materia nº 54/2019

PROJETO DE LEI Nº 054/2019
PODER LEGISLATIVO
 “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR
CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS
OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE
FEMINICÍDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. Ficam destinados 10% (dez por cento) do total de moradias
populares de programas habitacionais públicos construídos pelo Poder Público às
mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/ 2006 (Lei
Maria da Penha), e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.
Art. 2º. A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º
deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal,
transitada em julgado ou não, mediante cópia:
I – do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na
defesa e proteção das mulheres;
II – da denúncia criminal;
III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência, se
existente;
IV – da sentença penal condenatória;
V – da certidão ou do laudo social de acompanhamento
psicológico, emitido entidades públicas assistenciais ou organizações não
governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, em
parceria com outros órgãos da Administração Pública Municipal, atender as mulheres
beneficiárias do disposto no art. 1º e encaminhar para os demais setores e órgãos
competentes para cadastramentos e devidas providências.
Art. 4º. Somente farão jus ao contemplamento do benefício e
enquadramento no disposto no art. 1º , desta Lei, as mulheres que forem,
comprovadamente, residentes no Município de São Mateus há mais de 3 (três) anos
e sejam dependentes economicamente de seus cônjuges.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano
de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE RECLA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com grande
satisfação que encaminho para apreciação do plenário o presente Projeto de
Lei nº 054/2019.
O objetivo principal desta Lei é promover ações de inclusão e
assistência social das mulheres vítimas de violência domestica e tentativa de
feminicidio no Município de São Mateus. 
Em muitos casos a mulher sofre agressão verbal e física praticada
pelo cônjuge, e às vezes por ter vindo de outra cidade, ela não tem parentes por
perto, e consequentemente não tem a quem recorrer. 
Em muitos casos a Mulher ofendida é dependente
economicamente de seus cônjuges, o que se agrava em se tratando das mulheres que
também possui filhos ou demais dependentes.
Essa lei visa ainda coibir a reincidência das agressões e limitar o
contato entre a vítima e o agressor, quando este ainda possui contato com a mesma.
Assim, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, solicito o apoio
dos demais na aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano
de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE RECLA
Vereador