materia 2/2019 — São Mateus (ES)

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	2 / 2019
Date	2019-09-16
Ementa	ALTERA O ART. 1°, O PARÁGRAFO 3° DO ART. 2°, INCISO II DO ART. 3°, INCISO IV DO ART. 4°, INCISO VI DO ART. 5° E O PARÁGRAFO 7°, DA RESOLUÇÃO 001/2017, DATADA DE 02/02/2017 - QUE DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROPOSIÇÃO ALTERADA, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E SEU PARÁGRAFO 3°; ALTERA OS INCISOS II E IV DO ART. 3°; CORRIGE O TEXTO E O ORDENAMENTO NUMÉRICO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO 001/2017, DATADA DE 02/02/2017 - QUE DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	3508

Date	Status	Turno	Texto
2019-10-15	Proposição arquivada	—	Norma Jurídica arquivada.
2019-10-15	Norma promulgada	—	Resolução lida na Sessão Ordinária do dia 15/10/2019.
2019-10-09	Norma promulgada	—	Para leitura.
2019-10-09	Aguardando promulgação da norma jurídica	—	Para promulgação.
2019-10-08	Proposição aprovada	—	Para promulgação.
2019-10-08	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 08/10/2019.
2019-09-24	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2019-09-24	Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga	—	Para encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2019-09-24	Aguardando análise da Presidência	—	Para conhecimento e análise.
2019-09-19	Proposição aguardando elaboração	—	Proposição alterada, passando a ter a seguinte ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E SEU PARÁGRAFO 3°; ALTERA OS INCISOS II E IV DO ART. 3°, CORRIGE O TEXTO E O ORDENAMENTO NUMÉRICO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO 001/2017, DATADA DE 02/02/2017 - QUE DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2019-09-19	Proposição retirada pelo autor	—	Proposição RETIRADA, atendendo solicitação da Presidência para devida correção (Of.GP/CMSM/ES 141-2019).
2019-09-17	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2019-09-17	Proposição encaminhada para leitura	—	Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 17/09/2019.
2019-09-17	Proposição encaminhada para leitura	—	Para leitura.
2019-09-17	Aguardando análise da Presidência	—	Para conhecimento e análise.
2019-09-17	Aguardando emissão de Parecer	—	Para Parecer.
2019-09-16	Proposição aguardando elaboração	—	Para elaboração.

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA O ART. 1º, O PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º,
INCISO II DO ART. 3º, INCISO IV DO ART. 4º,
INCISO VI DO ART.5º E O PARÁGRAFO 7º, DA
RESOLUÇÃO 001/2017, DATADA DE 02/02/2017 –
QUE DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO
EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 003/2009 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam alterado o Art. 1º, o Parágrafo 3º do Art. 2º,
Inciso II do Art. 3º, inciso IV do art. 4º, Inciso VI do Art. 5º e o Parágrafo 7º, Da
Resolução 001/2017, Datada De 02/02/2017 – Que Dispõe Sobre Verbas Indenizatórias
do Exercício Parlamentar e dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória do exercício
parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais)
(NR)”
“Art. 2º. Inalterado
Parágrafo 3º. Ficam exclusivas dessa Resolução despesas
efetuadas no período Eleitoral Municipal, á partir do registro de candidatura, até o
primeiro dia útil após as eleições, de acordo com o calendário da Justiça Eleitoral.
(NR)”
“Art. 3º. Inalterado
II – Combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, tarifa de
pedágio e tarifa de estacionamento, cota de seguro veicular e franquia de sinistro,
além de serviços de manutenção e mão de obras nos veículos cadastrados, conforme
anexo I desta resolução. (NR)”
“Art. 4º. Inalterado
Continua...
Continuação do Projeto de Resolução nº 002/2019
IV – Despesa com aquisição e contas com telefone móvel em
nome do parlamentar. (NR)”
“Art. 5º. Inalterado
VI – Fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da
atividade parlamentar, exceto á partir do registro da candidatura, até o primeiro dia
útil após as eleições, de acordo com o calendário da Justiça Eleitoral e desde que não
caracterize gasto com campanha eleitoral. (NR)”
“Art. 6º. Inalterado
Parágrafo 7º. As despesas alusivas com peças e acessórios de
veículos, material de expediente, fotos, filmagens externas, publicações das
divulgações das atividades parlamentares impressa, telefone móvel e locação de
veículos tem que ser precedidas de no mínimo 01 orçamento junto a empresas
especializadas no ramo. (NR)”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil
e dezenove (2019).
AJALIRIO CALDEIRA VARGAS ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES MOREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador Vereador
JOSIMAR MENDONÇA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador Vereador
JACIARA TEIXEIRA JERRI PEREIRA
Vereadora Vereador
Continua...
Continuação do Projeto de Resolução nº 002/2019
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS JOZAIL FUGULIM
Vereador Vereador
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
A verba de natureza indenizatória do exercício de atividade
parlamentar instituída pela Resolução nº 001/2017, dos vereadores democraticamente
eleitos do Município São Mateus que tem o escopo de prover os custeios mensais das
atividades parlamentares exercidas pelos Nobres Edis, está diretamente relacionada
com as atribuições constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo.
As alterações aqui conferidas, tem o objetivo de reajustar o
valor da verba disponibilizada e atualizar alguns detalhes da Resolução, a fim de
agilizar a prestações de contas e englobar alguns períodos em que os Vereadores
continuam a exercer as suas atividades administrativas estejam suspensas
Por tais rações, é que contamos com o apoio dos Nobres Edis
para que se coloquem favoráveis a pressente matéria.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil
e dezenove (2019).
AJALIRIO CALDEIRA VARGAS ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES MOREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador Vereador
JOSIMAR MENDONÇA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador Vereador
JACIARA TEIXEIRA JERRI PEREIRA
Vereadora Vereador
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS JOZAIL FUGULIM
Vereador Vereador
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador

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materia nº 2/2019

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