PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
SÂNEÂMENTr) DELEGAR
LE
Art. 1o. Fico o Poder Executivo Municipol outorizodo
o celebror Convênio de Cooperoçõo com o Estodo do Espírito Sqnto, em
consonÔncio com o ortigo 241 do ConstituiçÕo Federol, ortigo 8o do Lei no 11 .445107,
e ortigo 13 do Lei Estoduol no 9.096108, o quol defÍniró o formo de otuoçÕo
ossociodo nos questÕes ofetos oo soneomento bósico do Município de São
Moleus- ES.
Arl. 2o. Fico o Poder Executivo ouiorizodo o celebror
Conlroto de Progromo com o Componhio Espírilo Sonlense de Soneomento -
CESAN, nos termos do Lei Federol no I l.l 07, de 06/0412005 clc o ort. 24, XXYI dq lei
8.6ó6, de 22106/.I993, delegondo o prestoçÕo de servÍços de obostecimenio de
óguo e esgotomento sonitório no sede do municípÍo e nos distritos jó operodos pelo
SAAE, de ocordo com o estobelecido no Plono Municipol de Soneomento,
compreendendo, entre outros, o execuçÕo de obros de infroestruturo e otividodes
ofins, o operoÇÕo e monutençÕo dos sistemos, pelo prozo de 30 (trinto) onos;
podendo ser prorrogodo por iguol período opós oprovoçõo no Cômoro Municipol,
que deveró reolizor oudiêncios públicos poro deliberoçÕo do prorrogoçÕo.
§ 1o. Fico o prestodor de serviços outorizodo o
buscor formos de ossocioçÕo com o setor privodo, porcerio público-privodo ou
outros formos de porcerio legolmente odmitidos.
§ 2o. Os prozos poro otingimento dos projetos,
progromos e oções previstos no Plono Municipol de Soneomento Bósico e suos
otuolÍzoções, fruirÕo o poriir do celebroçÕo e respectivo publicoçÕo do Controto
de Progromo.
§3o. As locolÍOoOes nÕo operodos pelo Serviço
Autonomo de Aguo e Esgoto - SAAE, deverôo ser reolizodos por meio de
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MOLDES DO ART. 241 D
DAS IEIS FEDERAIS N
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...conlinuqcôo do Proielo dê Lêi no 0] 6/2019
meiodologios oliernoiivos de obostecimento de quto gestÕo, sendo operodos pelo
comunidode e ossistidos tecnicomente pelo Companhio Espírito Sontense de
Sqneomento - CESAN.
Art. 3o. Fico o Município de Sõo Moleus outorizodo o
fÍrmor Convênio com vistos o delegor o Agêncio de Reguloçôo de Serviços PÚblicos
- ARSP, o reguloçÕo, fiscolizoçÕo e controle dos serviços públicos delegodos de
obostecimento de óguo e de esgotomento soniiório, em consonôncio com o ort. 8o
do Lei n' 11 .445/07 , ort.12 do Lei Estoduol n' 9 .09 6/08 e do Lei Estodu ol n' 827 /201 6.
Art. 4o. Os porômetros e direirizes do prestoçÕo de
serviços de obosiecimento de óguo e esgotomento sonitório, descritos no ortigo 2o
desto Lei, bem como dos otividodes de reguloçÕo, ficolizoçÕo e controle, descrÍtos
no ortigo 3o desto Lei, poderÕo ser regulomentodos por Decreto do Poder Executivo,
opós deliberoçÕo pelo Conselho Municipol de Soneomento.
Art. 5o. O Poder Execuiivo viobilizoró o porticipoçõo
do Poder Legislotivo, em coróter consultivo, no eloboroçÕo do controio de
progromo com o Componhio Espír'ito Sontense de Soneomento - CESAN e o
convênio de cooperoçÕo com o Agêncio de ReguloçÕo de Serviços Públicos - ARS.
Art. 6o. O Poder Executivo Municipol insiituiro
Progromo de Desligomento Voluntório - PDV, oos ocuponies de corgos do quodro
de pessool do Serviço Autonomo de Aguo e Esgoto - SAAE, em oté ,l80 dios opós
ossinoturo do controto.
Art. 7o. Todos os servidores do Serviço Autonomo de
Aguo e Esgoio - SAAE otivos, inotivos e pensionistos, serÕo obsorvidos pelo Município
oté o finol do período de tronsiçÕo.
§ 1o. Seró considerodo o tempo de serviço dos
servidores do Quodro de Pessool do Serviço Autonomo de Aguo e Esgoto - SAAE
quondo do obsorçÕo pelo Município.
§ 2o. O Plono de Corgos, Correiros e Solórios dos
servidores serÓ obsorvido pelo MunicípÍo com os olteroções necessórios poro suo
efetivoçÕo.
§ 3". O tíquete olimentoçÕo deveró ser pogo
integrolmente pelo MunicípÍo, montendo todos os regros referentes oo benefício.
Art. 8o. O período mínimo de tronsiçÕo dos servidores
nÕo poderó ser inferior o 12 meses, ptazo em que os servidores necessórios à
ironsiçÕo, de ocordo com o plono de ironsferêncio integrol, serÕo remunerodos
pelo Serviço Autonomo de Aguo e Esgoto - SAAE, com o devido reembolso pelo
Componhio Espí.ito Sontense de Soneomenlo - CESAN.
Porogrofo Único - Os operodores de ETA - EstoçÕo
de Trotomento de Aguo e dos micros sistemos do outorquio, somenie serÕo
obsorvidos pelo Município oo finol do ironsiçôo.
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...conlinuocõo do Proieto de lei no 016/2019
Art. 9o. Fico outorizodo oo Poder Executivo reolizor
cessÕo de servidores à concessionório, sem ônus oo concedente e sem prejuízo de
suos remuneroçÕes e benefícios, por prozo de l2 meses podendo ser prorrogodo
por iguol período.
Art. 10. ExcepcÍonolmente, poro o situoçÕo descrito
nesto Lei, os servidores do Serviço Autonomo de Aguo e Esgoto - SAAE terÕo
gorontio de optorem por Licenço Sem RemuneroçÕo poro Trotor de Assuntos
Porticulores, previsto no ort. ,I02 do Lei Complemenior Municipol n' 23711992, com o
objetivo de irobolhor em empresos terceirizodos que prestom serviços poro o
Componhio EspÍ.ito Soniense de Soneomento - CESAN, no município de Sõo
Moteus.
§ 1". Os servidores que optorem pelo licenço
descrito no coput desse oriigo nÕo sofrerÕo nenhum prejuízo no contogem de
tempo poro o concessÕo dos benefícios previstos em Lei Complementor Municipol
n'237/92.
§ 2". A Licenço especificodo nesse ortigo
obedeceró o prozo móximo descrito no Lei Complemenior Municipol n'237 /92.
Art. 1 1. O descumprimento de quolquer ortigo desio
Lei ou do Controto de Progromo poderó ensejor em rescisÕo uniloterol.
Art. 12. Revogom-se os disposições em contrório.
Art. 13. Esto lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Estodo do Espí'ito Sonto,
dois mil e dezenove (2019
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
5 (cinco) dios do mês de setembro (09) do ono de
.ANA BARB
/
I
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Munlcipol
§
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...continuocôo do Proielo de l.ei no 01ó/2019
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus - ES, 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente.
Nobres Vereodores,
Temos o honro de submeter à oprecioçÕo desto Augusio
Coso de Leis o PROJETO DE LEI No. 0'16/2019, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPíR|TO SANTO NOS
MOLDES DO ART. 24I DA CFl88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA ESPíRIO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E
FrscAlrzAÇÃo oos sERVrÇos A AGÊNCrA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS pÚBLTCOS -
ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NO 11,445/07 E II.I07/05, E LEI ESTADUAL N"
?.096/08, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Considerondo o necessidode de cumprimenio do Plono Municipol de Soneomenio
Bósico, Lei Complemenlor Municipol no 091 /20'14, destinodo o orticulor, iniegror e
coordenor recursos tecnológicos, humonos, econômicos e finonceiros poro
execuçÕo dos serviços públicos municipois de obostecimento de óguo e
esgotomenio sonitório, resíduos sólidos e drenogem, no ômbito do Município, em
conformidode com o estobelecido no Lei Federol No 11.44512007, e suo
regulomentoçÕo, e Lei Estoduol No 9.09612008, mqs que, porém, o SAAE nõo dispõe
de recursos finonceiros necessórios oo cumprimenio dqs metos previslos no Plono
de Soneomenio;
Considerondo de reuniõo reolizodo dio08/07/2019, no sede do MinÍstério Público do
Estodo do Espí.ito Sonto, oto constonte no lnquérito CivilMPES no.20'15.0007.1444-13,
o quol o Minislério Público se pronuncio no sentido de oferecer subsídios necessórios
à decisÕo que melhor otender oo inleresse público;
Considerqndo o modelo do prestoçÕo dos serviços odotqdos pelo Lei Federol no
11.445107 e Decreto no 7217/2010, e do Lei Estoduol no 9.09ó108, que contemplo o
existêncio de um ogente regulodor, de um conselho poro exercício do controle
sociol, e do execuçÕo dos serviços por meio de controto que contemple todo esse
novo orcobouço jurídico disposto no morco regulotório do setor;
Considerondo o possibilidode de delegoçÕo dos otividodes de prestoçÕo e
reguloçÕo dos serviços no formo do ort.241 do ConstituiçÕo Federol, e ort.8o do Lei
no 11.445/07, por meÍo do celebroçÕo de convênio de cooperoçõo enire Entes
Federodos, e celebroçôo de controto de progromo com dispenso de licitoçÕo com
o concessionório estoduol, no formo do orI.24, XXVI do Let 8.666/93;
O Projeto de Leiem questÕo represento um posso fundomentol no busco do difusÕo
e operfeiçoomento dos serviços de soneomento bósico em nosso Município,
fornecendo os boses porq o otuoçõo conjunto entre ESTADO e MUNICíPIO,
objetivondo o . universolizoçÕo dos serviços de obostecimento de óguo e de
Continua...
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...conlinuqcôo do Proielo de lei no 0Ió/2019
esgotomento sonitorio, propiciondo o reduÇÕo dos desiguoldodes sociois, o
melhorio do quolidode de vido de todo o populoçÕo e o preservoÇõo do meio
ombiente.
Desto feito, primondo pelo legolidode, impessoolidode,
morolidode, publicidode, eficiêncio, com o motério proposto, evidencÍodo fico o
interesse público no consecuçÕo deste objeto, rozó,o pelo quol e no expectotlvo
de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o
"Urgêncio Urgenlíssimo"
05 de obril de ,l990
- Lei
ocordo com o § 2" do ort. 50 do Lei Municipol 00.l de
nico Municipol.
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Projeio de Lei em telo opreciodo, discutido e oprovodo em coróter de