materia nº 562/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 562/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE
 SÃO MATEUS-ES, DE ACORDO COM A LEI Nº 782/2009 – QUE “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER
PROGRAMA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é um processo que inclui medidas
com a finalidade de integrar áreas com ocupações irregulares ao contexto legal das
cidades. É sabido por todos que o bairro Rio Preto possui várias áreas com utilização
incorreta, fazendo-se necessário tal providência. Essa regularização fará com que o
município identifique os imóveis dos moradores residentes no bairro, podendo levar
benfeitorias àquela população e em contrapartida, o município, poderá fazer a
cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano devido.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação com a
finalidade de garantir aos moradores do supracitado bairro os direitos e deveres como
cidadãos da cidade.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de julho de 2019.
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador