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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA O INCISO II DO ART. 80 DA
RESOLUÇÃO 003/2009, DATADA DE
01/07/2009 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 213 da Resolução nº 003/2009 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Inciso II do Art. 80 da Resolução 003/2009,
datada de 01/07/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 80. Inalterado.
I – Inalterado
II - Ordinárias, as realizadas todas as terças-feiras no
horário das 18:00 horas, exceto nos feriados, podendo, mediante
solicitação de Associação de Moradores, Movimentos Populares
Organizados, Lideranças Comunitárias ou a Requerimento dos Vereadores,
com aprovação prévia do Plenário, realizar a última Sessão Ordinária de
cada mês no horário das 18:00 horas num Bairro ou Distrito do Município;
(NR)”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto (08)
do ano de dois mil e dezenove (2019).
AJALIRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
Continua...
Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2019
AQUILES CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador Vereador
JACIARA TEIXEIRA JERRI PEREIRA
Vereadora Vereador
JORGE RECLA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019
Os Vereadores desta Casa de Leis, em reunião
decidiram por unanimidade, apresentar proposta de alteração ao
Regimento Interno, ou seja, modificar o horário Regimental das Sessões
que, podendo, mediante solicitação de Associação de Moradores,
Movimentos Populares Organizados, Lideranças Comunitárias ou a
Requerimento dos Vereadores, com aprovação prévia do Plenário,
realizar a última Sessão Ordinária de cada mês no horário das 19:00
para às 18:00 horas num Bairro ou Distrito do Município.
Vale salientar que também o objetivo deste projeto
de resolução é proporcionar a maior participação da comunidade
mateense nas sessões de nossa Câmara Municipal, quando a maioria
de nossos munícipes não pode acompanhar as sessões. Ocorre que,
atualmente, essa mesma população encontra uma séria dificuldade
em acompanhar nosso trabalho nos horários das 19:00 horas.
Queremos crer que essa medida dará maior
celeridade aos trâmites e oportunizará um convívio mais profícuo do
legislativo. Deste modo, o presente projeto de resolução visa adequar o
horário de inicio das sessões para maior participação da comunidade.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
AJALIRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador Vereador
Continua...
Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2019
JACIARA TEIXEIRA JERRI PEREIRA
Vereadora Vereador
JORGE RECLA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
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