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PROJETO DE LEI N° 065/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO
PERMIAVÉL NA COSNTRUÇÃO DE FUTUROS
LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS E CONJUNTOS
HABITACIONAIS QUE FOREM IMPLANTADOS NO
MINICÍPIO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável na
construção dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais que forem
implantados no município.
Art. 2º. Considera-se permeável todo material que permite maior
permeabilidade do solo, mediante análise da sua capacidade para transmitir fluídos.
Art. 3º. O Poder Executivo, no decreto de regulamentação desta Lei,
editará diretrizes para sua fiel observação, especial e notadamente a legislação federal que
disciplina o uso e ocupação do solo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2019
Caros Edis,
Um dos grandes problemas que ocorre na esfera urbana, por o ocasião da
estação das chuvas, é o acúmulo de água que ocasiona a formação de poços e alagamentos. É isso
por falta de permeabilidade do solo.
Quando das chuvas mais intensas a água segue vários caminhos,. Ela pode
fluir para córregos e rios, valetas e bueiros, formarem poços e alagamentos ou, então, ser
absolvida e encharcar o solo, isto quando este é permeável.
O que é solo permeável? A pesar de rochas, areia e solo serem sólidos,
existem espaços entre os grãos dos materiais, que são chamados poços. A água pode fluir para
dentro desses poros. A quantidade de espaços aberto existente em um sólido é chamada de
porosidade.
Outra qualidade importante é a permeabilidade, que é a taxa com a qual
um fluido pode escoar através dos poros de um sólido. Se a permeabilidade for baixa, a água da
chuva tenderá a se acumular na superfície ou fluir ao longo dessa, caso haja desnível. Agora, não
havendo desnível, o alagamento será inevitável.
Como mudar o que já existe fica difícil, a administração pública municipal
deve adotar medidas para futuras intervenções no solo, como aprovação de novos loteamentos,
construção de condomínios ou conjuntos habitacionais, exigindo estudos a respeito da
permeabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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