materia nº 36/2017

PROJETO DE LEI Nº 036/2017
PODER LEGISLATIVO
“DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA SITUADA NO 
LOTEAMENTO GOLDEN GARDEN, NESTE MUNICIPIO 
DE SÃO MATEUS - ES, A DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA 
AMOR PERFEITO”. 
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista, o que dispõe o inciso XVIII do Art. 25, da Lei nº 001/90 de 
05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a praça situada, no loteamento Golden
Garden, neste município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, denominada 
“PRAÇA AMOR PERFEITO”.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do 
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas 
informações, e comunicar a nomenclatura a Telemar, Escelsa, SAAE, Correios e 
demais órgãos interessados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus￾ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete 
(2017). 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O projeto ora apresentado de numero 036/2017, é para dar 
a denominação a Praça, situada no Loteamento Golden Garden, neste município de 
São Mateus/ES de “PRAÇA AMOR PERFEITO”, em atendimento à solicitação 
protocolizada no ano findo sob o nº 001630/2016, subscrita pelo Diretor de Aprovação 
do empreendimento SOMA Urbanismo.
Urge esclarecer que tal projeto foi redigido pela 
Procuradoria Legislativa e Administrativa com base nas informações prestadas pelos 
responsáveis técnicos da empresa Soma Urbanismo, o que gera a falta de 
necessidade de análise jurídica por nossa parte, uma vez que ao redigirmos 
buscamos pautar o mesmo de forma a cumprir os requisitos legais
Registramos que, quando denominamos os nomes de 
avenidas e ruas de um determinado bairro ou loteamento, damos a essa identidade e 
condições para os que nelas residam e trabalhem sejam localizados com maior 
facilidade, fazendo com isso que o ordenamento dos endereços diminua os 
transtornos, devido à designação oficial e os CEPs - Códigos de Endereçamento 
Postal sejam disponibilizados de forma definitiva, com base na lei por nós aprovada.
Destarte, são esses os motivos que nortearam a 
apresentação desta proposição Legislativa que tem como escopo dar denominação à 
via pública ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com o apoio dos 
Nobres Pares que compõe esta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus￾ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete 
(2017). 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador