PROJETO DE LEI N° 060/2019
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”
COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, DA PRÉ-ESCOLA AO ENSINO
FUNDAMENTAL.
Os Vereadores Carlos Alberto Gomes Alves e Ajaliro Caldeiras Varges, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Institui o programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” como
atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental.
Art. 2º. Para implantação do programa, o Executivo deverá contar com
órgãos especializados na segurança de trânsito, notadamente a Polícia Militar do Estado.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei, sendo necessário, constarão
das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 4°. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação, que determinará, também, todos os
atos necessários à sua execução.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos sete (07) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
Vereador Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2019
Caros Edis,
Medidas precisam ser adotadas para diminuir os acidentes de trânsito,
para que a população brasileira seja poupada das estatísticas de vitimas fatais, que situa o Brasil
como um dos recordistas em acidentes de trânsito em todo o mundo.
A diminuição desses acidentes se dá através de um processo de
conscientização educacional que dê preferencia à vida, propiciando ao brasileiro pensar e alterar a
sua prática enquanto ciclista, pedestre, motorista ou motociclista.
O Código de Trânsito Brasileiro constitui uma ferramenta essencial para
que se possa atingir essa meta. No entanto, o sucesso da sua implantação depende muito do
envolvimento de cada um de nós, além das entidades públicas ou privadas, em propagar as
informações necessárias do desenvolvimento da educação no trânsito.
Os objetivos de educação para o trânsito nas escolas visa atender o que
dispõe o Código de Trânsito Brasileiro do CTB, que estabelece:
“Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na
pré-escola e nas escolas de primeiro, segundo e terceiro
graus, por meio de planejamento e ações coordenadas
entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
e de Educação da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.
A implantação da educação para o transito nas escolas objetiva, também,
conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de convivência social, através da medição do
professore, para a construção de um conceito de trânsito que ultrapasse aquela visão que
percebia o trânsito apenas como aqueles que dirigem automóveis, placas de sinalização, mas que
considera um conceito de transito mais abrangente, solidário, responsável e humano.
A proposta de educação de transito nas escolas se insere dentro do temas
transversais, permitindo a contextualização dos conteúdos discutidos no processo de ensinoaprendizagem nas disciplinas que compõem o currículo oficial. Portanto, possibilita a
transversalidade do tema transito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos seis (06) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
Vereador Vereador
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