Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista, o que dispõe o inciso XVIII do Art. 25, da Lei nº 001/90 de
05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a atual Rua Projetada 07, situada, no
loteamento Golden Garden, neste município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, denominada de “RUA DA BONDADE”,
Art. 2º. A Rua limita-se ao Norte: com a Avenida Amocim
Leite, ao Sul: com as Quadras C, D, E, F, Ge Equipamento Comunitário, ao Leste:
com Equipamento Comunitário e Avenida Amocim Leite, e ao Oeste: com a Quadra G
e Equipamento Comunitário.
Art. 3º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
informações, e comunicar a nomenclatura a Telemar, Escelsa, SAAE, Correios e
demais órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da
ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (
(2017).
ara Municipal de São Mateus-
ano de dois mil e dezessete
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA;
O projeto ora apresentado de nº 035/2017, é para dar a
denominação da atual Rua Projetada 06, situada no Loteamento Golden Gardenn,
neste município de São Mateus/ES de “RUA DA BONDADE”, em atendimento à
solicitação protocolizada no ano findo sob o nº 001630/2016, subscrita pelo Diretor de
Aprovação do empreendimento SOMA Urbanismo.
Urge esclarecer que tal projeto foi redigido pela
Procuradoria Legislativa e Administrativa com base nas informações prestadas pelos
responsáveis técnicos da empresa Soma Urbanismo, o que gera a falta de
necessidade de análise jurídica por nossa parte, uma vez que ao redigirmos
buscamos pautar o mesmo de forma a cumprir os requisitos legais
Registramos que, quando denominamos os nomes de
avenidas e ruas de um determinado bairro ou loteamento, damos a essa identidade e
condições para os que nelas residam e trabalhem sejam localizados com maior
facilidade, fazendo com isso que o ordenamento dos endereços diminua os
transtornos, devido à designação oficial e os CEPs - Códigos de Endereçamento
Postal sejam disponibilizados de forma definitiva, com base na lei por nós aprovada.
Destarte, são esses os motivos que nortearam a
apresentação desta proposição Legislativa que tem como escopo dar denominação à
via pública ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com o apoio dos
Nobres Pares que compõe esta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-
ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete
(2017).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080