PROJETO DE LEI Nº 0 73 /2019
PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS
OU CONDUTORES DE CÃES A RECOLHER DEJETO POR ESTES
DEPOSITADO EM LOGRADOURO PÚBLICO".
O Vereador Jerri Pereira, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.r Fica o proprietário ou condutor de cão obrigado a recolher dejetos
depositados em logradouro público, pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira.
Parágrafo único. O recolhimento de dejetos será feito em sacola plástica e
ou saco de lixo, que deverá ser fechado e depositado em lixeira, pelo responsável pelo cão.
Art. 2º.º A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Município,
a ser designado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. O descumprimento desta lei implicará multa no valor de:
I - advertência
II - 05 UFSM na primeira autuação;
III - 10 UFSM em caso de reincidência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dois (02) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ver cocô de cachorro em calçadas, praças, ruas, parques ou em
qualquer outra área pública de São Mateus não é novidade para ninguém. Mas, esse
"desleixo" pode render uma multa inicial de 05 UFSM (Unidade Fiscal de São Mateus) para o
bolso. A proposta, em tramitação na Câmara Municipal dos Vereadores, alerta para a
consciência ambiental que os tutores devem ter ao passear com os bichanos, até porque,
mais do que sujar a Cidade, é uma questão de saúde pública.
O risco de contaminação é alto e, em contato com a pele das
pessoas, pode transmitir a giárdia, provocando fortes diarréias. Esse é apenas um dos
exemplos das inúmeras zoonoses que as pessoas podem contrair só por pisar,
distraidamente, numa dessas "armadilhas". Sem falar que o problema pode ser ainda maior
ao atingir crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco.
Embora seja um assunto polêmico, a legislação é realidade em outros
lugares. Belo Horizonte, São Paulo, Fortaleza e Rio de Janeiro são alguns que servem de
exemplo ao poder municipal Mateense, sugere o autor do Projeto de Lei, o vereador Jerri
Pereira. A multa, explica, seria em casos de desobediência. "Os infratores seriam advertidos
verbalmente por algum agente público. Não funcionando, a notificação seria por escrito",
diz.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, uma
vez que visa beneficio de um grande número de pessoas, notadamente daqueles que
desfrutam das praças e ruas de nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de setembro (09) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador