PROJETO DE LEI Nº 074//2019.
PODER LEGISLATIVO
ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA
IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, LACTANTES E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM
TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
O Vereador Ajalirio Caldeira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a reserva de assentos preferenciais
para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Parágrafo único. Os assentos de terminais e pontos de parada
de ônibus municipais deverão estar identificados como reservados para uso preferencial
pelas pessoas referidas no caput deste artigo.
Art. 2º. O disposto no caput do art. 1º ficará condicionado às
paradas e/ou terminais que disponibilizarem assentos.
Parágrafo único. O Poder Público, ao construir novas paradas
ou reformar as existentes, deverá disponibilizar assentos e observar o disposto no caput do
art. 1º.
Art. 3°. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove
(2019).
AJALIRIO CALDEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores (a) Vereadores(a):
O presente projeto visa regular os interesses no tocante à
proteção e à garantia de acessibilidade a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com
deficiência, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos municípios
pelos arts. 23, inc. II, e 30, incs. I e II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Desta forma, a presente proposição busca promover o
atendimento prioritário às pessoas especificadas no texto do projeto para que venham a ter
direito a utilizarem assentos preferenciais enquanto aguardam o ônibus na parada. Temos,
por diversas vezes, principalmente em horário de pico, as pessoas aguardando o ônibus sem
terem onde sentarem.
A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, ao dispor
sobre o apoio às pessoas com deficiência, estabelece, em seu art. 2º, in verbis:
Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho,
ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e
das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A matéria tratada já encontra preceitos gerais na Lei Federal nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida e dá outras providências”. E, mais recentemente, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, cuida da inclusão da pessoa com
deficiência, em seus arts. 3º, 4º e 112. Em seu art. 8º, destaca o dever do Estado de
assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes ao transporte e à
acessibilidade, e, em seu art. 46, permite a identificação e a eliminação de todos os
obstáculos e de todas as barreiras ao seu acesso, considerando como integrante do serviço
de transporte coletivo os terminais, as estações e os pontos de parada:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio
de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e
barreiras ao seu acesso.
§1º. Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte
coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições,
consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os
terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a
prestação do serviço.
§2º. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei,
sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a
outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação
ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
[...]
Após, termos feito a justificação, somado à relevância da
matéria, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove
(2019).
AJALIRIO CALDEIRA
Vereador