materia nº 69/2019

PROJETO DE LEI N° 069/2019
PODER LEGISLATIVO
“TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE BALANÇA
NOS POSTOS DE VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO”.
Os Vereadores Carlos Alberto Gomes Alves e Ajaliro Caldeiras Varges, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. É obrigatória a manutenção de balança nos postos de venda de gás
liquefeito de petróleo.
Art. 2º. Para fins de aferição, o peso do vasilhame de acondicionamento
deve estar gravado na etiqueta do próprio vasilhame, em local visível para o consumidor.
Art. 3°. Os infratores desta Lei ficarão sujeitos às penalidades que forem
estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação, e também, em especial, àquelas
previstas no Art. 56 da Lei Federal n° 8078, de 11/09/1990.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº069/2019
Caros Edis,
A Agência Nacional de ètróleo (ANP) orienta os consumidores a comprar e
usar gás de botijão (GLP) de forma segura. A venda legal de GLP somente pode ser feita por
empresas autorizadas pela ANP, na quantidade regular e em botijões em boas condições de uso. A
ANP autoriza um revendedor quando este apresenta CNPJ, contrato social, alvará da sua
Prefeitura, inscrição estadual e o certificado do Corpo de Bombeiros. A fiscalização do comercio de
GLP, portanto, é de todos os órgãos públicos.
Vez ou outra surgem questões relativas ao peso do botijão. OP revendedor
autorizado pela ANP é obrigado a ter uma balança certificada pelo Inmetro (Instituto Nacional de
Metrologia Qualidade e Tecnologia) dentro do local de venda e em perfeito estado. Antes de
comprar, o consumidor pode verificar se o peso do botijão está correto.
Como verificar o peso: peso do botijão vazio (que consta na alça do
mesmo). EXEMPLO: 15Kg (podendo variar) + peso líquido do GLP: 134Kg = peso total na balança
(neste exemplo, seria 28Kg).
O entregador a domicílio não tem obrigação de ter a balança. Mas se o
consumidor desconfiar do peso deve reclamar junto ao revendedor ou distribuidor.
A obrigatoriedade da existência dessa balança, em todo território nacional,
já foi determinada pelo Governo Federal através da Lei n° 9048, de 18/05/1995, publicadas no
Diário Oficial da União de 19 de maior de 1995.
Esse o objetivo da proposta que submetemos à apreciação dos nossos
pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
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