PROJETO DE LEI N° 063/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
PARA DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS EM ALUNOS
DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICIPIO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM
RESTRIÇÕES ALIMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica por esta Lei estabelecida a realização de exames para detecção
precoce de doenças em alunos da rede municipal de ensino, especialmente aqueles que exijam
restrições alimentares.
Art. 2º. Os exames previstos no artigo anterior serão realizados a partir do
ano letivo seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo, para minimizar os serviços em suas Unidades
de Saúde, e evitar ônus com a realização dos exames, poderá firma convênios com laboratórios,
hospitais e universidades das redes estadual e federal de saúde.
Parágrafo Único. Quando os exames não puderem ser absorvidos pela
Unidades de Saúde do município, os alunos serão encaminhados para as unidades credenciadas.
Art. 4º. No início do ano letivo os pais ou responsáveis pelos alunos serão
previamente notificados pela direção dos estabelecimentos municipais de ensino a que estiverem
matriculados, deverão encaminhá-los para exames médicos clínicos e laboratoriais de rotina.
Parágrafo Único. Havendo interesse, tais exames poderão igualmente ser
realizados em clínicas e laboratórios particulares, a expensas dos interessados e sem qualquer
participação do Poder Público.
Art. 5º. Dentro do prazo máximo de 60 dias a contar do início do ano
letivo, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão entregar à direção da unidade escolar onde se
encontram matriculados os atestados médicos constando os resultados dos exames clínicos e
laboratoriais, que serão encaminhados à Secretaria Municipal da Educação.
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§1º. Todos os atestados médicos deverão vir acompanhados de exames
laboratoriais, seja de qual patologia for.
§2º. Os atestados e exames laboratoriais recebidos pela Secretaria
Municipal de Educação serão submetidos à analise e parecer da Secretaria Municipal de Saúde.
§3º. Quando identificada qualquer patologia que necessite de dieta
especial para tratamento ou cura, o aluno será encaminhado ao nutricionista da unidade de
ensino onde estiver matriculado.
§4º. O pai ou responsável pelo aluno receberá cópia da dieta, assinando
um termo de responsabilidade de comprometimento com o tratamento.
Art. 6º. As unidades escolares ficam obrigadas a disponibilizar dietas
alimentares especiais, previstas por nutricionistas, para alunos portadores de doenças que exijam
restrições alimentares, entre as quais se destacam: diabetes, hipertensão, doença celíaca, alergia à
lactose, obesidade e outras enfermidades de fundamental interesse detectadas o mais
precocemente possível, como HIV e sífilis, altamente hereditárias.
Art. 7º. Nas escolas municipais as dietas especiais, prescritas por médicos
e nutricionistas, não terão custos para o aluno e substituem a merenda tradicional.
Art. 8º. O controle da aplicação da lei ficará a cargo da Secretaria da
Educação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, e constarão dos orçamentos municipais dos anos
subsequentes.
Art. 10º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2019
Caros Edis,
Fala-se que os fatores genéticos são responsáveis por 25% das doenças.
Embora seja um número assustador, muitas das anomalias genéticas que tempos atrás eram tidas
como incuráveis, hoje são controláveis ou tratáveis com sucesso, desde que diagnosticadas numa
fase precoce.
Diante do avanço da evolução genética, pode-se encontrar meios para
minimizar ou prevenir algumas doenças que ameaçam os membros de uma família. Conhecer os
problemas de saúde prováveis de uma família poderá ser alerta suficiente para prevenir ou
minimizar seus efeitos. Saber que determinada doença se transmite na família pode condicionar
uma mudança de hábitos alimentares ou na administração de determinados medicamentos.
A prevenção tem dois lados: um bom e outro ruim. O lado bom é que ela
visa a promoção da saúde (como frutas e verduras, não fume, beba com moderação, faça
caminhadas e por aí vai). O lado ruim é que ela entrou no modelo médico, virou procurar coisas
erradas em gente saudável, e quando procuramos algo errado vamos acabar achando, porque
quase todos temos algo errado. Há quem afirme que a epidemia de exames preventivos coloca a
população em perigo mais que salva vidas. Segundo os que seguem essa linha de pensamento,
muita gente vem recebendo sobre-diagnósticos para tratamento de doenças que nunca chegariam
a incomodá-los, mas que são detectadas nos testes preventivos.
A detecção precoce que consubstancia esta matéria visa o lado bom da
prevenção. O artigo 227 da Constituição Federal determina que “é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à conivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O objetivo desta proposta faz referência direta ao direito à saúde, à
alimentação e à educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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