PROJETO DE LEI Nº 075//2019.
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O DIA DO FISIOTERAPEUTA/TERAPEUTA
OCUPACIONAL, A SER COMEMORADO NO DIA 13
DE OUTUBRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Aquiles Moreira da Silva, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus o Dia do Fisioterapeuta
e Terapeuta Ocupacional a ser comemorado anualmente no dia 13 do mês de outubro,
devendo ser integrado no calendário de eventos do Município de São Mateus.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aosdoze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
AQUILES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores (a) Vereadores(a):
Apresentamos para apreciação e deliberação aos demais membros
componentes deste poder Legislativo, o projeto de lei que ‘‘Institui o Dia do Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado no dia 13 de outubro.
O presente projeto visa a instituir a data anual de 13 de outubro como o
Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em homenagem à data de assinatura do
decreto-lei que regulamenta a profissão. Ao propor a instituição do dia do Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional, cumpre o papel de reconhecer o mérito dessa categoria de
profissionais da saúde, que atua de forma integrada ao trabalho dos médicos em hospitais,
clínicas e centros de reabilitação. A fisioterapia é uma ciência da saúde que estuda, previne e
trata os distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo
humano, gerados por alterações genéticas,por traumas e por doenças adquiridas. O
fisioterapeuta é o profissional de fisioterapia, com formação acadêmica superior, habilitado
à construção do diagnóstico de tais distúrbios cinéticos funcionais, à prescrição das condutas
fisioterapeuticas, à sua ordenação e indução no paciente bem como, ao acompanhamento
da evolução do quadro clínico funcional e das condições necessárias para que o paciente
receba alta.
A importância da atuação do profissional de fisioterapia pode extrapolar o
âmbito clínico e estender-se a programas institucionais de saúde coletiva, à manutenção da
saúde no trabalho, à pesquisa e docência, à indústria de equipamentos de uso
fisioterapêutico e, ainda, ao desporto profissional, não-profissional e de alto rendimento. A
escolha da data para a homenagem aos fisioterapeutas e terapeuta Ocupacional não poderia
ser mais adequada. Em 13 de outubro de 1969, a fisioterapia, como atividade de saúde, foi
regulamentada pelo Decreto-Lei 938/69, que “provê sobre as profissões de fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional, e dá outras providências”. Foi por meio desse instrumento legal, que
passou a ser reconhecida, oficialmente, a atividade exercida pelos profissionais de
fisioterapia.É justo que se reconheça o valor do fisioterapeuta, pelo inquestionável mérito
do seu trabalho, por sua colaboração para a melhoria das condições gerais de saúde do País
e pela contribuição a cada ser humano recuperado e reabilitado por suas mãos.
Dessa forma, diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação
deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
AQUILES
Vereador