PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspírÍto Sonto. FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
TEI;
Arl. lo. Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos ortigos 40, 41, 42 e 43 do Lei Federol no 4.320/64, o obrir CrédÍto
AdÍcionql Especiol oo Orçomento do Município de SÕo Moteus, Estqdo do Espírito
Sonto, poro o exercícÍo finqnceiro de 2019, com objetivo do ConstruçÕo de
Possorelos no Orlq do Proio de Guriri, no MunicípÍo de SÕo Moteus, no volor de R§
520.000,00 (quinhentos e vinle mil reois) poro otender o dotoçÕo orçomentório
oboixo discriminodo:
Arl.2o. SerÕo utilizodos como fonie de recursos poro
fozer foce à oberturcr do Crédito Especiol de que trqto o ort. lo, deste Projeto de
Lei, os recursos referentes oo Controto de Reposse No 8Zg5l j /2018/MIUR/CAIXA
firmodo entre o MinistérÍo do Turismo e o MunÍcípio de SÕo Moteus/Secretorio de
Turismo por intermédio do Coixo Econômico Federol.
Art. 3o. O projeto otividode descrito no Artigo lo
desto Lei, fico incluso nos priorÍdodes no Plono Plurionuol e no Lei de Diretrizes
Orçomentórios vigentes.
Orgõo : 0150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidode Orçomentório:0150015010 - Secretorio de Municipol de Turismo
FunçÕo: 15 - URBANISMO
SubFunçõo:451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
Progromo :0121 - INFRA-ESTRUTURA DE OBRA§ PÚBUCAS
Alividode/Projeto :1612 - Construção, reformos, odequoções e melhorios no Orlo do
Proio de Guriri
449O51OOOOO - OBRAS E INSTALACÕES R$ 520.000,00
TOTAT R§ 520.000,00
continua...
..AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de Lei n'.020/2019.
Art. 4o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o obrir novos créditos odicionois suplementores, por Decreto, em
conformidode com o inciso ll do ortigo 41 e ortigo 42 do Lei Federol no. 4.320, de 17
de morço de 1964, poro dor continuidode e complementoÇÕo o que se troto o ort.
lo do presente Lei.
Arl. 5o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogondo os disposições em controrio.
do Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, de setembro (09) do ono de
dois mil e dezenove (2019
(nove) dios do mês
AR
ipot
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei n'.020/2019.
MENSAGEM DE J USTI FICATIVA
SÕo Moteus - ES, 09 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de submeter à oprecioçõo
desso Egrégio Coso de Leis, o PROJETO DE LEI N'.020/2019 que "AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDIO ADIC|ONAL ESPEC|AL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICíPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPíRITO SANTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.''
O plonejomento se insere otuolmente, em um processo
dinômico, retroolimentodo e oberio, o ser continuomenfe reovoliodo e
reodequodo às novos reolidodes que surgem. Esto concepçõo reflete o cominho
do sociedode em busco do porticipoçÕo democrótico, do espÍ,ito humonisto, no
crescente e inodióvel necessidode de superor o frogmenioçÕo o que o mundo e
os cidodes estõo submetidos.
Neste sentido, o oto de plonejor nôo se demonstro oto
único e inerte, oo contrório, implico nq orticuloçÕo e percepÇôo dos otivÍdodes
necessórios que se opresentom no decorrer do exercício finonceiro.
Desso formo, o Projeto de Lei oro encominhodo, doró
suporte poro ConstruçÕo de Possorelos no Orlo do Proio de Guriri, neste Município
de SÕo Moteus - ES.
Vole destocor que o Município de SÕo Moteus recebe
oo longo do ono turisios interessodos no iurismo culturol, hÍstórico e de lozer, sendo
que o fluxo moior se dó no per'rodo de dezembro o morÇo no Bolneório de Guriri,
cujo populoçõo locol de cerco de 30 mil morodores, chegondo oproximodomente
o um nÚmero de 300 mil pessoos entre turistos e veronÍstos nesse período devido o
temporodo de verÕo que se estende oté o cornovol.
A implontoçÕo do possorelo de ocesso o proio, viso
prover o município de infroesiruturo odequodo poro exponsÕo do otividode
turístico, melhorondo o quolidode de vido do populoçÕo e proporcionondo
conforto e comodidode oo turisto.
O projeto gorontiró ocessibilidode às pessoos com
deficiêncio e mobilidode reduzido que frequentorem o bolneório, olém de instituir
o sistemo de ocessibilidode no proio do orlo de Guriri poro todos os cidodÕos e
Continua...
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...conlinuocõo do Projelo de Lei n'.020/2019.
turistos que frequentom o proio Guriri. A execuçÕo do obro solucionoró problemos
no ômbito do turismo, olém do preservoÇÕo e proteçÕo do restÍngo notivo.
Assim, otrovés do Contrqto de Reposse No
87951112018/MTUR/CAIXA firmodo entre o Ministério do Turismo e o Município de
SÕo Moteus/Secretorio de Turismo por intermédio do Coixo Econômico Federol, o
projeto desenvolvido pelo Município, quol sejo, o ConstruçÕo de Possorelos no Orlo
do Proio de Guriri, poderó ser executodo, no volor de R$ 520.000,00 (quinhenios e
vinte mil reoÍs).
Neste coniexto, torno-se necessório o oberturo de
crédito odicionol especiol oo orÇomento do Secretorio Municipol de Turismo, de
ocordo com o Artigo 43, § lo do Lei n'4.320/64 e Porecer/ConsultaIC-028/2O04,
pois os recursos o serem tronsferidos oo Município nÕo forom previstos no
orçomento de 20.l9.
Por fim, é necessorio esclorecer que o oberfuro de
crédito odicionol especiol de que troto o presente Projeto de Lei, nÕo ofeioró os
metos de resultodos fiscois previstos no oÇomenio vigente, nos termos do LRF.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de LeÍs, esperomos que o PROJETO DE tEl 020/2019 sejo opreciodo e
discutido em regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do
ort. 50 do Lei Municipol 00,l, de 05 de obril del 990 - Lei Orgônico Municipol, por se
Atenciosomente,
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interesse público.
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