materia nº 31/2019

PROJETO DE LEI Nº 031/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERFURAÇÃO
DE POÇOS ARTESIANOS NAS EDIFICAÇÕES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jozail do Bombeiro no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da perfuração de poço
artesiano, com capacidade suficiente para o abastecimento de água potável nos edifícios
multifuncionais com 05 (cinco) pavimentos ou mais, loteamentos de alto padrão,
condomínio fechado, centro de convenções e indústrias de médio e grande porte.
Art. 2º. Para efeito dessa lei, considera-se: 
 I - Edifício Multifuncional: Àqueles com cinco pavimentos ou
mais;
 II - Loteamento de alto padrão: divisão de determinada área em
lotes com aberturas de vias públicas a circulação e acesso ou prolongamento, modificação
ou ampliação de vias já existentes;
 III- Considera-se condomínio fechado os espaços isolados dos
demais bens privados ou públicos, por cercas, muros ou outras formas de delimitação,
aprovado pelo setor de engenharia, com vias internas de comunicação sem interligação com
as demais vias públicas, exceto o acesso ao loteamento, e divisão dos espaços internos em
áreas privativas de uso comum;
 IV- Considera-se centro de convenção o espaço construído com a
única finalidade de utilização de reuniões de pessoas com 100 (cem) lugares ou mais;
 V - Considera-se empresa de médio porte aquela que possui de50
(cinquenta) a 99 (noventa e nove) funcionários registrados;
 VI- Considera-se empresa de grande porte aquela com mais de
100 (cem) funcionários registrados.
Art. 3º. Os empreendimentos mencionados nos artigos 1º e 2º da
presente Lei, somente poderão ter sua ocupação após prévia autorização dos órgãos de
fiscalização estadual e municipal.
Art. 4º. A perfuração de poços artesianos será de responsabilidade
do proprietário do empreendimento e somente poderá ser executadas por empresas
previamente cadastradas no Serviço de Abastecimento de água e Esgoto, (SAAE) ou outra
autarquia instalada na época em São Mateus-ES, devendo a solicitação ser efetuada por
escrito junto a autarquia, que após análise da água e aprovação, comunicará a vigilância
sanitária a existência do referido poço sujeitando o infrator ao embargo da obra, além das
medidas legais.
Art. 5º. A empresa escolhida para a perfuração do poço artesiano
devera possuir um entre seu quadro de funcionários um geólogo ou um engenheiro de
minas para a execução do projeto, e também deve seguir a NBR 12212 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Art. 6º. È obrigatório a instalação de hidrômetro ou controlador de
vazão por conta do proprietário nos poços artesianos, possibilitando a Autarquia o
lançamento da tarifa de esgoto sobre a leitura do consumo efetuado no período da medição,
obtida no hidrômetro do poço e no hidrômetro da rede pública que serve ao imóvel.
Art. 7º. A perfuração de poços artesianos deverá ser feita dentro dos
limites do terreno onde está sendo construído o empreendimento, mediante autorização
prévia dos órgãos competentes municipal e estadual.
Art. 8º. A autarquia deverá ter um cadastro de todos os conjuntos
habitacionais ou unidades comerciais, residenciais, industriais e rede hoteleira que possua
sistema particular de abastecimento de água através de poços artesianos.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal de São Mateus regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua promulgação. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Esse projeto de Lei vem ao encontro da necessidade que temos de
oferecer uma melhor infraestrutura no que referi-se ao fornecimento de água potável e de
boa qualidade para os condôminos que por ventura utilizem esses empreendimentos
multifuncionais. Pois sabemos que em tempos de crise hídrica nossa população sobre com a
grave falta de abastecimento de água e ate mesmo com a salinização da mesma deixando-a
imprópria para o consumo.
Com o constante crescimento de nossa cidade e levando em conta
que 90% do esgoto não tem o tratamento e retorna para os leitos dos rios e nossa obrigação
e pensar na saúde dos moradores que irão residir nesses locais.
Expondo os argumentos e devido e a importância da matéria creio
não ser necessário apresentar maiores justificativas a respeito do Assunto, motivo pela qual
espero contar com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador