materia nº 30/2019

PROJETO DE LEI Nº 030/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS 
VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jozail do Bombeiro no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Todo Medicamento comercializado no município de São
Mateus e que se encontra com prazo de Validade vencida deve ser depositado pelo
usuário em recipientes previamente instalados nas Drogarias e farmácias inclusive de
manipulação, Hospitais Públicos e privados, Postos de Saúde, pronto atendimento e US3
e posteriormente remetidos à Vigilância Sanitária para repasse ao fabricante ou
distribuidora para que esses adotem a destinação final ambientalmente adequada. 
Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializem e ou distribuem
medicamentos deveram disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para
o recolhimento dos medicamentos vencidos improprio ao consumo ou não utilizado.
Parágrafo Único. Para Efeito desta Lei consideram-se recipientes
adequados: 
I - Ser de material resistente a ruptura e impermeável,
possibilitando com segurança a coleta dos resíduos de medicamentos sólidos ou líquidos.
II - Ser de material compatível as propriedades do resíduo a ser
condicionado.
III – Possuir dispositivo de vedação de forma que possibilite o não
vazamento durante o manuseio e o transporte.
Parágrafo Único. O estabelecimento deverá ainda apresentar
informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de
modo inapropriado como no lixo comum ou ainda em ralos domésticos. 
Art. 3º. O acesso aos recipientes deverá ficar livre e desimpedido e
em perfeitas condições de limpeza e conservação.
Art. 4º. Nos Estabelecimentos de que trata a presente Lei deverá
constar nos recipientes de coleta as inscrições: “LOCAL PARA DESCARTE DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPROPRIO PARA CONSUMO”.
Art. 5º. Poderá o Poder Publico Municipal definir e criar
entrepostos alternativos para recebimento dos medicamentos a serem descartados
pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos para coleta, transporte e
armazenamento desses produtos.
Parágrafo Único. Fica vedado o descarte de medicamentos de
qualquer espécie no lixo domiciliar, devendo o consumidor efetuar a sua devolução nos
pontos de coletas. 
Art. 6º. O não cumprimento da presente Lei acarretará ao
estabelecimento infrator as seguintes cominações, sem prejuízo as demais sanções
legais: 
I – Advertência;
II – Em caso de reincidência multa de ate (1) um salario mínimo
vigente.
§1º. O valor da multa será corrigido anualmente pela variação do
índice de preço ao consumidor amplo IPCA.
§2º. Reincidência e a pratica de mais de uma infração no período
de (1) um ano.
Art. 7º. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Saúde através
da Vigilância Sanitária a qual fornecera ampla divulgação para esclarecimento a
população.
Art. 8º. O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 dias a contar de sua publicação,
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Uma preocupação com a saúde das pessoas e com o próprio meio ambiente motivou a
criação desta Lei Municipal devido à falta de regulamentação especifica sobre descarte
de remédio vencido.
No ano de 2009 uma norma da Agencia Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA),
permite que farmácias e drogarias participem voluntariamente de coletas de resíduos e
medicamentos descartados pela população.
E sabido que os remédios vencidos, assim como outros produtos são considerados
resíduos químicos (produtos Tóxicos) e ao serem descartados em lixo comum ou em
rede de esgotos estão causando uma contaminação involuntária que coloca em risco o
meio ambiente e a vida humana. 
Considerando as inúmeras conseqüências nefastas que podem ocasionar risco ao meio
ambiente e a saúde humana pela disposição inadequada desses medicamentos,
necessário se faz adotar alguns procedimentos em relação a eles assim como a
disposição final adequada e segura aos mesmos. 
Ante o exposto e devido a importância da matéria creio não ser necessário apresentar
maiores justificativas a respeito do Assunto, razão pela qual espero contar com o apoio
dos nobres edis para aprovação do presente Projeto de Lei
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04
(quatro) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador