materia nº 67/2019

PROJETO DE LEI N° 067/2019
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO E
DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatório que o comércio de pneus no município, como
revendedores, borracharias, prestadores de serviço e demais setores que manuseiam pneus
inservíveis, possuam locais seguros para recolhimento daquele produto, observando-se as normas
técnicas da legislação que vigora no país.
Art. 2º. Referidos estabelecimentos devem adotar comunicação visual em
suas unidades, alertando os consumidores que estão prontos para receber o produto usado em
suas dependências. 
Art. 3º. Os locais de armazenamento deverão: 
I - ser compatíveis com o volume e segurança do material que
receberem para armazenagem; 
II - vedados para evitar o acúmulo de água; 
III - ter correta sinalização sobre o perigo existente. 
Art. 4º. O Executivo deverá ser comunicado pelos comerciantes abrangidos
por esta Lei, em período de tempo que for determinado na regulamentação, sobre a remessa dos
pneus recebidos e encaminhados para a destinação final.
Art. 5º. O Executivo, para incentivar os locais de recolhimento dos pneus
inservíveis, poderá realizar convênios com entidades comunitárias para execução de um programa
de recolhimento, além de amplo programa de divulgação na comunidade.
Art. 6º. O Executivo deverá colaborar com as empresas envolvidas pela Lei
no sentido de indicar a forma de encaminhamento dos pneus arrecadados para entidades de
processamento.
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Art. 7º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2019
Caros Edis,
Ainda é grande a parcela da nossa população que descarta
inadequadamente os pneus inservíveis. Se descartados aleatoriamente em terrenos baldios
transformam-se em focos de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária ou febre
amarela. Se jogados em córregos e rios provocam enchentes. Se queimamos aos ar livre liberam
enxofre. E por ai vai! Cuidar da saúde e do meio ambiente é um dever de todos nós.
 Cabe ao poder público municipal, em sua área de atuação, desenvolver
planos de incentivo à população e estratégias para recolhimento da maior parte possível dos
pneus inservíveis produzidos na comunidade. Entre esses planos devem constar: I - definir uma
cadeia para coleta e destinação inservíveis com a participação da rede d revendedores e
reformadores, poder público e a sociedade; II - destinar de forma ambientalmente adequada os
pneus inservíveis disponíveis. III - dar apoio a estudos e pesquisas sobre o ciclo de vida dos pneus e
estimular novas formas para destinação daqueles que se tornam inservíveis; IV - desenvolver
programas e ações de conscientização ambiental para a população.
Os pneus inservíveis podem ser reaproveitados. No Brasil, as formas de
destinação são regulamentadas pelo IBAMA, que determina quais processos são ambientalmente
corretos. Principais destinações:
I - co-processamento. Pelo seu alto poder calorífico, os pneus inservíveis
são largamente utilizados como combustível alternativo em fornos de cimenteiras, em
substituição ao coque de petróleo.
II - laminação. Nesse processo, os pneus não radicais são cortados em
lâminas que servem para fabricação de persistas (indústrias moveleiras), solas de sapatos, dutos
de águas pluviais, etc.
III - asfalto borracha. Adição à massa asfáltica de pó de borracha oriunda
da trituração de pneus inservíveis. O asfalto borracha tem uma vida útil maior, além de gerar um
nível de ruído menor e oferecer maior segurança aos usuários das rodovias.
IV - artefatos de borracha. A borracha retirada dos pneus inservíveis dá
origem a diversos artefatos, entre os quais tapetes para veículos, pisos industriais, pisos para
quadros poli-esportivas e artigos para jardinagem.
Como se nota, existe uma razão muito forte para acolhimento desta nossa
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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