PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
DAS IEIS FEDERAIS N
TEI:
Art. 1o. Fico o Poder Executivo Municipol outorizodo
o celebror Convênio de Cooperoçõo com o Eslodo do Espírito Sqnlo, em
consonôncio com o ortigo 241 da ConstituiçÕo Federol, ortigo 8o do Lei no 11.445/07,
e ortigo 13 do Lei Estoduol no 9.096108, o quol definiró o formo de otuoçÕo
ossociodo nos questões ofetos oo soneomento bósico do Município de Sõo
Moteus- ES.
Art. 2o. Fico o Poder Executivo outorizodo o celebror
Conlroto de Progromo com o Componhio Espírito Sontense de Soneomento -
CESAN, nos termos do Lei Federol no ll.l0Z, de 06/04/2005 clc o ort.24,XXV| do lei
8.666, de 22106/]993, delegondo o prestoçÕo de serviços de obostecimento de
óguo e esgotomento sonitório, compreendendo, entre outros, o execuçÕo de obros
de infroestruturo e otividodes ofins, o operoçôo e monutençÕo dos sistemos, pelo
prozo de 30 (trinto) onos, prorrogóvel por iguol período.
§ lo. Fico o prestodor de serviços outorizodo o
buscor formos de ossocioçõo com o setor privodo, vio subconcessõo, porcerio
público-privodo ou outrqs formos de porcerio legolmente odmitidos.
§ 2". Os prozos poro otingimento dos projetos,
progromos e oções previstos no Plono Municipol de Soneomento Bósico, fruirÕo o
portir do celebroçÕo e respectivo publicoçÕo do Controio de Progromo.
Arl. 3o. Fico o Município de Sõo Moleus outorizodo o
firmor Convênio com vistos o delegor à Agêncio de Reguloçõo de Serviços Públicos
- ARSP, o reguloçÕo, fiscolizoçÕo e controle dos serviços públicos delegodos de
obostecimento de oguo e de esgotomento sonitório, em consonôncio com o ort. 8o
do Lei n" 11.445/07, orl.12 do Lei Estoduol n" 9.096/08 e do Lei Esiodualn'827/2016.
Art. 4o. Os porômetros e diretrizes do prestoçÕo de
serviços de obostecimento de oguo e esgotomento sonitorio, descritos no ortigo 2'
Continua...
..AUTORIZA O PODER
MOLDES p9 ART. 241 D
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...continuocõo do Proieto de lei no 016/20I9
desto Lei, bem como dos otividodes de reguloçÕo, ficolizoçÕo e controle, descritos
no ortigo 3o desto Lei, poderÕo ser regulomentodos por Decreto do Poder Executivo.
publicoçÕo.
Arl.50. Revogom-se os disposiçÕes em contrório.
Art. óo. Esto lei entro em vigor no doto de suo
obinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos
e dezenove (2019).
nove) dios do mês de julho (02) do ono de dois mil
ü
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
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...conlinuqcõo do Proiêlo de lei no 016/2019
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus - ES, 09 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Temos o honro de submeter à oprecioçÕo desto Augusto
Coso de Leis o PROJETO DE LEI No. 016/2019, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNtO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS
MOLDES DO ART. 241 DA CFl88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E
FtscAltzAÇÃo oos sERVrÇos A AGÊNCrA DE REGULAÇÃO DE SERV|ÇOS PÚBLICOS -
ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NO 11.445107 E II.I07/05, E LEI ESTADUAL NO
9,096/08, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Considerondo o necessidode de cumprimento do Plono Municipol de Soneomento
Bosico, Lei Complementor Municipol no 091 /2014, destinodo o orticulor, integror e
coordenor recursos tecnológicos, humonos, econômicos e finonceiros poro
execuçÕo dos serviços públicos municipois de obostecimento de oguo e
esgoiomento sonitório, resíduos sólidos e drenogem, no ômbito do Município, em
conformidode com o estobelecido no Lei Federol No 11.445/2007, e suo
regulomentoçÕo, e Lei Estoduol No 9.09612008. mos que, porém, o SAAE nõo dispõe
de recursos finonceiros necessórios oo cumprimento dos melos previstos no Plono
de Soneomenlo;
Considerondo de reuniÕo reolizodo dia 0810712019, no sede do MinÍstério Público do
Estodo do Espí.íto Sonto, oto constonte no lnquérito CivilMPES no. 2015.0007.1444-13,
o quol o Ministério Público se pronuncio no sentido de oferecer subsídios necessórios
à decisÕo que melhor otender oo interesse público;
Considerondo o modelo do prestoçÕo dos serviços odoÍodos pelo Lei Federol no
11.445/07 e Decreto n'7217/2010, e do Lei Estoduol n'9.09ó108, que coniemplo o
existêncio de um ogente regulodor, de um conselho poro exercício do controle
sociol, e do execuçÕo dos serviços por meio de coniroto que contemple todo esse
novo orcobouço jurídico disposto no morco regulotorio do setor;
Considerondo o possibilidode de delegoçÕo dos otividodes de prestoçÕo e
reguloçÕo dos serviços no formo do ort.24l do ConstituiçÕo Federol, e ort.8o do Lei
n'11.445/07, por meio do celebroçÕo de convênio de cooperoÇÕo entre Entes
Federodos, e celebroçÕo de controto de progromo com dispenso de licitoçÕo com
o concessionório estoduol, no formo do or|.24, XXVI do Lei 8.666/93;
O Projeto de Lei em questÕo represento um posso fundomentol no busco do difusÕo
e operfeiçoomento dos serviços de soneomento bósico em nosso Município,
fornecendo os boses poro o otuoçÕo conjunto entre ESTADO e MUNICíPIO,
objeiivondo o universolizoçõo dos serviços de obostecimento de óguo e de
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoctio do Projêlo de lei no 016/2019
esgotomenio sonitório, propiciondo o reduÇÕo dos desiguoldodes sociois, o
melhorio do quolidode de vido de todo o populoçÕo e o preservoçÕo do meio
ombiente.
Desto feito, primondo pelo legolidode, impessoolidode,
morolidode, publicidode, eficiêncio, com o motério proposto, evidenciodo fico o
interesse público no consecuÇqo deste objeto, rozÕô pelo quol e no expectotivo
de contor com o poriicipoçdb desso Egregio Coso de Leis, esperomos que o
Projeio de Lei em telo sejo ciodo, discutido e oprovodo em coróter de
"Urgêncio Urgentíssimo", de rdo com o § 2" do ort. 50 do Lei Municipol 001 de
05 de obril de ,l990
- Lei Orgfiflico Municipol.
SA
rfei
TANA AR
uni (p,ol
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