PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" O
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O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espirito Sonto FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o seguinte:
tEt:
Art. lo. Esto Lei estimo o receito e fixo o despeso do
Município de SÕo Moteus, relotivos oo exercício finonceiro de 2020 em
R$305.000.000,00 {trezentos e cinco milhÕes de reois), constituindo-se de:
| - o Orçomento Fiscol referente oos poderes do
MunicÍpio, seus fundos, orgÕos e entidodes do odministroçÕo publico municipol;
ll - o Orçomento do Seguridode Sociol,
obrongendo todos os entidodes e orgÕos o elo vinculodos, bem como seus fundos.
Ari. 2o. A receito sero reolizodo medionte o
orrecodoçÕo de tribuios municipois e de outros receitos correntes e de copitol, no
formo do legisloçÕo em vigor e dos especificoçÕes constontes dos onexos
integrontes desto Lei, com os seguintes desdobromentos:
*
20N',.
DESDOBRAMENTO VALOR (RS)
RECEITAS CORRENTES 326.052.539,08
TMPOSTCS, TAXAS E CONTRTBUTÇÕES DE MELHORTA 40.839.018,57
coNTRrBUrÇÕES r2. ,l00.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.280.325,33
RECETTA DE SERVTÇOS r 5.058.33r,ó8
TRANSFERENCIAS CORRENTES 252.175.191,17
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.s99.672,33
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (23.36I .247,851
RECEITA DE CAPITAL 2.308.708,77
oPERAÇAO DE CREDTTO TNTERNA 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 6.548,99
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.302.159,78
RECETTA ORçAMENTARTA TOTAL 305.000.000,00
Continua..,
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...conlinuocõo do Projelo de lei no 02412019
Arl. 3o. A despeso totol fixodo nos Orçomentos Fiscol
e do Seguridode Sociol, de R$305.000.000,00 (trezentos e cinco milhÕes de reois), sero
executodo segundo o discriminoçÕo constonte nos onexos que integrom o presente
Lei, com os seguintes desdobromentos:
I - Por órgõos:
DESDOBRAMENTO VALOR (RS)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 9.293.087 ,s0
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS r3.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 14.449 .379,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 48.ó4r.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL r0.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 45.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 r3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2. r ró.533,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE r.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
I 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 3.000.000,00
SECREIARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLViMENTO
ECONOMICO E CAPTAÇÃO OT RECURSOS
450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 7.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 900.000,00
SECRETARTA MUNtCtPAL DE CrÊNCrA, TECNOLOGTA, rNOVAÇÀO,
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO
700.000,00
SAAE _ SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO r 4.000.000,00
REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS ó.s00.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000.000,00
DESPESA ORÇAMENTARTA TOTAL 305.000.0000,00
Continua...
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Art. 4o - Ficom os Poderes Executivos e Legislotivo
outorizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do
que dispÕe o Lei Federol n' 4.320, de l7 de morço de 1964, poro o AdministroçÕo
Direto, lndireio e seus Fundos Municipois, ote o limite de 70% (setento por cento) do
totol do despeso fixodo em seus respectivos orÇcmentos poro o exercÍcio de 2020.
Art. 5o - Ficom outorizodos e excluídos do limite
previsto no Art.4o desto Lei, os créditos odicionois suplementores.
o) desiinodos o suprir insuficiêncios nos dotoçÕes
de pessool e encorgos. de ocordo com o esiobelecido no Porógrofo Unico do Art.
óó do Lei Federol n' 4.320, de 17 de morço de 1964, medionte utilizoçÕo de recursos
provenientes do onuloçÕo de dotoçÕes consignodos no mesmo grupo de
despeso;
b) obertos o conto de superóvit finonceiro opurodo
em bolonço potrimoniol do exercicio onterior, nos termos do inciso I do § 1" e do §
2o do Arl. 43 do Lei Federol no 432a, de 17 de morço de 1964',
o _qynos dofoçÕes
omortizoçÕo e
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ll - Por Funções:
c) destinodos c suprir insuficiêncios
orçomentorios referentes oos debitos de precoiórios judiciois e à
encorgos do dívido público;
:lt^-
DESDOBRAMENTO VALOR (RS)
Leqislotivo 9.293.087,50
Essenciol o JustiÇo r.00r.000,00
AdministroçÕo 39.731.529,78
Seouronco Público 7.000.000,00
Assistêncio Sociol 9.189.686,90
Previdêncio Sociol ó.s00.000,00
Soúde 45.000.000,00
Trobolho 4.1 38,00
EducocÕo r r3.000.000,00
Culturo 2.1 r ó.533,50
Urbonismo 20.933.963,00
HobitoçÕo Br0.3r3,10
Soneomento 34.398.862,50
GestÕo Ambientol 1.000.000,00
Aqriculturo 7.951.024,22
Comércio e Servicos 2.869.861 ,50
Energio /00.000,00
Desporto e Lozer 2.s00.000,00
Reservo de Continoêncio r.000.000,00
Despeso Orçomentório Tolol s05.000.000,00
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...continuocõo do Projelo de Lei no 02412019
d) provenientes de incorporoÇÕes de recursos de
convônios celebrodos nos esferos intergovernomentois;
e) proveniente do excesso de orrecodoçÕo do
exercício de 2020.
Art. 6o - O Poder Execuiivo estobeleceró normos
poro o reolizoçÕo dos despesos e poro monter os dispêndios compotíveis com o
comportomento do Receito, o fim de obter o equilíbrio finonceiro preconizodo
pelo Lei Federol n' 4.320, de 17 de morço de 1964 e do Lei Complementor Federol
no l0l, de 04 de moio de 2.000.
Arl. 7o - Fico o Poder Executivo outorizodo o reolizor
operoçÕes de crédito interno e externo poro finoncior projetos e/ou otividodes
constontes deste orçomento.
Art. 8o- Fico o Poder Executivo outorizodo, em
conformidode com o que preceituom o Lei Orgônico do Município e o Art. 44 da
Lei Complementor Federol no l0l, de 04 de moio de 2000, o promover o olienoçÕo
de bens do Município, com o objetivo específico de oplicoçÕo dos recursos nos
despesos de copitol constontes desto Lei.
Art. 9o- As otividodes, os projetos e os operoçÕes
especiois constontes no cnexo do Lei Orçomentorio Anuol de 2020, sobrepÕem-se
sobre os prioridodes coniidos no Lei de Diretrizes Orçomentorios poro o exercício de
2020 e sobre os oçÕes incluidos no Plono Plurionuol, referente oo periodo 201812021.
Art. '10 - Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo
outorizodos o reolizor eventuois odequoçÕes quonto o codificoçÕo de receito ou
despeso em coso de ediçÕo de normoiivos expedidos pelo Tribunol de Contos do
Estodo do Espírito Scrnto ou pelo Secretorio do Tesouro Nocionol, opos o oporvoçÕo
do presente Lei Orçomentório.
Art. I I - Esto Lei entro em vigor no dio 1" (primeiro)
de joneiro de 2020 (dois mil e vinte).
Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto,
mil e dezenove (2019)
utubro (10) do ono de dois
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE O MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SA
GABINETE DO PREFEIT
...conlinuocõo do Proieto de Lei no 02412019
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus (ES), 03 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o incluso Projelo de Lei, que "Estimo o Receito e fixo o Despeso
poro o exercício finonceiro de 2020" - Lei Orçomentorio Anuol 2020.
Esto peço legislotivo encontro-se com previsÕo
Constitucionol no oriigo ló5, lll do ConstituiçÕo Federol e suo eloboroçÕo otende
às prescriçÕes do § 5" do citodo ortigo, tendo sido eloborodo em consonÔncio
com os demois peÇos de plonejomento orçomentorio, visondo o concretizoçÕo
dos objetivos e metos propostos no Plono Plurionuol poro o quodriênio 201812021 e
seguindo o que foi estobelecido pelo Lei de Direirizes Crçomentorros poro o
exercício de 2020, Lei no 174512019, de 05 de ogosto de 2019.
De formo gerol, os previsÕes de receito estoo estimodos
com bose no crescimenio do economio e no expectotivo de infloçÕo poro o
exercício de2O2O, com um PIB (Produto lnterno Bruto) projetodo em torno de2%e
toxo de infloçoo medido pelo IPCA proximo a 4%, segundo publicoçoes oficiois do
Bonco Centrol do Brosil.
As despesos forom fixodos observondo-se os progromos
estobelecidos no PPA, os prioridodes e metos definidos no LDO, bem como o
histórico de reolizoçÕo de onos onteriores.
C cenorio econômico pcro 2020 noo opresento
perspectivos consistentes de crescimento, tendo em visto o demoro poro o
governo implementor proposto poro o oumento do nível de consumo e exponsÕo
do PIB (Produto lnterno Bruio). Espero-se que com o reduçÕo no toxo bosico de
juros o crédito fique mois borofo, com incentivo o produçÕo e oo consumo,
reduzindo o controle do infloçÕo e estimulondo o oiividode econômico.
Mos o quedo no toxo de juros só podero ser moniido se
houver percepçÕo no ogendo de continuidode do processo de reformos e ojustes
fiscois, oçÕes necessórios poro o recuperoçÕo sustentóvel do economio.
Continua...
SÃ
,NTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
ABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 02412019
Esse cenório de incertezos e
economio, recomendo otitutes mois conservodoros no
projeçÕes poro o orÇomento municipal de 2020
MATEUS .U I .-'
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de estcgnoçÕo do
esiobelecimento dcs
No detolhomento do Orçomento de Despesos, pode-se
observor que os Projetos e Atividodes estoo descritos de formo obrongente,
podendo contemplor o otendimento de demondos específicos, sem necessidode
de inclusÕo de novos projetos ou olteroçÕes nos nomencloturos utilizodos, foto que
contribui paro o controle de suplementoçÕes e moior ogilidode no execuçÕo do
Orçomento.
Assim, no expectotivo de contor com o otendimento
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o presente Projeto de Lei sejo
opreciodo e discutido em coroter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com o
porogrofo 2" do oort. 50 Lei Municipol no 001, de 05 de obril de 1990 - Lei
Orgônico Municipol, por or de motério de- relevonte interesse público.
Alenciosomente,
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BARBOSA
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