materia nº 56/2019

PROJETO DE LEI Nº 056/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICIPIO
DE SÃO MATEUS - ES, DA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS, CONTANDO OS MOTIVOS E TEMPO DE
INTERRUPÇÃO”.
O Vereador Jozail do Bombeiro no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de São Mateus-ES obrigado a divulgar em
seu site oficial, no Portal da Transparecia, informações sobre obras municipais
paralisadas ou interrompidas constando os motivos e o período de interdição das obras. 
Parágrafo Único. Para Efeito dessa Lei, consideram obras
inacabadas aquelas com atividades interrompidas a mais de 60 dias. 
Art. 2º. No site da Prefeitura Municipal de São Mateus-ES,
utilizado para transmitir as informações contidas no artigo 1ª dessa Lei, deverá também
conter os dados do órgão publico ou empresa concessionária da obra. 
Art. 3º. Os dados deverão ser inseridos no Portal da Transparência
hospedado no site da Prefeitura de forma detalhada e de fácil compreensão, alem da
data em que as atividades foram paralisadas, devendo a informação ali permanecer ate
que haja o retorno dos trabalhos.
Art. 4º. As informações inseridas no site da Prefeitura também
deverão conter o CNPJ e o nome da empresa ou órgão Publico responsável pela obra,
endereço da obra, prazos e valores do contrato, percentual a executar o empenho já
realizado e pago. 
Art. 5º. Ultrapassando o prazo de paralisação de que se trata o
Artigo 1ª dessa Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de
São Mateus-ES, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação.
Art. 6º. Após receber a notificação da paralisação da obra, o poder
executivo municipal encaminhará a esta casa de Leis no prazo de 10 (dez) dias úteis,
relatório sucinto que justifique a paralisação dos trabalhos. Tais informações também
serão incluídas no portal da transparência do município, afim de que a população tenha
acesso aos motivos de forma detalhada.
Art. 7º. Para as obras públicas não licitadas ou a licitar, em caso de
paralisação, a empresa ou concessionaria contratada deverá instalar no local da obra,
informando o motivo da paralisação ou interrupção.
Parágrafo Único. O não cumprimento da exigência acarretará em
multa no valor de 1% do total do contrato firmado.
Art. 8º. O não cumprimento desta Lei por parte do municipio
acarretará nas sanções da Lei de Informação.
Art. 9º. O poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Eventualmente moradores de um bairro ou região vêem obras que seguiam a todo vapor
serem paralisadas sem qualquer informação do poder publico, o que levanta uma seria
de duvidas nos munícipes.
Alem de gerar prejuízos aos cofres públicos e o inevitável aumento de custos no retorno
das obras, a situação gera transtorno que vão desde problemas no transito e degradação
do meio ambiente, também impacta a população que não poderá constar com o
beneficio do empreendimento. 
Nós vereadores, somos os políticos mais próximos do povo e somos cobrados por essas
paralisações. Por isso, respeitando os princípios constitucionais de interesse publico e da
publicidade dos atos administrativos, queremos que o município explique a população o
motivo de tal situação. 
E importante agir com transparência e divulgar de forma acessível a relação de obras
paralisadas ou interrompidas com os motivos que ocasionaram tal fato, para que a
população tenha conhecimento sobre o que acontece em sua cidade e como os recursos
públicos oriundos de seus impostos estão sendo empregados, valorizando assim, o
controle social.
Ante os fatos expostos é que conclamamos aos nobres Edis a apoiarem e aprovarem o
presente projeto, que transformado em Lei, em muito construirá para melhoria da
Fiscalização em nossa cidade. Com a aprovação, esta casa de Leis estará em muito
contribuindo para a diminuição do consumo de drogas em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador