materia nº 206/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 206/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO LIBERDADE.
JUSTIFICATIVA:
A Regularização Fundiária é definida pela Lei Federal nº 
11.977/2009 como “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que 
visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de 
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Sabemos que, o bairro Liberdade é um dos mais carentes do 
município, cujos moradores são de baixa renda e não usufruem da segurança jurídica legal 
dos imóveis em que residem.
A ampliação do acesso à moradia digna para a população de baixa 
renda é de suma importância para o desenvolvimento do município, principalmente do 
bairro supracitado que sofre com as carências de recursos essenciais para população que 
tem sua residência ali fixada.
Diante disso, defendemos a aprovação desta indicação, que além 
de garantir aos moradores os direitos como cidadão formal da cidade, visa oferecer diversos 
benefícios, dentre eles o acesso aos programas de crédito do governo. 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 27 de março de 2017.
AQUILES 
Vereador