materia nº 64/2019

PROJETO DE LEI N°064/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O “CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS
SOCORROS E RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR”
PARA OS EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído,, para participação voluntária e facultativa, o “
Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar” para educadores e
funcionários da rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único. O curso envolverá todos os aspectos relacionados a
primeiros socorros e ressuscitação cardiopulmonar, e será ministrado aos educadores e
funcionários da rede municipal de ensino que aceitarem a voluntariedade do mesmo. 
Art. 2º. Referido curso, através de profissionais capacitados, será
ministrados anualmente, em data estabelecida pelo Executivo. 
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da sua publicação, e definirá os períodos para a realização do curso,
divulgando - o com antecedência. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos doze (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 064/2019
Caros Edis,
Os acidentes representam um dos mais sérios problemas de saúde
pública, constituindo-se na principal causa de mortes e invalidez entre jovens e crianças. Os
acidentes destroem a saúde, a vida e a família de milhões de pessoas. 
Existe uma necessidade imperiosa no treinamento de primeiros socorros
e ressuscitação cardiopulmonar (RCP). A expressão “primeiros socorros” significa atendimento
imediato prestado a uma pessoa vítima de um acidente ou de um mal súbito. Quando aplicados
com eficiência os primeiros socorros significam a diferença entre a vida e morte, recuperação
rápida e hospitalização longa ou invalidez temporária e invalidez permanente. 
Se os educadores e funcionários da rede municipal de ensino receberem
um treinamento adequado para prestar os primeiros socorros às vitimas acometidas, poderão em
muito, contribuir para minimização das consequências. Eles estarão aptos a se envolverem em
situações de choque em todos os tipos, desmaios, hemorragias e ferimentos, infecções
transmitidas pelo sangue, queimaduras, emergências médicas (ataques cardíacos, derrames). E
estarão aptos, igualmente, a orientar remoção e resgate das vitimas.
A aceitação para participar de um curso dessa natureza é uma opção
voluntária dos educadores e funcionários da administração pública municipal, e como voluntários,
não ocasionarão qualquer ônus ao Executivo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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