materia nº 62/2019

PROJETO DE LEI N° 062/2019
PODER LEGISLATIVO
CRIA O “PROGRAMA DE DESTINAÇÃO E RECOLHIMENTO
DE ÓLEO VEGETAL” QUE É UTILIZADO EM RESIDÊNCIAS,
BARES, HOTEIS E ASSEMELHADOS EXISTENTES NO
MUNICIPIO.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado em nosso município o “Programa de destinação e
recolhimento de óleo Vegetal” que é utilizado em residências, bares, hotéis e assemelhados
existentes em nosso município. 
Art. 2º. O recolhimento será feito próprio pessoal da Prefeitura, a exemplo
do que é feito com o recolhimento do lixo seletivo. 
Art. 3º. No decreto de regulamentação o Executivo definirá normatização
do programa, campanha educativa, critérios e metodologias que serão adotados para o
recolhimento seletivo, local para depósito do óleo recolhido, parcerias com empresas e/ou
cooperativas para o manuseio e tratamento, armazenamento e destinação dos resíduos, prazos
para que os estabelecimentos que aderirem ao programa se adéqüem á Lei.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2019
Caros Edis,
O óleo de cozinha usado também pode ser reciclado. Atualmente uma boa
parte do óleo coletado em grandes cidades é encaminhada para usinas e transformados em
biodiesel. A atividade representa milhões de litro de água que deixaram de ser poluídas, além de
gerar postos de trabalho. Se o processo já utilizado com sucesso nos grandes municípios, por que
não realizar um grande esforço e implantá-lo também nos pequenos e médios? Basta vontade
política de fazer. 
Infelizmente, muitos estabelecimentos comerciais como restaurantes,
bares, lanchonetes, pastelarias, hotéis e principalmente residências jogam o óleo comestível
usado na rede de esgoto. É um produto difícil degradação no meio ambiente, que não se dissolve
e nem se mistura á água, formando uma camada densa que impede as trocas gasosas, se tornado
um problema para os rios, lagos e aqüíferos. O óleo, que é mais leve do que a água fica na
superfície criando uma barreira que dificulta a entrada de luz e oxigenação, comprometendo
assim a base gerar graves problemas de higiene na rede, causando seu entupimento, que força a
infiltração no solo, os canos são empregados produtos químicos altamente tóxicos, que acaba
criando uma cadeia perniciosa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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