materia nº 70/2019

PROJETO DE LEI N° 070/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE
PLACAS DE PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE
ÔNIBUS QUANDOOBSTRUIREM A PASSAGEM DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.
Os Vereadores Carlos Alberto Gomes Alves e Ajaliro Caldeiras Varges, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das
concessionárias de transporte público ou empresas por estas contratadas, a remoção de placas de
propaganda fixadas nos diversos pontos de ônibus do município, quando as mesmas obstruírem a
passagem de pessoas portadoras de deficiências, reimplantando-as em locais e espaços onde não
ocasionem transtornos àqueles cidadãos de movimentação reduzida.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei ensejará os infratores penalidades
que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto regulamentação.
Art. 3°. A fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do
setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito 
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019
Caros Edis,
Apesar da existência da Le federal nº 7.853/89, de 24/10/1989, que
assegura ás pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício dos seus direitos básicos, ainda
necessitamos de muitos avanços para chegamos a uma sociedade mais justa para todos os
cidadãos.
Esta proposta objetiva valorizar e diminuir as dificuldades das pessoas
especiais que, por não possuírem as mesmas condições de locomoção que a maioria da
população, são obrigadas a vencer barreiras diárias, como, por exemplo, uma placa de propaganda
fixada na lateral de um ponto de ônibus. Essa mesma placa, que pode não representar empecilho
algum para uma pessoa dotada de perfeição em suas funções motoras, representa uma grande
dificuldade para outra que se utiliza, por exemplo, de cadeira de rodas. 
Alguns pontos de ônibus são instalados onde não há condições para
implantação dessas placas de propaganda sem obstruir a passagem de uma pessoa portadora de
deficiência, forçando-a, inclusive, trafegar por vias com grande movimentação de veículos e
colocado-as sujeitas a riscos de acidentes.
Nossa proposta não visa combater as propagandas ou placas fixadas em
pontos de ônibus. Desejamos, apenas, que sejam encontradas soluções para que as mesmas não
venham impedir o direito de ir e vir os cidadãos especiais.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES AJALIRIO CALDEIRAS VARGES
 Vereador Vereador
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