materia nº 68/2019

PROJETO DE LEI N°068/2019
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA “CONSUMO CONSCIENTE DA
ÁGUA” PARA SER OBSERVADO NOS EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E RECOMENDADO À
POPULAÇÃO DE MODO GERAL.
Os Vereadores Carlos Alberto Gomes Alves e Ajaliro Caldeiras Varges, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Institui o programa “CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA” para ser
observado nos próprios municipais e recomendado à população do município de forma geral.
Art. 2º. No âmbito dos próprios municipais a Prefeitura adotará todas as
medidas cabíveis para evitar o desperdício de água e controlar seu uso racional, tais como
levantamento e correção dos vazamentos existentes, instalação de dispositivos redutores de
consumo, captação e reutilização da água para ser empregada em outros propósitos, utilização de
irrigação para jardins e, principalmente, execução de um programa de conscientização do corpo
de funcionários municipais.
Art. 3°. Na promoção institucional para divulgação à população, o
Executivo deverá valer-se de material didático educacional, focando principalmente o que pode
ser feito para a economia de água no uso doméstico e pessoal.
Art. 4°. As despesas para execução do programa constarão das dotações
orçamentárias da Prefeitura, a partir do ano seguinte ao da aprovação da lei.
Art. 5°. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068/2019
Caros Edis,
Muito raramente prestamos atenção àquilo que é farto e de fácil obtenção.
É o caso da água, que geralmente está à nossa disposição.
A água precisa ser entendida como um bem finito e escasso. Tres quartos
do nosso planeta são formados por água. Só que 97% dessa água é salgada. Dos 3% de água doce
que restam, ais de 2% correspondem a águas congeladas em geleiras e nos polos. E menos de 1%
de toda água do planeta pode ser aproveitada para consumo humano, que dobra a cada 20 anos.
Anualmente cerca de 80 países já sofrem com a escassez de água. Uma
grande parte da população do planeta não tem acesso à água potável e são muitas as pessoas
acometidas por doenças relacionadas ao preciso líquido.
O Brasil é uma nação privilegiada, pois possui 13,7% da água doce do
planeta, embora sofra com a concentração dos mananciais: 70% do recurso está na região Norte.
O consumo de água em nosso país divide-se da seguinte forma: 59% destinado à agricultura; 22%
em uso doméstico e 19% em uso industrial. Quanto à parte que está diretamente ligada ao uso
doméstico, boa parte do desperdício concentra-se nos vazamentos escondidos, descargas soltas
ou antigas e na falta de racionalização do uso. Já a poluição ambiental é um dos principais fatores
que colaboram com degradação dos recursos hídricos no Brasil.
A água tratada é um produto cuidadosamente produzido, que aparece nos
imóveis apenas após ter atravessado diversos quilômetros d canos e um lento processo de
tratamento. È um recurso extremamente valioso que não deve ser desperdiçado.
Precisamos colaborar com o uso racional e responsável da água. O
adensamento populacional aliado à ocupação desordenada faz com que o serviço de distribuição
de água potável torne-se uma tarefa desafiadora para o poder público. Além disso, o problema no
processo de urbanização reflete-se diretamente na qualidade da água dos mananciais que
abastecem as cidades. Ou seja, além do tratamento da água, torna-se fundamental um intenso
programa social de conscientização ambiental tanto nos equipamentos públicos como na
população em geral.
A presente proposta é de extrema importância para todos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos doze (12) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
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