materia nº 66/2019

PROJETO DE LEI N° 066/2019
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
MÉDICO RESPONSÁVEL NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
EM QUE HOUVER A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória a presença de médico responsável durante as
competições esportivas promovidas pelo poder Público Municipal. 
Art. 2º. Nas competições realizadas dentro do município, ou em outras
localidades em que o Poder Executivo enviar representante, mesmo promovida por outras
entidades, fica obrigatória a presença de médico responsável pelos atletas da nossa delegação. 
Art. 3º. O Poder Executivo fica desobrigado ao cumprimento do disposto
nesta Lei quando, comprovadamente, a organização responsável pela competição oficializar que o
acompanhamento médico fica sob sua responsabilidade. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2019
Caros Edis,
A prática do esporte está cada vez mais presente entre aqueles que tem a
pré- disposição para essa atividades. Corrida, natação, futebol, vôlei, basquete, saltos, entre
outras, são as modalidades esportivas mais comuns. Todo e qualquer praticante desses esportes
está sujeito a uma contusão ou fracasso momentâneo. 
O médico do esporte faz parte da equipe de bastidores que zela pelo bem￾estar dos atletas, sejam eles a ultrapassar os limites do corpo, sujeitando-se a cansaço excessivo e
até contusões. Aí o médico deverá estar presente para o atendimento inicial. 
Em medicina esportiva as medidas tem caráter de prevenção. Quando se
fala em traumatologia do esporte, o foco vai para o diagnóstico, tratamento e cura da lesão. 
Toda prática esportiva deve ter acompanhamento médico. Nas
competições, a presença do médico é necessária. Agora, quando essas competições são
programadas e patrocinadas pelo poder público, a este cabe indicar um profissional para
acompanhar os eventos esportivos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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