PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 025/2019
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonio, no uso dos
otribuições que lhe sÕo conferidos por
Lei, FACO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus, oprovou e eu
promulgo o seguinte Lei:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
MunicÍpol outorizodo o reolizor controtoçÕo de 50 (cinquento) guordo-vidos,
poro otender à necessidode temporório de excepcionol interesse público,
especificomente no período do VerÕo 201912020, compreendido entre 20 de
dezembro de 2019 o 3l de morço de 2020, ou sejo, pelo período de 102
(cento e dois) dios, no denominoçÕo, horos/vogos, contidos no Anexo Único,
porte iniegronte desto Lei.
Art. 2o. As controtoções o que se refere o ort. l0
desto LeÍ serÕo efeiuodos de ocordo com o ort. 32, inciso lX, do Constituiçõo
Federol.
Arl. 3o. As controtoçÕes outorizodos por esto Lei
dor-se ó medionte processo seletivo simplificodo, com o omplo divulgoçÕo,
inclusive com o utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo exisientes no
Município, obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidode e do
morolidode.
| - No processo seletivo simplificodo, fico
reservodo 20% (vinle) por cenio dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA
$
\
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'.025/2019
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo de 02 (dois) membros representontes do Secreiorio Municipol de
Defeso Sociol e 0l (um) membro representonte do Secretorio Municipol de
Administroçoo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento e orgonizoçÕo
dos inscritos poro os ccrgos concernentes oo Anexo Único desto Lei.
Art. 4". A jornodo de trobolho oplico-se o
disposto nos Artigos I l,l2e 13 do Lei Complementor n" 07312013.
Art 5". Os servidores elencodos no Anexo ÚnÍco
desto Lei estÕo sujeitos oos mesmos direitos, compotíveis com o condiçÕo de
controto temporório.
Art. óo Aplicom-se oos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos:
| - décimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuoÍs remunerodos com I /3
(um terço) olém do vencimento normol;
Ill - odicionol de remuneroçÕo poro otividodes
insolubres ou perigosos, no formo do Lei;
lV - solório fomílio, no formo do Lei;
V - vole tronsporte no formo do Lei.
Vl - ticket olimentoçõo.
poderó:
Art. 7". O controtodo nos termos desto Lei nÕo
| - receber otribuições, funções ou encorgos
nÕo previstos no respectivo controto;
ll - ser nomeodo ou designodo, oindo que o
título precório ou em substituiçÕo, poro exercício de corgo de provimento
em comissÕo ou funçÕo de confionço;
lll - rescindir o controto em vÍgêncio poro ser
novomente controtodo no mesmo funçÕo.
Porógrofo Único - A inobservôncio do disposto
neste ortigo importoró no rescisÕo do controto, sem prejuízo do
responsobilidode odministrotivo dos envolvidos no tronsgressÕo.
Arl. 8o. O controto firmodo no formo desto Lei
extinguir-se-ó, sem direito ô indenizoções:
I- pelo termino do prozo controtuol;
\
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei n". 025/2019
ll - por iniciotivo do controtodo;
lll - por obondono do controtodo,
corocterizodo por folto oo serviço por período superior a 15 (quinze) dÍos
corridos ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV - Por insuficiôncio de desempenho do
controtodo;
V - Foltor oo serviço.sem justificotivo;
Vl - Uso de bebido olcoólico e outros
substôncios químicos proibidos em horório de serviço;
Vll - Desocoto à outoridodes constituídos sobre
os mesmos;
Vlll - Comportomento imorol e desonroso com
os bonhistos;
lX - Folto de uniforme duronte o trobolho;
X - Descumprir horório predeterminodo;
Xl - Ausêncio de posturo no prestoçÕo do
serviço;
Xll - Ausentor-se do posio de serviço designodo
pelo(o) coordenodor(o) ;
Xlll - Por interesse público.
Art. 9o. As despesos decorrentes de
controtoções feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos
dotoções orçomentórios de pessool especificos de codo unidode
orÇomentórios previstos nos respectivos orçomentos.
Art. '10. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito de Soo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, oos 07 (set,
dezenove (2019).
ARBOSA
ipol
iU:
Continua ...
do mês de bro (,l0) do ono de dois mil e
\
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocão do Proielo de Lei n". xxx/2018.
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1". DA PRESENTE tEI
TABETA CONTRATACÃO . VAGAS
ESPECIFICAÇAO VAGAS VENCIMENIO
GUARDA VIDAS 50 R$ r.007,00
Gobinete do Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, oos 07 ro (10) do ono de dois míl e
dezenove {2019l'.
)v
\
Conlinuo...
dios do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei no.025/2019.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, 07 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso
Egrégio Cômoro Municipol, o Íncluso Projelo de Lei n".025/2019, que "DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.
37 DA CONSTTTUTÇÃO FEDERAL, E DO TNCTSO Vilr DO ART. ró § rO, DA LEr ORGÂN|CA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
O texto constitucionol permite o controtoçÕo temporório
sem Concurso Público como estobelece o lnciso lX, do ortigo 37, montendo disposiçÕo
relotivo à controtoçÕo poro o serviço temporório e de excepcionol interesse público,
obedecendo três requisitos fundomentois: excepcionol interesse público,
tempororiedode do controtoçÕo e hipotese expressomente previsto em Lei.
A motério enviodo em coróter de urgêncio prende-se oo
foto de que o quontilotivo de guordo-vidos outorizodo e controtodo por meio do Lei
Municipol n'1.66012018, nÕo é suficiente poro monter o seguronço e o proteçÕo oos
frequentodores e bonhistos dos belos proios moteenses, com oçÕes de prevençÕo,
solvomento e socorro os vítimos de ofogomento, no período do VerÕo 2019/2020,
compreendido entre 20 de dezembro de 20.l9 o 3l de morço de 2020.
Desso formo. em razóo do consideróvel oumento do
nÚmero de pessoos que se deslocom poro os proios no período do VerÕo, torno-se
imprescindível o controtoçÕo de um número moior de servidores poro otuorem como
guordo-vidos, poro que nÕo hojo imporiunos e, vio de consequêncio, mortes por
ofogomento, em rozÕo do reduzido número de guordo-vidos controtodos, tendo em
visto que os frequentodores dos proios de Urussuquoro, Borro Novo e Guriri nÕo podem
ficor desossistidos dos servÍços de Guordo VÍdos, pois o vido humono é um bem moior:
o ser protegido.
Nesse contexto, em consonôncio com o político
municipol de seguronÇo e proteçõo oos frequentodores e bonhistos de nossos
bolneórios (Urussuquoro, Barra Novo e Guriri), com oÇões de prevençÕo,
solvomento e socorro os vitimos de ofogomenio, o presente proposituro
Conlinuo...
\
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
...continuacão do Proieto de Lei no. 025/2019.
objetivo outorizor o controtoÇÕo de mois 50 (cinquento) guordo-vidos, poro
intensificor os trobolhos no periodo do VERÃO em que hó consideróvel
oumento do número de pessoos que se deslocom poro os proios, sendo
necessório e indispensóvel o controprestoçÕo do poder público, no que tonge
à seguronço dos frequentodores e bonhistos.
Solientomos oindo, que com referêncio oo ortigo 1ó do Lei
de responsobilidode Fiscol, lei Complementor n". l0l/00, o impocto finonceiro estó
demonstrondo no grofico oboixo.
IMPACIO F'NANCE'RO
VENCIMENTOS FIXOS MENSAIS
REFERENCIA INDIVIDUAL MESES QUANTIDADE VALOR GERAL PREVIDENCIA TOTAL
VENCIMENTO nS 1.oo7,oo 3 50 Rs 154.406,67 ns 34.84s,88 Rs L89.252,55
PERICULOSIDADE nS 3o2,Lo 3 50 aS 4s.3i-s,oo ns rc.226,s1 nS s5.541,5r
TIQUET Rs 310,00 3 50 RS 46.soo,oo nS ns 46.s00,00
SUBTOTAL: nS 291..294,0s
nrscrsÃo
RerrRÊrucra INDIVIDUAL MESES QUANTIDADE VALOR GERAL pRrvroÊrucra TOTAL
FE RIAS
INDENIZADAS
Rs 321,28 3 50 R$ 49.091,2s nS 11.018,72 n$ 60.1.69,97
rÉnrns r7a nS 109,09 3 50 n$ rc.363,7s Rs 3.692,9r Rs 20.0s6,66
DECI MO
TERCEIRO
n$ 321 ,29 3 50 Rs 49.09L,25 Rs 1.t.018,72 Rs 60.169,91
SUBTOTAL: ns M0.396,59
TOTAL GERAL: nS 43L.69o,64
No toconle o
orçomeniórios indicodos como fonie de recursos
tempororio, segue comprovoçÕo:
demonstroçÕo
poro coberturo
dos créditos
do controtoÇÕo
\
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei no. 025/20I9.
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO §IATEUS
SECRETARIA MUNICIIAL T}I1 I}f,FT]SA SOCIÂL
ESI}IR,ITO §ANTO
21 .161 .,t11J00At-12
sÁ1,D0 DÀS DO'r'ÂÇÕES
OUTUBRO DIi 20I9 I-rlr:.sir,, itl'lú:üli I6 09.18
DÊSCRtÇÀO !icha ['a[1r
Aülo.irEdà/ Sal(iú I
Émp.nhrr Salda Heill
0l 70 - sÊCRETÂRÍ.1 §í t;titctplt. nE DErEs,r 5()ct.tl.
0l ?ll I ü - Sc(retôrio llluftirtrÀl dc l)rtesi So€irl
0170017010.0612:0055:.0ül "IlanútencàorlrcseÂrdlrirrentodx!,\ri\';drdrrd!Sccftrsri,
il$úm coNTR;lT.\Ç.-1ü Poe Illr0 DrEaNlrN,\D0
i I !{)l t({r(r1. vE}lclÀt::NTo§ E yÂNTÀ6E\S FIÍA.S - p|§SOAL CjllL
r:rulluxlN . oBRrüÂçÔES PÁmoN^rs
-1r1t)ríixrxn . oL"B Á§ lltstu§Ás YtRlÀ\ril§ . pES so^L c rvrL
i ttFl luí!il - SENT§I"C§ ILTICI.IlS
r lr»:rxxxn - DÊspÊsÀs DE ExraRcictos ÁNTERloaFt-§
lrrF)lrrxn{r - lNr)ENr21À(ÔÊs E RE§n-ruIÇÔtis.tRÀBÁr.HJ§TÁs
ilttrtreú . DIÂRIAs - FEs§o,\r. flYtL
"111r{qrt{4 - }t JlBlAt. D[ to\st:]ít
ilr{R-r1rx{{ - rÁssÂcrNs I D[sprsÁs foNi ! oaotlo(':ó
1i'( :,. .ír . O( Rôs sLRvl('r1i l)i. IfR( n,!Oi - pt S,ü\ [rit, t
11,Àu"*{Uixl - OtiIROS SERçíCOS DI rER{:I]JRilS-pt§§OA JLIllDtf,{
!str'r(xHx) ottR0s sEnvrco§ DErRfFiRí)§ tlsaôr JUt(roll.\
li,{lt{til{xt - ot[]ô§ srRvlcos flE llÀ{ !:i§a}s. tÊs50_{ i\tuDiaÀ
iJl,9:(íültr - DESPESAS Dr. EIFI{CiCIôS ,\N ERIOiES
svrJliu)ilr - EQÚPâMli(To E \rA Ir!( j§t. SFtt\lANtfiTf
lr;1rli l
85ú.iru0.Üu
1.320.00Q0s
1.q01.000,00
i,000,00
1.000.00
10.4 rEfi6
370.583,14
t.000,00
3ll.M8"?9
211.87
(rt I.l
iLl0. lu
t.ll li37.r.!
16 :1il {r}
{51.?!?.68
3 611.78
I Õ0ú,00
t.000.00
I íj,lí1.u0
-l l)il..rl
ttl rl
4S7"797,68
5r.671,?!
1.000,0€
r.0s0,00
34.111,94
i.000,0s
3.5§0,3?
1§1.8"7
6.ff{.0{
'l orÀ, do tlroiÊto/ltividâdc I 6.111 -511,12 5.) i.ú3J,ói S3{,óiJ,í,+
l?0ol?010.0ú1t100572.10? - tmplanlaçÂo e l\lanuttuçno r.lo Pmsr.ma dc Srq xrânçn Frblirâ lírriliritâl
11,{}l'r{i)ir) - À{AEuÁL DE CONSIi\tô
lllxljrííxnxl " Àt^TERtÀL DE coN§L\1o
.lt1lr.ryxu\l. olmos suRvtcos DE1ÉRCl.tIo5-?Ls.i01 iuttDita
rqr!:r{rlx) - [Ql]tP^À1R{10 E lllÂTLLl,tL F!:RÀl^N[§rÊ
12.97ó.0ü
1.í)76.00
?.{ín).uÍ)
1t1tr.to I9,-6.01
Total do ProjÊto/AÍiridôilc : 21.9§2.00 1.976.ô0 !.9?6,í10
017UI.J17010.0618200572.Í12.1. ífiIll!ntnsão e Nrnuteâçso do fidromonililrrneillo
l3xr.!$xur. À1Â m:RIAL DÊ coN§r No
3,llri1Á!(\x!, IlÂlIl.JÁL DE ( t)\5u\lo
Jlcrjtíirx1r- oBRÁs E lNsllLÀÇÔFs
l$ l1 I, l:
.15 9C0.00
9i3.i.l
l 1.6i1.,r8
'7.7,t51
,33,-1.1
I I bll.dl
?l,al
9i:.1.
'lb!rl do I'Íoj.túl,{ritidrdc j
6S.2?J,.1ó r:.r;.11,.16 t,.lr
ill7fl0l70l0,06l810058l,ü70 - lmÊlenttcÍo É llrnuteni:âo dr Il§!ãciírnrft4âto ltririi!
r rqr trrrlrr) . lÍ-{ I;il 41. !rE a0-*sit}t)
rr.r,rrq[ir].oLrl]os 5!Ê\i( ç5 Dr Í] (( ttitarrl-ti:tti)Àl! !i!Ii
$,!ij:!r('ji)-lQL:liA\tE\rO t\tÂlr&l{t Il:À},.\\EtiE
:r irr'l]:
lor)l da I'r!r!ru/ \ri!id.JL :
tll70017010,0§1E200581.233 - Írnplàntaçáo dn rrúHÍâmt dr EúucíiaoFrb r írêr\iio
llÍIü{xxr) - \Ir\TERI^L DÉ CO)qst,ÀjO
tlrit6(!r{r) . olmos 5ER!lcos oti ttRCIiflos - ps§0,r iis!c 4
llr(rtxrurü - otmos SERVtaos rrÊ'trRCLrBo§-pLss(,A Jt rRirrÍ, 1i)1{ L fr
rf!\SI
l luu uúl
í, 000 0ú I
ú:r-5§
I 000.ot
6.000.o[
6tr.5Í
I 000-0i
6 00i).(i
Total do Projeto/ArivirJade I 7.ó:9,58 7,á29,5X 1 .679,5
0l 7001 7010.061 820058:.1 0E - l,ípltntâçào {la Sinsliaçio l'Êdi.â1. Ilorizxntsl r trn âÍór ica nas !iar Ur [rares r]u i\l uniripiu
i}r)l,xx{x rr . oLrrRo§ sÊRv lcôri 0[ Tt RC EIRo§.pE§ s0Â ] uRl Dlí'À
tl,{)Í rÜltxú, ÔtrRAs E INstàLA§ÔEs
{i{ il? l6 1J9.r3
l0 000.úu
ró.159,9i
t0 0ô0.00
I6.159.e.5
I0 00t).0u
Tútâl du Srojêro/Âtiuidsdr : 26.{59,95 :6..r59,95 t6.J59!9
nl70CI70l0.0íjlt200S9l,ll0 - lnp,&ilta(i0 do SisrÉo!í de \igiláncie rto Perrinonu t,úhli<,r
:i-ltrrlrxlxtr - iltÀ triRlÂL DE coNSLllo
l-rarllunx' - olrÊos §FRvtcos DL rttr(iElR0s-p§strA JltRlDt{'Â
{r)5li{xrü) - rQLJPÀ}ÍE\]O E It rrntÁL }[R\1AtE-{1 E
l.r'0!,18
J. ll0,ll
i0.i08.05
.t5.?8
ltü.?2
t.t8.t-.
J.5.:s
I til,ll
118,1i
'foríl do Pro.irlo/Atiyidrdc :
I 7_Jil'.r5 32r,15 llJ,.ls
_l_0rdi ds lrf,idade O.çáfirntiriâl ó.t1 7_1JJ..16 58;.ó68,08 58.{.ú65.08
0l 7(l:0 - Cê0rd§[tdotil lU uniciFrl da tletr!, Ci\ il
lilrntt ia Áil\uüitrüCio tl! I.tniilçür !'lihltí\rí
IqPLL:sil ea_ur? r^..
r,\-l lrtlt\i,, Í./,\r/r,,,r l,;, N\N
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei no. 025/2019.
NÕo obstonte o demonstroÇÕo do impocto finonceiro,
vole mencionor que, no coso em telo, verifico-se o reposiÇÕo de servidor
decorrente do iermo finol dos controtos temporórios celebrodos com fulcro no
Lei 1.69212018, referente o demondo sozionol (verÕo), no quol foi outorizodo o
controtoçÕo de 50 (cinquento) guordo-vidos, nÕo hovendo que se folor em
oumento de despeso.
xpectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio coso de Leis, que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo e
discutido em coróter de " io Urgentíssimq", de ocordo com o porógrofo 2o do
ort. 50 do lei Municipol 001 05 de obril de 1990 - Lei Orgônico Municipol, por se
irotor de motério de relevo teresse público.
lr,
N