PROJETO DE LEI Nº 0 7 1/2019
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA
NASCENTE” NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Jozail do Bombeiro, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de São Mateus-ES o programa “ADOTE
UMA NASCENTE”.
Art. 2º. O programa “ADOTE UMA NASCENTE” objetiva promover a
recuperação das nascentes situadas em áreas públicas ou privadas degradadas e preservar
as que se mantém intactas.
Art. 3º. Para efeito dessa Lei serão realizadas as seguintes ações:
I - delimitação física da área
ll - sinalização da área conforme padrão a ser estabelecido contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a) Inscrição “Área de Preservação Permanente-Programa Adote
uma Nascente”.
b) O nome da nascente:
c) O nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, que adotou a nascente:
d) As informações com fins de educação ambiental, prestadas por
técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo, com fins de
monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área como água,
solo, fauna e flora:
e) Os números de telefone para denúncia de crimes ambientais:
lll – recuperação da área degradada:
A recuperação da área citada no presente artigo, será executada na
nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente
aprovado pelo órgão competente;
a) A utilização das águas da nascente será permitida desde que
devidamente autorizada pelo órgão competente;
lV – manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) Construção de aceiros, precedendo o período de secas, em
áreas com riscos de incêndio;
b) Prevenção contra erosões, precedendo o período de chuvas,
em áreas com solo suscetível a esse evento;
c) Limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) Vigilância para prevenir as ações de degradação ambiental,
encaminhando as denuncias aos órgãos competentes;
Art. 4º. É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas
relativas às nascentes adotadas por esse programa;
l - o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
ll - lançamento de afluentes
lll – edificações
lV - plantio de espécies exóticas
V- acesso a criação de animais;
Art. 5º. Denomina-se “Colaboradores do Programa Adote uma Nascente” o
interessado disposto a apoiar ações de preservação das nascentes no âmbito do programa.
I - Poderão ser colaboradores do programa “Adote uma Nascente” órgãos
e entidades públicas ou privadas e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam
dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviço ou doação de
materiais para manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para manutenção
do programa;
II - O colaborador poderá mostrar interesse em preservar uma ou mais
nascentes, devendo apresentar propostas que, caso aprovada, contará com orientação
técnica da Secretaria de Meio Ambiente do município de São Mateus-ES.
III - Cada colaborador receberá um certificado de “Adote uma Nascente”
renovado a cada 05 (cinco) anos de acordo com seu interesse e com avaliação de técnicos da
Secretária de Meio Ambiente.
IV - Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver
em processos administrativos ou judiciais, relacionados a crimes contra o meio ambiente.
V - O desligamento do colaborador poderá acontecer a qualquer
momento, sendo exigida apenas a comunicação oficial dessa decisão à Secretaria de Meio
Ambiente do município.
Art. 6º. O Programa “Adote uma Nascente” será coordenado pela
Secretaria do Meio Ambiente do município, que ficará responsável pela sua estruturação,
administração e controle, bem como a definição das atribuições dos colaboradores.
Art. 7º. As pessoas que tiver uma nascente em sua propriedade e não
possuir recursos para preservar, poderá disponibilizar a área para adoção de uma terceira
pessoa.
Art. 8º. As ações de preservação de nascente em uma área pública ou
privada, não implicará na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou
ocupação da área ou de indenização pelas benfeitorias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O poder executivo regulamentará essa Lei no prazo de 01 (um)
ano, a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A escassez de água é um problema ambiental, cujos impactos tendem a se
tornar mais grave na medida em que o tempo passa. Em nosso município temos podido
acompanhar a dificuldade dos munícipes da sede e do interior para conseguir água potável
para as suas necessidades básicas. Devido ao desmatamento ao longo dos anos e ao longo
tempo de estiagem, grande parte de nossas nascentes está secas, o que causa grande
prejuízo ao homem do campo, os quais muitas das vezes estão deixando o interior e
migrando para as cidades.
Com o presente projeto, estamos disponibilizando ao município um meio
para a preservação e recuperação das nascentes, onde a população estaria diretamente
envolvida, adotando, recuperando, cuidando e preservando aquelas nascentes que
porventura estiverem abandonadas.
Com a aprovação do projeto em tela, muito estaremos contribuindo para a
resolução do problema da escassez de água, tendo em vista estarmos envolvendo toda a
comunidade, essa mesma comunidade que hoje sofre com a falta de água e com certeza
mais uma vez dará sua contribuição ao município, motivo pelo qual peço aos nobres pares o
voto favorável para a aprovação do projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador