materia nº 599/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 599/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NO CONTRATO 037/2016 DE CONCESSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ENTRE O
MUNICÍPIO E A VIAÇÃO SÃO GABRIEL, ASSIM COMO O EDITAL DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA QUE LHE DEU ORIGEM.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Processo 0007270-76.2016.8.08.0047 –
Mandado de Segurança contra o Presidente da Comissão de Licitação do Município de São
Mateus e o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte de São Mateus que
eve decisão favorável declarando nulo o processo licitatório, bem como o contrato firmado
em razão dele, no entanto teve suspensão da sentença seguidas de diversas petições, até a
desistência do Mandado de Segurança pelo autor;
Considerando que o Contrato 037/2016 possui cláusulas
questionáveis como, por exemplo, o reajuste da tarifa que é calculado pela empresa, dando
apenas 5 dias úteis para a Concedente questionar os cálculos, dificultando o cumprimento
da Lei 168/2002 que atribui ao Conselho Municipal de Trânsito analisar a planilha e
metodologia de cálculo tarifário;
Considerando que a Viação São Gabriel não cumpre os itinerários
estabelecidos no Contrato, tampouco a Concedente exige seu cumprimento, apesar das
Indicações aprovadas nesta Casa de Leis.
Considerando que a Concessionária Viação São Gabriel está isenta
de qualquer responsabilidade com os abrigos de ônibus, sendo totalmente repassada essa
obrigação para a Concedente que receberá 0,56% do valor total da arrecadação anual para
essa função, além da manutenção das estradas, ampliação das sinalização, campanhas de
prevenção de acidentes, entre outras finalidades.
Continua…
Continuação da Indicação nº 599/2019.
Portanto, solicitamos que a Procuradoria desta Casa avalie cada
ponto do Contrato 037/2016 e o Edital de Concorrência Pública para ajuizar Ação contra a
Concedente e a Concessionária.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de agosto de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora