PROJETO DE LEI Nº 077//2019.
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE/PARA/COM AS JUVENTUDES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Paschoal Chagas, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de políticas públicas de/para/com
as Juventudes, destinado aos jovens do Município de São Mateus-ES.
Art. 2º. Considera-se jovem para os efeitos desta Lei às pessoas com idade
entre os 15 e os 29 anos de acordo com a seguinte nomenclatura:
I - jovem-adolescente entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;
II - jovem-jovem entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;
III - jovem-adulto entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.
§1°. Esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la utilizará o
termo “Juventudes”.
§ 2°. Os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a
transformação e melhoria do município de Colombo juntamente com as suas organizações
de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
Art. 3º. O Plano Municipal de Políticas Públicas de/para/com as Juventudes
tem por objetivos:
I – incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município
de São Mateus, por meio de uma política municipal de juventude voltada aos aspectos
humanos, sociais, culturais, educacionais, ambientais, econômicos, desportivos e familiares;
II – tornar as políticas públicas de juventudes responsabilidade do Estado e
não de governos;
1
III – articular os diversos atores da sociedade – governo, organizações nãogovernamentais, segundo setor, jovens e legisladores – para construir e executar políticas
públicas integrais de juventude, inclusive por meio de parceria;
IV – construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações juvenis;
V – criar políticas universalistas, que tratem o jovem como pessoa e
membro da coletividade, com todas as singularidades que se entrelaçam;
VI – partir dos códigos juvenis para a proposição da política pública;
VII – garantir os direitos da juventude, considerando gênero, raça e etnia
nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto, lazer, cidadania,
participação política, trabalho e renda, saúde, sexualidade, meio ambiente, agricultura
familiar, turismo, assistência social, tempo livre, entre outras, levando-se em conta a
transversalidade dessas políticas de maneira articulada;
VIII – apontar diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho
Municipal da Juventude possa ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das
ações setoriais e intersetoriais.
Art. 4º. O presente Plano, constante do documento anexo, terá duração de
cinco anos.
Art. 5º. A partir da vigência desta lei, o município deverá, com base no
Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes, elaborar planos
quinquenais correspondentes.
Parágrafo único. A elaboração e promulgação do Plano quinquenal
subsequente deve ser realizada antes que o plano anterior perca sua vigência.
Art. 6º. A Administração Municipal, o Conselho Municipal de Juventude,
em articulação com as organizações juvenis, deverá realizar avaliações anualmente a partir
da implementação do Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano da
vigência desta lei, cabendo às organizações juvenis reunidas em Conferência Municipal
aprovar medidas legais que aprimorem as diretrizes, objetivos e metas em vigor.
Art. 7º. No sentido de levar ao conhecimento de toda a população jovem
colombense, este plano deverá ser divulgado em um evento realizado pela administração
2
Municipal e pelo Conselho Municipal de Juventude em diversas formas, especialmente nas
escolas, onde concentram a maior parte dos jovens para garantir sua efetivação.
Art. 8º. Cabe à administração pública dar amparo orçamentário a todo o
plano, garantindo o cumprimento de todos os objetivos e metas.
Art. 9°. As despesas com execução desta lei estarão alicerçada em
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores (a):
O Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes (PMJ)
de São Mateus, pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes sejam
participativas, transversais e integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que
representam os diferentes setores da sociedade. Estas políticas precisam garantir a
formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas, necessidades e anseios,
ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro compromisso da Cidade com eles/as.
A construção do PMJ se assenta em dois pressupostos que são alicerces
para a sua aplicação: conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os
segmentos que representarão as diversas juventudes.
O PMJ de São Mateus é um sonho de diversos jovens e que precisa ser
colocado em prática pela gestão municipal, mas ainda é pouco discutido dentro da Gestão
municipal. Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo Município e voltadas
pessoas com idade entre os 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove) anos. O PMJ deverá constar
como umas das diretrizes do Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias com
recursos definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Buscará atender os eixos
orientadores da 2a. Conferência Nacional da Juventude realizada no ano de 2011, através de
etapas (municipal, estadual e federal) e suas respectivas diretrizes específicas. Está
organizado em 5 eixos orientadores:
I - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação;
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte,
meio ambiente e comunidades tradicionais;
III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de vida
Saudável: saúde, esporte, lazer, e tempo livre;
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança
pública, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos;
V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação(diálogo, protagonismo,
interlocução, decisões coletivas).
I - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação:
4
I. Proporcionar com a parceria do Governo Federal a expansão do acesso
a informação, tendo como principal elemento o uso da internet com a perspectiva de
universalização da banda larga (plano de banda larga) e estimular a criação de
coletivos digitais de juventude;
II. Planejar e promover festivais culturais e de música no âmbito do
município. Buscando sempre respeitar a diversidade local de juventudes, com vistas à
cultura de rua, respeitando as expressões escritas, manifestações artísticas,
contemplando a arte contemporânea e hip-hop, bem como interagindo com os
elementos do mundo juvenil, respeitando a liberdade de expressão;
III. Garantir e promover espaços culturais físicos e itinerantes, bem como
toda a estrutura necessária para a sua promoção e de acesso livre à toda a
população.
IV. Destinar uma secretaria municipal específica para a Cultura no
município de Colombo, desmembrando-a da Secretaria Municipal da Educação,
Cultura e Esporte.
V. Garantir e promover a divulgação de atividades e trabalhos artísticos
culturais.
VI. Prever a construção e manutenção de espaços específicos para jovens,
tais como: pista de skate, canchas e quadras esportivas.Promover a instalação de
centros de referências de juventudes espalhados pelo município.
VII. Garanti o direito de acesso à universidade pública com cotas raciais,
conforme Lei nº 12.711/2012, bem como para estudantes oriundos de ensino
público;
VIII. Garantia e intensificação da divulgação dos serviços e programas
voltados aos jovens por meios de comunicação diversos como televisão, jornal,
internet e utilizar-se dos espaços da rede pública de ensino para realizar a
publicidade e entre outros;
IX. Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação
ambiental nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
X. Implantação de Cursos Pré-Vestibular gratuito com apoio da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
XI. Realização de cursos de formação continuada para professores da rede
pública municipal e demais trabalhadores em educação na esfera municipal,sobre o
combate ao racismo e ao Bulling e promoção da diversidade raça/cor, etnia,
orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com
deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais no
ambiente escolar e inclusão da matéria diversidade e direitos humanos no currículo
escolar.
XII. Implantar e/ou expandir os Programas em parceria com o do Governo
Federal que tenham como finalidade a inclusão de jovens no mercado de trabalho,
5
tais como: ProJovem Adolescente, ProJovem Urbano, ProJovem Rural e ProJovem
Trabalhador.
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte,
meio ambiente e comunidades tradicionais.
I. Transporte público de qualidade – garantindo o direito a meia
passagem para estudante de cursinhos Pré-vestibular comunitários, Curso Técnico,
Graduação e Pós-Graduação, que estejam inseridos na faixa etária jovem (15-29
anos), que estudam nos municípios da região metropolitana e na capital do estado
do PARANÁ, negociando com o governo estadual e a União a sua expansão no
transporte estadual e intermunicipal;
II. Dialogar e planejar o passe livre para todos os estudantes das redes de
ensino público, bolsistas e de cursinhos Pré-vestibular comunitários;
III. Propor a criação da política municipal de mobilidade urbana que se
integrem ao transporte público, circuitos de lazer e de circulação diária;
IV. Elaborar um plano cicloviário no município;
V. Garantia de qualidade e condições de vida aos jovens da área rural, tal
qual aos jovens da área urbana, e acesso geral a todos aos serviços públicos e
privados.
VI. Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes
no município;
VII. Proporcionar o direito de ir e vir ao jovem com garantia de transporte
integrado, passe livre para estudantes e ônibus escolar de trajeto descentralizado;
VIII. Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação
ambiental nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
IX. Promover respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de
tribos e diversidades do município;
III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de
vida: saúde, esporte, lazer, e tempo livre
I. Implantação de centros de reabilitação público para atender a
demanda de usuários de álcool e drogas na cidade de Colombo, possibilitando a
parceria com igrejas, ONGs, hospitais e instituições públicas com vistas à fiscalização
das autoridades competentes;
II. Ampliar acesso de academias ao ar livre e implementar equipamentos
que atendam pessoas com deficiência com um instrutor graduado em educação
física;
III. Ampliar espaços de esporte e lazer e tempo livre, parques, pistas de
skate, canchas com diversas modalidades esportivas e priorizar que o projeto
contemple os munícipes incluídos na faixa etária de 15 a 29 anos;
6
IV. Melhorar as unidades de saúde com projetos específicos para a saúde
da juventude, disponibilização de odontologia e psicologia, sexualidade e situação de
drogadição;
V. Divulgação de programas e projetos direcionados aos jovens através
da rede (equipamentos) do município como CRAS, CREAS, Unidades de
Saúde,instruindo os agentes comunitários como repassar as informações à
comunidade, uma vez que eles adentram às casas e conhecem as famílias;
VI. Garantir um centro cultural que promova teatro, artes plásticas, dança,
cinema, valorizando o lazer e tempo livre para as juventudes;
VII. Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes
no município;
VIII. Projeto social municipal que atenda usuários de drogas e sua
reabilitação na sociedade, criação de unidade e centro de referências e inserção
comunitária.
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança,
valorização e respeito à diversidade e diretos humanos
I. Garantir a participação de jovens com deficiência nas conferências e
audiências públicas e nos espaços de participação levando em consideração cada tipo
de necessidade;
II. Implantação na rede pública municipal de ensino da lei 10.639/ 03,
que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as
escolas brasileiras, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino
médio;
III. Implantar sistemas de formação continuada de Direitos Humanos para
os agentes de segurança do município;
IV. Dialogar e planejar ações com vistas a diminuir a rivalidade entre os
jovens e promover uma cultura de paz;
V. Promover o respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de
tribos e diversidades do município;
VI. Criação de Conselhos de Segurança nas escolas, com participação de
pais, estudantes, professores, conselheiros tutelares e demais profissionais da
educação, psicólogo e assistentes sociais, gestores de segurança publica visando o
combate aos diversos tipos de violência no ambiente escolar e nas áreas próximas as
escolas, com convênio com a Polícia Militar;
VII. Realização de capacitação para policiais (convênio com o
estado do PR) e guardas municipais visando uma abordagem humanizada, que
garanta a efetivação dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana o
respeito à diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero,
religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica,
povos e comunidades tradicionais;
7
VIII. Efetivação da Lei 11.343 de 2006, combate a criminalização dos
usuários de drogas e investimento em tratamento gratuito e especializado para os
dependentes químicos;
IX. prevenir uso de drogas lícitas e ilícitas.
V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação
I. Garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas com divulgação de informações públicas e de procedimentos a
fim de facilitar e agilizar o acesso a informações públicas e manutenção do controle
Social.
II. Manter diálogo com a juventude através dos mecanismos
democráticos e de participação popular. Que garantam a participação da juventude
na elaboração das políticas públicas por meio de encontros municipais e plenárias
participativas de jovens;
III. Transformar o Departamento da Juventude, que é ligado ao Gabinete
da Prefeita, em Secretaria Municipal de Juventudes, com recursos próprios definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV. Garantir diálogo com diversos segmentos juvenis, em seus locais de
atuação, bem como na rede mundial de computadores.
V. Garantir a vaga de um representante do conselho Municipal da
juventude, no conselho municipal da criança e do adolescente (CMDCA) e no
O Conselho Municipal de Assistência Social, com direito a voto;
VI. Implantar Centros de Referência de Juventude no Município;
VII. Obrigatoriedade na esfera municipal e encaminhamento oficial de
orientações às demais esferas do uso das redes sociais pelos gestores públicos das
três esferas e pela sociedade civil como estratégia de formação, mobilização e
articulação e difusão de material sobre a diversidade de raça/cor, etnia, orientação
sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência,
condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a efetivação das políticas públicas de juventudes no município deverá
proceder à articulação com o Governo do Estadual e Governo Federal, bem como com as
organizações juvenis da sociedade civil municipal e, especialmente, em parceria com
Conselho Municipal de Juventude. Todas as ações e políticas públicas deverão ser avaliadas
periódicas. Caberá ao Poder Executivo, por meio da gerencia Municipal de Juventude,
conjuntamente com o Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE, elaborar o Plano de
Ações que deve incorporar-se ao Plano Plurianual do município de São Mateus. O Plano
Municipal de Políticas Públicas de Juventudes do Município de Colombo pretende garantir
que as políticas municipais para as juventudes sejam participativas, transversais e
8
integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representa o setor. Estas
políticas precisam garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas
expectativas, necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da cidade com eles/as.
A construção do Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes se
assenta em dois pressupostos que são alicerces para a sua aplicação: conhecimento da
realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos que representarão as diversas
juventudes.
O Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes de Colombo é um
sonho de diversos jovens e que precisa ser colocado em prática pela gestão municipal. Este
processo iniciou-se com as conferências de juventudes (1ª Conferencia Municipal de
Juventude em 2008 e 2ª Conferencia Municipal de Juventude - etapa municipal 28/08/2011),
mas ainda é pouco discutido dentro da gestão municipal.
Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo município e
voltadas aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. Deverá constar
como umas das diretrizes do plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e
com recursos definidos na lei orçamentária anual (LOA) do município. Buscará atender os
eixos orientadores da 2ª Conferência Nacional da Juventude realizada no ano de 2011,
através de etapas (municipal, estadual e federal) e suas respectivas diretrizes específicas.
está organizado em 5 eixos orientadores:
Eixo orientador 1: desenvolvimento integral da juventude:
educação, trabalho, cultura e comunicação;
Eixo orientador 2: direito ao território: cidade, campo,
transporte, meio ambiente e comunidades tradicionais;
Eixo orientador 3: direito a experimentação e à qualidade de
vida: saúde, esporte, lazer, e tempo livre;
Eixo orientador 4: direito a diversidade e a vida segura:
segurança, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos;
Eixo orientador 5: direito a participação (diálogo,
protagonismo, interlocução, decisões coletivas).
Não obstante, este plano consiste num conjunto de diretrizes e objetivos
estratégicos que servirão de orientação para o Poder Público Municipal na elaboração,
execução e monitoramento das ações direcionadas ao segmento juvenil. Entre eles,
propiciar uma melhoria significativa nos índices de desenvolvimento humano, social e
econômico da juventude de São Mateus e ampliar significativamente o acesso à cultura,
esporte e lazer.
9
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove
(2019).
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador
10