materia nº 1/2019

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
PODER LEGISLATIVO
SUPRIME O INCISO V DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990. 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei nº 001/90, de 05 de abril de
1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte, 
EMENDA:
Art. 1º. Fica suprimido o Inciso V do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
“Art. 30. (...).
V – Devolver à tesouraria da Prefeitura a qualquer tempo o saldo de caixa
existente na Câmara;
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Orgânica permaneceram inalterados. 
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES, aos seis (03) dias do
mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
AJALIRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES MOREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereador
JORGE RECLA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
Continuação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2019
JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA JOZAIL FUGULIN
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
Tem a presente proposta o fito de dar total autonomia financeira ao Poder
Legislativopara não devolver suas economias à tesouraria da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES,
vez o TCE-ES já se manifestou a cerca desta matéria através do TC 016/2014, ratificado pelo Parecer
Consulta 004/2017 que em sua ementa informa quer não é obrigatório à devolução dos recursos
financeiros para o Executivo desde que se estabelecido na Lei Orçamentária a previsão para
aquisição de bens móveis e imóveis pela Edilidade.
Consta da Lei Orçamentária anual para o ano de 2019 a devida previsão legal
tanto para aquisição de bens móveis, quanto para a aquisição e ou construção de bens imóveis. De
igual forma, encontra-se a previsão inserida na LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e no PPA –
Plano Plurianual vigente.
Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se porem favoráveis ao
presente projeto de emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES, aos seis (06) dias do
mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
AJALIRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES MOREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereador
JORGE RECLA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA JOZAIL FUGULIN
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador