materia nº 645/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 645/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE BARRA SECA,
DISTRITO DE NATIVO DE BARRA NOVA.
JUSTIFICATIVA:
“A regularização fundiária é o processo de intervenção
pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar
legalidade a terrenos irregulares”. (Fonte de pesquisa – site: sedurb.es.gov.br) 
A comunidade Barra Seca, pertencente ao município de São
Mateus, possui aproximadamente 1300 (um mil e trezentos) moradores, sendo que a
sua grande maioria não dispõe de recursos financeiros para regularização dos seus
imóveis. 
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação com a
finalidade de garantir aos moradores da supracitada comunidade os direitos e deveres
como cidadãos da cidade. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 26 de agosto de 2019.
JERRI PEREIRA
Vereador