públicas e ações que visam a melhoria do espaço geográfico e organizacional do
município de São Mateus.
Criado como mecanismo legal que visa orientar a ocupação do
solo urbano, tomando por base os interesses coletivos e difusos tais como a preservação da
natureza e da memória, entre outros, entendemos que o Plano Diretor Municipal deve
contemplar todas as regiões do município e consequentemente toda a população.
Desta forma, a presente Indicação, propõe a inclusão das
comunidades de Urussuquara, Barra Seca e região no PDM e vai de encontro às
perspectivas da Lei Complementar supracitada, objetivando o desenvolvimento uniforme
de todas as regiões de São Mateus.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação, para que as
devidas providências sejam tomadas para a realização da revisão do PDM.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 30 de julho de 2019.
JORGE RECLA
Vereador