PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... Continuação do Projeto de Lei nº 026/2019
PROJETO DE LEI Nº. 026 /2019
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS
AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO
MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado
por igual período, no limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma
do Anexo Único, parte integrante desta Lei, servidores para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, especificamente para a formação de
equipes executoras dos serviços, programas e projetos inerentes ao Sistema único de
Assistência Social.
Parágrafo Único. Os contratados que atuarão nos
serviços vinculados ao Sistema Único de Assistência Social são em número de 66
(Sessenta e seis) e ainda cadastro reserva, que será acionado mediante necessidade do
município, que terão atribuições distintas voltadas ao devido funcionamento dos serviços,
programas e projetos do SUAS do município de São Mateus.
Art. 2°. Os serviços, programas e projetos a que se refere o
art. 1º são custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de
Assistência Social e contrapartida do Tesouro Municipal.
Art. 3º. As contratações a que se refere o “caput” do art.
1º serão efetuadas de acordo com o estabelecido no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, c/c a Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas
alterações, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
§1°. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos
em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros requisitos, a
comprovação de que estão aptos a participar da execução dos serviços, programas e
projetos relacionados a gestão do SUAS, a que se refere o Parágrafo único do art. 1º.
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além de Ato Designativo (Contrato Temporário), no qual conterá o período de vigência e
outras disposições, sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
§2ª. Fica criada uma comissão formada por 05 (cinco)
membros, sendo 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01
(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
01(um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4°. Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei
os seguintes direitos:
I - décimo terceiro salário;
II - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço)
além do vencimento normal;
III - adicional de remuneração para atividades insalubres
ou perigosas, na forma da Lei;
IV - salário família, na forma da Lei;
V - vale transporte, na forma da Lei.
Art. 5º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Art. 6º. As contratações previstas nesta lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado ou contratante.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
I – Por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por abandono do contratado caracterizado por falta
ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV – Por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V – Por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
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Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para o cumprimento do que se trata o art. 1º da presente Lei, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezenove (2019).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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A NEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO VENCIMENTO
Educador Físico 25 HORAS SEMANAIS 1 R$ 1.559,50
Agente Administrativo Nível I 40 HORAS SEMANAIS 10 R$ 998,00
Agente Administrativo Nível II 40 HORAS SEMANAIS 03 R$ 1.350,00
Assistente Social 40 HORAS SEMANAIS 10 R$ 3.366,00
Psicólogo 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ 3.366,00
Pedagogo 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ 2.495,20
Vigia 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ 998,00
Motorista 40 HORAS SEMANAIS 08 R$ 998,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 HORAS SEMANAIS 06 R$ 998,00
Mãe Social 40 HORAS SEMANAIS 07 R$ 998,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, ao 14 (quatorze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezenove (2019).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 14 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 026 /2019, que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VINCULADOS AO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo principal a
contratação temporária de profissionais para o cumprimento de atribuições distintas
voltadas ao devido funcionamento dos serviços, programas e projetos inerentes ao
Sistema único de Assistência Social do município de São Mateus/ES.
Insta esclarecer aos Nobres senhores dessa colenda Casa
Legislativa que os serviços supracitados, tem como objetivo principal o cumprimento da
Política Nacional de Assistência Social, regulamentada através da Lei 8.742 de 7 de
Dezembro de 1973, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que visa assegurar o
atendimento à população que necessita do atendimento socioassistencial,
principalmente no que tange ao público em situação de pobreza, extrema pobreza ou
vulnerabilidade social especifica.
É válido ainda ressaltar, que os serviços, programas e projetos que
serão abrangidos para atuação dos profissionais contratados temporariamente, são de
funcionamento essencial e prioritário no âmbito da Assistência Social, não podendo
assim cessar os mesmos por falta de profissionais para execução.
Os serviços, programas e projetos que se referem o projeto de lei
em tela, são tipificados pela Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, tendo
como público alvo indivíduos e famílias que necessitem do atendimento socioassistencial,
garantidos através de legislações especificas, em esfera Estadual e Federal, e estando os
mesmos cofinanciadas pelas respectivas esferas governamentais.
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É importante ressaltar, que os serviços, programas e projetos do
Sistema Único de Assistência Social onde os contratados atuarão, são existentes e estão
em pleno funcionamento no Município de São Mateus. Por serem contínuos, uma possível
paralisação desses serviços acarretará na fragilização do fortalecimento dos vínculos dos
usuários já acompanhados pela rede socioassistencial.
Os contratos das equipes vigentes, que hoje atuam nos
programas do SUAS, encerram em 28/11/2019, e caso não haja a reposição dos
servidores, por meio de novo processo seletivo, o que ocorrerá a suspensão ou
precarização dos serviços em curso. O período estimado para nova contratação,
conforme lei autorizativa, deverá ser de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
período igual.
Somos sabedores que o financiamento das políticas sociais, deve
acontecer de modo Tripartite, ou seja, Governo Federal, Estadual e Municipal juntos
devem ser responsáveis pela realização das mesmas.
É de conhecimento da Secretaria de Assistência Social que os
casos de contratação obedecem a regra do concurso público. Ocorre que, a Gestora,
por meio do requerimento no
. 018273/2019, requereu a realização do processo seletivo
simplificado devido as características da contratação. Destacando no requerimento que
os programas e projetos existentes são executados em períodos determinados, sazonais,
e que podem ser finalizados através de ato administrativo das três esferas de governo, o
que poderá acarretar elevação do custo com pessoal aos cofre públicos de forma
desnecessária. Ressalta, ainda, que atual conjuntura que afeta a política pública da
Assistência Social, deixa claro o desmonte dos repasses das esferas Federais e Estaduais
fragilizando a continuidade das execuções acima menicionadas. Contudo após
planejamento e alinhamento sobre a importância da execução da politica pública de
Assistência Social nos territórios de extrema vulnerabiliade, risco social, violação de
direito, pobreza e extrema pobreza deste municipio, é notória a necessidade de manter
em pleno funcionamento os serviços, programas e projetos já existentes, independente
das contrapartidas e dos cofinanciamentos, prevenindo, assim, as grandes mazelas
sociais nos territórios de abrangência da rede socioassistencial.
Considerando que esta Gestão afere a sua responsabilidade de
não causar transtornos aos cofres públicos em futuro próximo, obedecendo o parecer do
Tribunal de Contas, no processo nº 04390/2018, que determina a realização de concurso
público, observando o índice da Lei de responsabilidade fiscal, sendo assim, entende -se
que o momento vivenciado pelo município, mesmo diante de tantos esforços para
redução do índice de folha estabelecido na LRF, ainda não alcançamos o limite
prudencial para possível realização de concurso público. Todavia, por considerar que a
maioria das vagas serão para serviços, programas e projetos com prazo de execução
com início, meio e fim, nota-se a necessidade de contratação através de Processo
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Seletivo Simplificado, para manter a continuidade do acompanhamento na rede de
Proteção Social Básica e Especial do SUAS.
Salientamos ainda, que com referência ao artigo 16 da Lei de
responsabilidade Fiscal, lei Complementar nº. 101/00, o impacto financeiro está
demonstrado na tabela abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO
No tocante a demonstração dos créditos orçamentários
indicados como fonte de recursos para cobertura da contratação temporária, segue
comprovação:
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CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO SALÁRIO MENSAL 13º SALÁRIO 1/3 FÉRIAS TOTAL PREVIDÊNCIA
EDUCADOR FISICO 1 R$ 1.559,50 R$ 18.714,00 R$ 1.559,50 R$ 519,83 R$ 20.793,33 R$ 4.872,17
AGENTE ADM. NÍVEL I 10 R$ 998,00 R$ 119.760,00 R$ 998,00 R$ 332,67 R$ 121.090,67 R$ 28.373,24
AGENTE ADM. NÍVEL II 3 R$ 1.350,00 R$ 48.600,00 R$ 1.350,00 R$ 450,00 R$ 50.400,00 R$ 11.809,43
ASSISTENTE SOCIAL 10 R$ 3.366,00 R$ 403.920,00 R$ 3.366,00 R$ 1.122,00 R$ 408.408,00 R$ 95.695,71
PSICÓLOGO 5 R$ 3.366,00 R$ 201.960,00 R$ 3.366,00 R$ 1.122,00 R$ 206.448,00 R$ 48.373,66
PEDAGOGO 5 R$ 2.495,20 R$ 149.712,00 R$ 2.495,20 R$ 831,73 R$ 153.038,93 R$ 35.859,16
VIGIA 5 R$ 998,00 R$ 59.880,00 R$ 998,00 R$ 332,67 R$ 61.210,67 R$ 14.342,52
MOTORISTA 8 R$ 998,00 R$ 95.808,00 R$ 998,00 R$ 332,67 R$ 97.138,67 R$ 22.760,95
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 6 R$ 998,00 R$ 71.856,00 R$ 998,00 R$ 332,67 R$ 73.186,67 R$ 17.148,66
MÃE SOCIAL 7 R$ 998,00 R$ 83.832,00 R$ 998,00 R$ 332,67 R$ 85.162,67 R$ 19.954,81
R$ 1.276.877,60 R$ 299.190,30
TOTAL GERAL: R$ 1.576.067,90
VALOR DOS VENCIMENTOS FIXOS POR CARGO
SUBTOTAL:
DADOS DO PROCESSO 16753/2019 VALOR PARA 12 MESES
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Não obstante a demonstração do impacto financeiro, vale
mencionar que, no caso em tela, verifica-se a reposição de servidores decorrente do
termo final dos contratos temporários celebrados no ano anterior (2018), portanto, não
há que se falar em aumento de despesa.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado, discutido e
aprovado em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o § 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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