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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
native_id3559

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2020-11-10 Norma promulgada — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 10/11/2020.
2020-11-06 Norma promulgada — Lei promulgada e autorizada publicação.
2020-11-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Expediente encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo para promulgação e solicitação de autorização para publicação da norma jurídica.
2020-11-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — O Chefe do Poder Executivo não vetou e nem sancionou a proposição, ficando à cargo do Presidente desta Casa a promulgação e publicação da Norma Jurídica.
2019-11-06 Aguardando sanção governamental — Comunicada aprovação da proposição ao Chefe do Poder Executivo por meio do OF/CMSM-ES/SL/N° 1069/2019 e protocolizado sob o n° 021068/2019.
2019-11-05 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2019-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 05/11/2019.
2019-10-01 Aguardando emissão de Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e Obras.
2019-10-01 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019.
2019-10-01 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-10-01 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2019-10-01 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-09-30 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 096/2019
PODER LEGISLATIVO
“AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. É permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte
no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. 
§1°. Considera-se de pequeno porte o animal com peso de até 12 kg e com
estatura de no máximo 40 cm de comprimento (metragem das patas até os ombros) e 35 cm de
altura.
§ 2º. É vedado o transporte de que, por sua espécie, ferocidade, peçonha
ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de
terceiros.
Art. 2º. O animal deve estar acondicionado em caixa de transporte
apropriada, isenta de dejetos, água e alimentos, a qual garanta a segurança, a higiene ou o
conforto do animal e do passageiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao primeiro (01) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096/2019
Caros Edis,
Vivemos uma era em que muitos de nós nos dedicamos à mantença de
algum animal doméstico e, desta forma se faz necessário a sua locomoção para que possamos
leva-los aos pets e veterinários e quando não dispomos de veiculo próprio tal ato se torna
impossível haja vista não dispormos de uma legislação que autorize o seu transporte em veículo
de serviço coletivo.
Desta forma, submetemos a presente matéria à apreciação dos nossos
nobres pares para que possamos dar melhor condição de acesso aos nossos cidadãos mateenses
que buscam em nós soluções para seus problemas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao primeiro (01) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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