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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE JALECO, PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2020-11-10 Norma promulgada — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 10/11/2020.
2020-11-06 Norma promulgada — Lei promulgada e autorizada publicação.
2020-11-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Expediente encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo para promulgação e solicitação de autorização para publicação de norma jurídica.
2020-11-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — O Chefe do Poder Executivo não vetou e nem sancionou a proposição, ficando à cargo do Presidente desta Casa a promulgação e publicação da Norma Jurídica.
2019-09-25 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-09-24 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2019-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 24/09/2019.
2019-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2019-08-20 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 20/08/2019.
2019-08-16 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-08-16 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-08-06 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 058/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE JALECO, PELOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FORA DO AMBIENTE DE
TRABALHO”.
Os Vereadores Carlos Alberto Gomes Alves e Ajaliro Caldeiras Varges, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Estabelece a proibição do uso do jaleco pelos profissionais da
saúde do quadro de funcionários do município fora do ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. O não cumprimento da medida aqui estabelecida
sujeitará o profissional às sanções que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de
regulamentação.
Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos sete (07) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
1
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019
Caros Edis,
Os médicos e profissionais da saúde tem a responsabilidade de usar seus
jalecos corretamente, para evitar a contaminação.
O uso de jaleco deve ser restrito ao ambiente de trabalho e não ser usado
para sair às ruas ou frequentar lugares públicos.
É comum, em nosso país, o descumprimento da regra. Pesquisas recentes
no Estado de São Paulo indicaram a contaminação por microorganismos relacionados a infecção
respiratória, cutânea e gastrointestinais em 95% dos jalecos médicos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos sete (07) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
2

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