PROJETO DE LEI Nº 076//2019.
PODER LEGISLATIVO
“FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO “IN NATURA” E O
DESENVOLVIMENTO DE AGROINDÚSTRIAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Paschoal Chagas, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Produção, Comercialização “In Natura”
e o Desenvolvimento de Agroindústrias de Produtos Oriundos da Agricultura Familiar no
âmbito do Município de São Mateus, que tem por finalidade melhorar a produção, a
comercialização e a agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira, à
aqüicultura e a extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à
promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de
trabalho e renda.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - empreendimentos familiares como sendo a propriedade ou posse de
agricultor(ES) familiar(ES) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou
urbana, com a finalidade de produzir, comercializar e beneficiar e/ou transformar matériasprimas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas
e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações
físicas, químicas e/ou biológicas;
II - empreendimentos familiares de produção, comercialização,
processamento artesanal e industrialização, em pequena escala, dirigidos diretamente por
agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de
parceria abrangendo toda cadeia produtiva, para comercialização “in natura”,
processamento ou industrialização através de agroindústrias cujo trabalho,
predominantemente seja manual e/ou em escala industrial, mas, em qualquer caso agregue
aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que
lhes confiram identidade, geralmente relacionados as vocações e aptidões locais e,
sobretudo, que agreguem valor comercial;
Art. 3º. A Política de que trata esta Lei é dirigida ao público relacionado no
art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, e alterações.
Art. 4º. A Política Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar
tem como objetivos:
I - promover o aumento da oferta de produtos “in natura” e/ou
processados, seja em quantidade e qualidade nutricional, sobretudo em obediência as
normas sanitárias e o estabelecendo prioridade aos produtos agroecológicos;
II - reduzir os desequilíbrios sociais e ambientais;
III - fortalecer as ações de combate e de erradicação da fome e da pobreza;
IV - desenvolver atividades produtivas sustentáveis do ponto de vista
ambiental, social, cultural e econômico;
V - fomentar a implantação, regularização e o desenvolvimento de
agroindústrias familiares no Município de Sarandi;
VI - ampliar, recuperar, fortalecer e/ou modernizar unidades
agroindustriais familiares já instaladas e em desenvolvimento;
VII - contribuir para a organização dos agricultores familiares na forma
cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos da
economia popular e solidária;
VIII - incrementar a renda dos empreendimentos produtivos e de
transformação, mediante a agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários,
pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção planejada ou extrativa;
IX - criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando
a logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a
existência de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;
X - proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho
no meio rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos
jovens e às mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;
XI - possibilitar a otimização do uso dos recursos humanos e naturais
existentes nos estabelecimentos rurais;
XII - propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário
em todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;
XIII - apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à
prestação de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento
agroindustrial e ao controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e
comunicação, à distribuição e comercialização;
XIV - apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura básica de produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades
agroindustriais;
XV - apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros
componentes utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de
matérias-primas e de produtos finais;
XVI - apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de
armazenagem e de comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de
forma cooperativa e associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da
escala comercial;
XVII - criar instrumentos de apoio para a formação de estoques
reguladores da oferta por meio de financiamento ou de compra;
XVIII - estimular a geração de produtos, respeitando as especificidades
locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos;
XIX - fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às
agroindústrias familiares;
XX - apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de
processos agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação
tecnológica;
XXI - apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de
Inspeção Municipal – SIM;
XXIII - apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das
agroindústrias familiares;
Art. 5º. São instrumentos da Política de Produção, Comercialização “In
Natura” e o Desenvolvimento de Agroindústrias de Produtos Oriundos da Agricultura
Familiar no âmbito do Município de São Mateus:
I – a concessão de crédito;
II – suportar as despesas com a equalização das taxas de juros em
programas específicos;
III – criação especial de tributação;
IV – oferecer vigilância em saúde;
V – oferecer inspeção e defesa sanitária de produtos e insumos;
VI – promover programas educacionais tanto para produção,
beneficiamento e transformação dos produtos, quanto ao publico consumidor;
VII – oferecer assistência técnica e extensão rural;
VIII – oferecer auxilio para a certificação de origem e qualidade de
produtos;
IX – oferecer apoio comercialização e, sobretudo, priorizar a utilização
desses produtos na merenda escolar da rede de ensino municipal;
X – apoiar o associativismo e cooperativismo;
XI – incentivar a expansão da capacidade de armazenamento;
XII - qualificação da infra-estrutura básica;
XIII - licenciamento ambiental; e
XIV – concessão de uso e/ou doação de bens móveis e imóveis, mediante
celebração de convênios com ou sem condições;
Art. 6º. A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria Municipal
de Agricultura e terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
II - promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares
visando à consolidação dos objetivos;
III - orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e econômica das
ações e dos projetos a serem desenvolvidos;
IV - viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao
desenvolvimento das ações;
V - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de
potencializar as ações;
VI - desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas
áreas da produção, da administração, da cooperação e da comercialização;
VII - estabelecer parcerias com universidades, organizações nãogovernamentais e centros de formação, visando à realização de cursos, estudos,
intercâmbios e outras atividades pedagógicas relacionadas aos instrumentos listados no art.
5.º desta Lei;
VIII - promover a divulgação de atividades, especialmente entre os
beneficiários diretos e a população em geral;
IX - manter cadastro das agroindústrias familiares e de projetos
desenvolvidos;
X - disponibilizar espaços públicos destinados à comercialização dos
produtos das agroindústrias familiares, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de
abastecimento;
XI - estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar em
espaços privados, tais como feiras, centrais e outros;
XII - promover a utilização de selo(s) de identificação de origem e de
qualidade dos produtos da agroindústria familiar; e
Art. 7º. A Política de que trata esta Lei contará com o Comitê Gestor, de
composição paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura.
§1º. O Comitê referido no “caput” deste artigo poderá estabelecer
critérios complementares de enquadramento do público destinatário, desde que não
conflitem com os estabelecidos na Lei Federal n.º 11.326/2006 e alterações.
§.2º. O Poder Executivo, por meio de decreto, disporá sobre a composição
do Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 8º. As ações da Política Municipal inseridas nesta Lei serão executadas
com recursos públicos e privadas.
§1º. Constituem fontes de recursos desta Política:
I - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhes
forem destinados;
II - repasses da União;
III - recursos provenientes de contratos, de convênios e de outros ajustes
celebradas com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV - recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento
estadual e federal;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
VI - outras rendas, bens e valores a ele destinados.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores (a):
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir em âmbito municipal uma
necessária legislação, para que assim seja possível o fortalecimento da comercialização “in
natura” e o desenvolvimento das agroindústrias de produtos da agricultura familiar de São
Mateus, bem como dos pequenos agricultores familiares.
Cabe ressaltar que este programa pretende elevar ainda mais o
desenvolvimento dos agricultores familiares, possibilitando uma inclusão de forma
competitiva do agricultor, fazendo a ligação direta ao consumidor.
É de grande importância tanto para o produtor quanto para o comprador a
competitividade, dando maiores oportunidades ao agricultor familiar de comercializar seus
produtos diretamente ao comprador, o que certamente irá agregar maior resultado nas
vendas.
Desnecessárias maiores digressões para justificar a importância deste
programa e dos múltiplos benefícios aos nossos agricultores familiares de nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador