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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019
PODER LEGISLATIVO
ALTERA A NOMENCLATURA E VENCIMENTO DO CARGO
DE GERENTE DE CONTABILIDADE DE TESOURARIA
CONSTANTE DA LEI 1.059/2012, DATADA DE
18/01/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus-ES, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IX do
Artigo 25 da Resolução nº 003/2009, datada de 01 de junho 2009 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus-ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. A alínea “a” do inciso XI do parágrafo único do artigo 18
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 . Caput Inalterado
Parágrafo Único. Inalterado:
XI - Inalterado;
a) Consultor Contábil Financeiro; (NR)
b) Inalterado.”
Art. 2°. O parágrafo único do artigo 34 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 34 . Caput Inalterado.
Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças da Câmara Municipal de São Mateus executará
suas atividades através do Consultor Contábil Financeiro. (NR)
Art. 3°. O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O Consultor Contábil Financeiro compete:
I – cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais
disciplinadoras da Câmara;
II – remeter a Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários
a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
III – fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas
fases, operações da Câmara, resultantes e independentes da execução orçamentária;
IV – organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
V – levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo
os respectivos quadros demonstrativos;
VI – assinar os balanços, balancetes e outros documentos de
apuração contábil e financeira;
VII – visar todos os documentos contábeis;
VIII – organizar os prazos legais, o balanço geral, bem como os
balancetes mensais, diários e outros documentos e apuração contábil;
IX – promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
X - acompanhar a execução orçamentária da Câmara, em todas as
suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
XI - controlar as despesas administrativas da Câmara no limite
previsto em lei;
XII - fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de
créditos adicionais, bem como informar quando a necessidade de abertura dos mesmos;
XIII - promover o exame e conferência dos processos de pagamentos,
tomando as providências cabíveis quando verificadas irregularidades;
XIV - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias,
conferindo, no mínimo, uma vez por mês, os extratos de contas correntes;
XV - providenciar, em tempo hábil, as Prestações de Contas Mensais
e Anual da Câmara Municipal, para remessa ao tribunal de Contas do Estado;
XVI - arquivar todos os documentos contábeis, de acordo com o
exercício financeiro;
XVII - elaborar empenhos e ordens de pagamentos do Departamento
Pessoal, bem como dos fornecedores;
XVIII - Dar apoio técnico, bem como assessorar os Vereadores, a fim
de dirimir quaisquer dúvidas sobre projetos, que tratam de matéria orçamentária;
XIX - auxiliar, quando solicitado, às Comissões ou Vereadores, nos
estudos das questões relativas às prestações de contas do Poder Executivo Municipal;
XX - busca e elaborar relatórios referente à fiscalização do Poder
Executivo, com base nos documentos encaminhados pelo Executivo Municipal relativo à sua
prestação de contas;
XXI - elaborar e assinar os relatórios previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal "Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000";
XXII - controlar os duodécimos recebidos e aplicá-los em contas para
rendimentos;
XXIII - elaborar planos de contas orçamentárias, financeira e
patrimonial;
XXIV - examinar empenhos, verificando a disponibilidade
orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
XXV - elaborar demonstrativos de despesas de custeio, por unidade
orçamentária;
XXVI - propor normas internas contábeis;
XXVII - assinar atos e fatos contábeis;
XXVIII - organizar dados para a proposta orçamentária;
XXIX - fornecer informações à autoridade superior sobre assuntos
referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
XXX - orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;
XXXI - dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
XXXII - substituir o Secretaria de Finanças nas suas faltas e
impedimentos, recebendo os vencimentos inerentes ao cargo quando em substituição;
XXXIII - desempenhar outras atividades afins.
§1º. Para provimento do cargo de Consultor Contábil Financeiro,
exige-se o registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
§2º. O servidor nomeado no cargo de Consultor Contábil Financeiro,
fica responsabilizado pelas informações contábeis cedidas ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, bem como assinatura e homologação das mesmas, quando não houver
outro servidor designado para tal finalidade. (NR)
Art. 4º. Altera os Anexos I e V.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove
(2019).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente Vice Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura Qt. Referência Vencimento R$ Área de Atuação
Superintendente Geral da Câmara 01 CCRP-1 6.160,00 Presidência
Controlador Geral Legislativo de Instrução e Orientação Técnica 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Diretor Geral Administrativo 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Procurador Administrativo e Legislativo 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Procurador Judiciário 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Secretário Administrativo 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário Legislativo 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário Finanças 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário de Apoio ao Munícipe 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário de Gabinete da Presidência 01 CC-2 5.583,96 Presidencia
Secretário de Comunicação 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Consultor Contábil Financeiro 01 CC-2-1 4.052,65 Secretaria de Finanças
Controlador Legislativo Interno e Auditoria 01 CC-3 3.531,00 Controladoria Geral Legislativa de Instrução
e Orientação Técnica
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-4 2.824,80 Presidência
Chefe do Centro de Processamento de Dados 01 CC-4 2.824,80 Diretoria Geral Administração
Controladoria Interna de Acompanhamento de Licitações, Contratos e
Convênios 01 CC-4 2.824,80 Controladoria Geral Legislativa de Instrução
e Orientação Técnica
Ouvidoria Geral 01 CC-4 2.824,80
Coordenador de Comunicação e Cerimonial 01 CC-5 2.090,00 Diretoria Geral Administrativa
Coordenador de Relações Públicas Jornalísticas 01 CC-5 2.090,00 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Almoxarifado 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Compras 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Patrimônio 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Frota 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente do Núcleo de Central de Taquigrafia 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administração
Gerente de Gabinete da Superintendência Geral 01 CC-6 1.426,10 Superintendência
Gerente Setorial de Secretarias 03 CC-6
1.426,10 S. de Administração
Se. Legislativa
S.de Apoio aos Munícipes
Cerimonialista 02 CC-7 1.214,57 Gerente do Núcleo central de Comunicação
Cerimonial e relações Públicas
Protocolista 02 CC-7 1.214,57 Diretoria Geral de Administração
Cadastrista Legislativo 01 CC-7 1.214,57 Secretaria Legislativa
Assessor de Imprensa 01 CC-7
1.214,57 Gerente do Núcleo central de Comunicação
Cerimonial e relações Públicas
Assessor Técnico Administrativo 13 CC-8 1.025,55 Diretoria Geral Administração
Assessor Técnico Legislativo 12 CC-8 1.025,55 Secretaria Legislativa
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente Vice Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO V
ORGANOGRAMA
Procurador
Judiciário
Secretário Legislativo
Secretário de Apoio ao
Munícipe
Secretaria de
Gabinete
Chefe do
Centro de
Processamento
de Dados
Protocolista
sesso
Divisão Legislativa
Diretor Geral Administrativo
Secretário
Administrativo
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
PLENÁRIO
COMISSÕES PERMANENTES
Secretaria de
Comunicação
Cerimonialista
Assessor de
Imprensa
Assessor
Técnico
Administrativo
Núcleo de Taquigrafia
Procurador Administrativo
e Legislativo
Divisão de
Recursos
Humanos
Divisão de
Compras
Divisão de
Patrimônio e
Material
Unidade de Apoio Setorial
Secretário de Finanças
Unidade de Serviços de Reprografia
Coordenador de
Relações Públicas
Jornalísticas
Gerente de
Almoxarifado
Gerente de
Compras
Gerente de
Patrimônio
Consultor Contábil Financeiro
Gerente de
Frotas
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA
Gerente da
Superintendência
Chefe de Gabinete
Protocolista
Coordenador de
Comunicação e
Cerimonial
Ouvidoria Cadastrista Legislativo
Divisão de
Contabilidade
Gerente Setorial
Gerente Setorial
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019
Tendo em vista as responsabilidades exigidas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, como apresentação de remessa mensal
e anual das informações desta Casa de Leis, sendo apresentadas e
homologadas pelo Responsável Técnico da Contabilidade em conformidade
com as Instruções Normativas elaboradas pelo Tribunal acima mencionado,
apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que “Altera a
nomenclatura e vencimento do cargo de Gerente de Contabilidade e
Tesouraria, constante da Lei 1.059/2019, datada de 18/01/2012, que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Mateus e dá
outras providências. Atualmente o ocupante do cargo em comissão de
Gerente de Contabilidade e Tesouraria, recebe um vencimento mensal de
R$ 1.426,10 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos) e com a
aprovação do Projeto Complementar em tela, bem como a sanção pelo
Prefeito Municipal, o mesmo entrará em vigor com a nomenclatura de
Consultor Contábil Financeiro com um vencimento mensal de R$ 4.052,65
(quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Por esta razão conclamamos aos Nobres Edis a se
posicionarem favorável ao presente Projeto de Lei Complementar.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e dezenove (2019).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente Vice Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário