PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
VETO N". 003/2019
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, no
uso de suos otribuiçÕes legois, e iendo em
visto, o que dispõe o LegisloçÕo em vigor,
com fulcro no porógrofo lo, do ort. 53, do
Lei Municipol no. 001/90 - Lei OrgÔnico
Municipol:
BE§OIVE
Arl. lo. VETAR TOTATMENTE o PROJETO DE tEl
COMPLEMENTAR No. 001 /2019, de outorio do Poder Legislotivo, doiodo de 03 de
setembro de 2019, que ALTERA NOMENCLATURA E VENCIMENTO DO CARGO DE
GERENTE DE CONTABILIDADE DE TESOURARIA CONSTANTE DA LEI 1 .05912012, DATADA
DE 18/01/2012 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Apos detido onólise do projeto de lei em comento.
temos que o mesmo corece de requisito de constitucionolidode, em rozÕo de hover
flogronte vício de inicioiivo.
NÕo temos oqui o intençÕo de criticor o mérito do
motério, o que extremomente solutor, contudo, nÕo podemos deixor de discorrer
sobre o volidode jurídico do oto normotivo, em suos nuonces sob o otico do
constitucionolidode.
lniciolmente, convêm registror que o presente projeio de lei, viso o olieroçÕo do
nomencloturo e vencimento do corgo de gerente de contobilidode de tesourorio,
trotondo-se, portonto. sobre o estruturo odministrotivo do Cômoro Municipol de SÕo
Moteus.
Conforme ultimo olÍeroçÕo do Estruturo
Administrotivo do Cômoro Municipol - Lei Complementor no 10312015, o corgo de
gerente de contobilidode de tesourorio tem como vencimento o volor de R$
1.426,10 (mil quotrocentos e vinte e seis reois e dez centovos). sendo enquodrodo
no seior de Diretorio Gerol Administrotivo. No olteroçoo proposto, o
enquodromento do corgo se dorio no setor do Secretorio de Finonços, com
( -onTtnUo_-_ \
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... continuocôo do Velo Tolol no. 003/20'19.
vencimento de R$ 4.052,óó (quotro mil, cinquento e dois reois e sessento e seis
centovos) e olteroçÕo tombém no nomencloturo poro "Consultor Contóbil
Finonceiro".
Tol projeto, portonto, de iniciotivo do Meso Diretoro
do Cômoro, resultoró no oumenio de despeso com pessool do Poder Legislotivo.
Pois bem.
A Lei Complementor no l0l, denominodo Lei de
Responsobilidode Fiscol (LRF), foi oprovodo em 04 moio de 2000 e se Íornou umo
importonte ferromento gerenciol o serviço do odministroçÕo público.
Um dos pressupostos fundomentois do Lei é o oçÕo
plonejodo e tronsporente. de modo o gorontir umo gestÕo fiscol responsóvel. E
nesse contexto de oções plonejodos e tronsporentes, visondo à prevençÕo de
riscos que possom vir o comprometer o boo gestÕo do coiso público. o
ocomponhomento e controle do limite de gostos com pessool é fundomentol.
As despesos com pessool devem ser
ocomponhodos e registrodos, conforme preceituo o Lei de Responsobilidode Fiscol,
em seu ortigo 18.
Art. ,l8. Poro os efeitos desto Lei Complementor,
entende-se como despeso lotol com pessool: o
somotório dos gostos do enie do FederoçÕo com
os oiivos, os inotivos e os pensionistos, relotivos o
mondotos eletivos, corgos, funçÕes ou empregos,
civis. militores e de membros de Poder, com
quoisquer espécies remunerotorios, tois como
vencimentos e vontogens, fixos e vorioveís,
subsídios, provenÍos do oposentodorio, reformos e
pensÕes, inclusive odicionois, grotificoçÕes, horos
extros e voniogens pessoois de quolquer noturezo,
bem como encorgos sociois e contribuiçÕes
recolhidos pelo ente os entidodes de previdêncio.
§ lo. Os volores dos controtos de terceirizoçÕo de
mÕo-de-obro que se reÍerem à substituiçÕo de
servidores e empregodos públicos serÕo
contobilizodos como "Outros Despesos de Pessool".
§ 2o. A despeso Íotol com pessool sero opurodo
somondo-se o reolizodo no mês em referêncio com
os dos onze imediotomente onteriores, odotcrndo-se
o regime de competêncio. (grifo nosso)
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Continuo...
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... continuocôo do Veio Toiol no. 003/2019.
A LRF estobelece oindo que o despeso com pessool
dos Municípios nõo pode exceder 60% da receito corrente líquido. Vejomos:
Art. 19. Poro os fins do disposto no copuÍ do ort. ló9
do ConstituicÕo, o despeso ioiol com pessool, em
codo período de opuroçÕo e em codo ente do
FederoçÕo, nÕo poderó exceder os percentuois do
receito corrente líquido, o seguir discriminodos:
l- UniÕo: 50% (cinquento por cento);
ll- Estodos: ó0% (sessento por cento);
lll - Municípios: 60% (sessento por cento). (grifo
nosso)
jo o ortigo 20 do LRF troto do reportiçÕo do limite
globol referido no ortigo l9 entre os Poderes Legislotivo e Executivo:
Art. 20. A reportiçÕo dos limites globois do ort. l9
nÕo podero exceder os seguintes percentuols:
()
lll- no esfero municipol:
a) 6% (seis por cento) poro o Legislotivo, incluÍdo o
Tribunol de Contos do Município, quondo houver;
b) 54% {cinquento e quotro por cento) poro o
Executivo.
Além disto, o LRF instituiu um meconismo de limite
prévio, previsio no ort. 22, qr.te dispÕe que se o despeso totol com pessool exceder
a 95% (novento e cinco por cento) dos volores estobelecidos como teto, o Poder
em questôo incorreró em olgumos restriçÕes. Este percentuol moximo de 95% é
denominodo de limile prudenciol de gostos com pessool. Tol meconismo, dotodo
de efeito ocoutelotorio e preventivo, funciono como umo espécie de "sinol de
perigo", nÕo openos poro olertor o poder público do oproximoçoo dos limites
móximos, mos, principolmente, por impor oo gestor restriçÕes de gostos que evitem
seu otingimento.
Ari. 22. A verificoçÕo do cumprimento dos limites
estobelecidos nos orts. 19 e 20 seró reolizodo oo
finol de codo quodrimestre.
Porógrofo único. Se o despeso lotol com pessool
exceder o 957. (novento e cinco por cento) do
limite" sÕo vedodos oo Poder ou órgôo referido
no ort.20 que houver incorrido no excesso:
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Continuo...
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... conlinuocdo do Velo Tolol no. 003/2019.
I- concêssdo de vonlogem, oumento, reojuste
ou odequoçõo de remuneroçdo o quolquer
título, solvo os derivodos de sentenço judiciol ou
de determinoçÕo legol ou controtuol, ressolvodo o
revisÕo previsto no inciso X do ort. 37 do
ConstituiÇôoi
ll- crioçÕo de corgo, emprego ou funçÕo;
lll - olteroçõo de eslruluro de correiro que
implique oumento de despeso;
lV - provimento de corgo público, odmissôo ou
controtoçôo de pessool o quolquer título,
ressolvodo o reposiçÕo decorrente de
oposentodorio ou folecimento de servidores dos
óreos de educoçôo, soúde e seguronÇo;
V - confrotoçÕo de horo extro, solvo no coso do
disposio no inciso ll do § óo do ort. 57 do
ConstituicÕo e os situoçÕes previstos no lei de
diretrizes orçomentorios. (grifo nosso)
Com o fixoçÕo do limite prudenciol, portonto, nõo é
necessório otingir o limite móximo poro que o ente público sofro os efeitos do LRF, o
que ouxilio os entes públicos o se monterem ofostodos do limite móximo e dos
consequêncios mois grovosos impostos pelo próprio Constiiuiçõo Federol.
O limite prudenciol surge justomente poro
proporcionor esso morgem de monobro oo gestor, onde o legislodor estobeleceu
um limite poro prevenir orduomente o possibilidode de ocorrer sucessivos inchoços
de despeso com pessool, precovendo, entÕo, que o UniÕo, Estodos e Municípios
incorressem no limite móximo suportodo poro codo ente.
Portonto, o Poder ou órgÕo que otingtr 57% ou mois
Oó despesos com pessool (95% de óO%) esto proibido de fozer os otos constontes
nos incisos do porogrofo, ou sejo: I - conceder vqnlogem, oumento, reojuste ou
odequoçõo de remuneroçõo o quolquer título, solvo os derivodos de sentenço
judiciol ou de determinoçõo legol ou conlrotuol, ressolvodo o revisõo gerol onuol
do remuneroçôo dos servidores públicos previsto no inciso X do ort. 37 do
Conslituiçõo; ll - crior corgo, emprego ou funçÕo; lll - olleror estruturq de cqrreiro
que implique oumenlo de despeso; lV - prover corgo público, odmitir ou controtor
pessool o quolquer título, ressolvodo o reposiçÕo decorrente de oposentodorio ou
folecimento de servidores dos óreos de educoçÕo, soúde e seguronÇo; V -
conirotor horo extro, solvo no coso de convocoçÕo extroordÍnório do Congresso
Nocionol em coso de urgêncio ou interesse público relevonte (inciso ll do § óo do
orl. 57 do ConstituiçÕo) e os situoções previstos no Lei de Diretrizes Orçomentórios.
Continuo... \
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... conlinuocôo do Velo Tolol no. 003/2019.
Sendo ossim, onolisondo o Demonstrolivo
Consolidodo do Despeso com Pessool do último quodrimestre de 2019, o goslo
consolidodo com pessool do Município de Sõo Moleus/ES é de 57,41%t (cinquenlo e
sele vírgulo quorentq e um porcenlo), ou sejo, ocimo do limite prudenciol, e,
portonto, imposto às reskições do ort.22 do LRF (oumento de despeso/olterqçõo de
eslruiuro de correirq que implique oumenfo de despeso).
É certo ofirmor que, oumentondo gosto com
pessool do Poder Legislotivo, este resultoró no oumento de despeso consolidodo,
sendo certo que tol protico é proibido, nos moldes oiuois do Município de SÕo
Moteus, conforme Lei de ResponsobilÍdode Fiscol, posto que jo se encontro no limite
prudenciol de 57,41%.
Finolizondo, entendemos que poro prosperor o
legolidode, restobelecer o critério do justiço e posso permonecer e ser durodouro o
eniendimento democrotico entre os Poderes Legislotivo e Executivo, opresentomos
o Vosso Excelêncio e seus dignos pores os rozÕes do VETO TOTAT oo Projelo de lei
Complementor no. 001 /201?, de outorio do Poder Legislotivo, visto que o despeso
consolidodo estó ocimo do limite prudenciol de gosto com pessool, sendo o
Município, portonto, proibido em conceder vontogem, oumento, reojuste ou
o quolquer título, conforme previsÕo no Lei de
Gobinete
4 (vinte e
do Prefeito
quo
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Municipol de SÕo Moteus,
do mês de setembro (09) do
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1
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odequoçÕo de remunero
Responsobilidode Fiscol.
RBO§A
I Fonle: www.cidodes.lce.es.gov.br
5
Estodo do EspÍ'ito Sonto,
ono de dois mil e 1 e).