Estado do Espírito Santo
Os vereadores Ajalirio Caldeira, Antonio Luiz Cardoso, Aquiles
Moreira,. Carlos Alberto, Francisco OTrrol. Jaciara Teixeira, Jerri
Pereira, Jorge Recla, Doda Mendonça, Jozail do Bombeiro e Paulo
Chagas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Art. 54, lnciso l, da Lei ns 00U90, de 05 de abril de 1990 -
Lei Orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1e. O Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.21. (...)
Parágrafo Único. Fica fixado para a Legislatura com início em
OUOIILOZL, o número de 11 (onze) Vereadores com assento na Câmara Municipal de São
Mateus, observando os limites expressos na Constituição Federa[".
Art. 2e. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Emendas
n's 02L, datada de L6llO/2A13,023, datada de L9|O5/2O04 e 031, datada de OtlO9l2}t1,.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus - ES aos vinte
(20) dias do mês de agosto de mil e dezenove (2019).
PR,OJETO DE EMENDA A
ALTERA o PARÁGRAFo Ú
ORGÂNICA DO MUNTCí
E§PÍR|TO SANTO, DATA
AJALIRIO CATDEIRA
Vereador
AqUIIES MOREIRA DA SILVA
Vereador
Continua...
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
Vereador
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Continuação do projeto de Emenda a Lei Orgânica OOZl2O:.|g
CAR OLIVEIRA
PAULO CHAGAS
Vereador
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
JERRI
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
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/Zük;*@ JoreE#cLA
Vereador
Vereador
AMARO DE
Estado do Espírito Santo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA
A LEt oncÂrutcA N o oozt2olg
Em análise ao praticado em município com extensão territorial e o numero populacional aproximado ao nosso, bem como nos de maior extensão territorial e
numero de leitoresconforme demonstrativo abaixo:
Cidade Area Total
(Quilômetros
Quadrados)
Numero
Populacional
Número
de Eleitor
Número de
Vereador
Serra 553,50 507.598 319.592 21
Vila Velha 212,40 486.208 306.768 17 Cariacica 280.00 378.603 2s8.903 19 Vitória 98,50 358.267 247.10 15
Cachoeiro de ltapemirin 876,90 207.324 136.852 19
Linhares 3.501,60 170.364 112.339 13
Guarapari 595,90 122.982 90.998 17 Colatina 1.423.30 121.580 88.354 15
SAO MATEUS z,ltt,zo I tze.i4z -1-. .8.594 17
Pudemos observar que municípios com numero de eleitores acima do nosso, legislam cgm o numero de vereadores abaixo do disposto no atual texto do Parágrafo Unico do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que foi alterado através da Emenda 03112011, datada de 01/09J2011, baixada em 1Tt11tZO16 peta Mesa Diretora do Biênio 2015t2016 em acompanhamento a uma Decisão exarada no Mandado de Segurança 00201 41.gO.2OtZ.A.OA.OOaZ .
Estando à frente dos trabalhos administrativos e legislativos desta Casa de Leis e
por quanto conhecedores de suas necessidades e, sobretudo atendendo o clamor da população mateense, apresentamos o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica que revoga o texto da Emend a Oslizoll e fixa o numero de 11 (onze) o
numero de vereadores para a legislatura que se inicia em 2021, vez que o lnciso lV do Art. 29 da CF/BB, estabelece que:
Dos Municípios
4+.?9 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de deã dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipai que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos àesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
lV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o Iimite máximo de:
f) í9 (Ce4enoyel Vereadores. nos Municípios de mais de
'!20.000 (cento e vinte mit) habttantel e-ãã-ãG-i60 õ
ícento sessenta mil) habitantes;,,
-
lomo se pode obseryar, o presente projeto está arrimado na constituição da RepÚblica Federativa do Brasil. Desta forma. Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se porem favoráveis .o ói"ràntâ eroleto oe
Emenda.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus - ES
aos vinte (20) dias do mês de agosto de mil e dezenove (201g).
AJALIRIO CALDEIRA
Vereador
AqutrEs MoRE|RA DA SILVA
Vereador
CARTOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
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@ffi
Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
OTIVEIRA
R DE OLIVEIRA