PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO N". 004/2019
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
no uso de suos otribuições legois, e
tendo em visto, o que disPõe o
LegisloçÕo em vigor, com fulcro no
porogrofo lo, do ort. 53, do Lei
Municipol no. 001/90 - Lei Orgônico
Municipol:
RE§OIYE
Art. 1o. VETAR TOTATMENTE o PROJETO DE LEI No.
056/2019, de outorio do Poder Legisloiivo, dotodo de 24 de setembro de
2019, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICíPIO DE SÃO
MATEUS - ES, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PUBLICAS
MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTANDO OS MOTIVOS E TEMPO DE
INTERRUPÇÃO
RAZÕES DO VETO:
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Apos detido onolise do projeto de lei em
comento, temos que o mesmo corece de requisito de constitucionolidode,
em rozõo de hover flogronte vício de iniciotivo.
NÕo temos oqui o intençÕo de criticor o merito
do motério, o que extremomente solutor, contudo, noo podemos deixor de
discorrer sobre o volido,Ce jurír-Jiccr do oto normotivo, em suos nucrnces sob o
otico do constitucionolidcrde.
lniciolmente, verifico-se que o Projeto de Lei
epigrofodo pretende impor oo Poder Executivo Municipol o divulgoçÕo de
informoçÕes sobre obros públicos municipois porolisodos com exposiçõo de
motivos e tempo de interrupÇÕo.
Louvovel o relevonte intençÕo do porlomenfor
oo opresentor o referido proposituro, porem dafa vênia, os determinoções
Continuo...
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... conlinuocôo do Veto Tolol no. 004/20'l 9.
constontes no referido projeto de lei interferem de moneiro direÍo no ômbito
do gestoo odministrotivo, ofeto exclusivomente oo Poder Executivo e,
portonto, podece de vício de inconstitucionolidode.
Anolisondo o teor do projeto de lei em
questoo, verifico que o pretensÕo, de iniciotivo porlomentor, crio obrigoçÕes
e estobelece condutos o serem cumpridos pelo Poder Executivo, prevendo o
obrigotoriedode do divulgoçÕo no site oficiol de informoçÕes quonio oos
motivos e tempo do porolisoçoo dos obros públicos municipois, bem corno o
envio em l0 dios de relotorio sucinto que justifique o porolisoçÕo dos
trobolhos.
Noo hó dúvido de que o inciotivo esto
revestido de boos iniençôes, porem ocobou por invodir o esfero do gestÕo
odministrotivo, e devido o isso podece de vicio de inconstitucionolidode.
É funçÕo precÍpuo do Poder Executivo
odministror, o que se revelo em otos de plonejomento, orgonizoçÕo, direçÕo
e execuçÕo de otividodes inerentes oo Poder Público. De outro lodo,
incumbe oo Poder Legislotivo, o funçÕo centrol de eloboror ieis, oo lodo de
exercer outros torefos constitucionois como c opresentoçÕo público de
ossuntos de interesse dos cidodÕos.
No hipotese dos outos, porém, o legislodor
municipol, pretende crior obrigoçÕes de cunho odministrotivo poro orgÕos
que integrom o Poder Executivo, determinondo o divulgoçÕo dos
informoções sobre obros porolisodos em seu site oficiol.
A intençÕo legislotivo, no protico, invode o
esfero do gestoo odministrotivo, que cobe exclusivomente oo Poder
Executivo. lsso equivole à protico de oto de odministroçÕo, de sorte o
molferir o princípio do seporoçÕo dos poderes.
A seporoçÕo dos poderes e um princípio gerol
do Direito Consiitucionol, que deve ser observodo poro se identificor o
Estodo Democroiico de Direito. A teorio do seporoçôo dos poderes troz
como ideio centrol o seporoçÕo de poderes como formo de controle e
limite de poder entre os funções estotois.
Assim, vem distinguir três funções esÍotois, quois
sejom: o funçÕo legíslotivo, odministrotivo e jurisdicionol. que esiÕo
disiribuídos entre três orgÕos, respectivomente, Legislotivo, Executivo e
Judiciório, os quois sÕo independentes e hormônicos, conforme previsÕo
contido no ortigo 2o, da ConsiituiçÕo Federol.
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... coniinuocõo do Velo Tolol no. 004/2019.
Conotilho (2003, p. 250), observc que:
( ..) O princípio do seporoçÕo no quolidode de
princípio positivo osseguro umo justo e odequodo ordenoçÕo dos funçÕes do esiodo e,
consequentemente, intervem como esquemo
relocionol de competêncios torefos, funçÕes e
responsobilidodes dos orgÕos consiitucionois de
soberonio. Nesto prescritivo, seporoÇÕo ou divisÕo
de poderes significo responsobilidode pelo exercício
de um poder."
No coso, o obrigoçÕo de divulgor informoçÕes
sobre obros pÚblicos municipois é decisÕo que se insere no ômbito de competêncio exclusivo do Poder Executivo. Determinor sobre o informoçÕo
é deliberCIr em coroier odministrotivo, o que extropolo o funçÕo legislotivo.
Deste modo, quondo o pretexto de legislor, o
Poder Legislotivo odminisiro, editondo leis que equivolem no protico o
verdodeiros otos de odminislroçÕo, violo o hormonio e independêncio que
deve existir enire os poderes estoiois.
A Lei Orgônico do Município, em simetrio oo
que dispÕe o ConstituiçÕo do Estodo e o ConstiiuiçÕo Federol de l9gB, dispoe em seu ort.5l, os moferios cujo competêncio legislotivo e privotivo
do Chefe do Poder Executivo Municipol, o sober:
§ l" - Compete exclusivomente oo prefeito o
iniciotivo dos lei (sic) que.
o) disponhom sobi-e moiéric finonceiro,
b) criem corgos. funçÕes ou empregos publicos ou
oumeniem vencimenios, soiorios ou o despeso
publico, ressolvodos o competêncio do iniciotivo
declorodo no oriigo 30 desto lei;
c) disponhom sobre OrgonizoçÕo Adminislroiivo ou
sobre motério tributório e orçomentório; d) disponhom sobre servidores publicos do
Município, seu regime jurídico, provimento de corgos publicos, estobilidode e oposentodorio de
funcionorios civis.
Verifico-se que o poder Legisloiivo Municipol
esto, no coso concreto, determinondo oo Poder Executivó o protico de oio puromenie odminisirotivo, com o que interfere no oreo de otuoçÕo exclusivo
Continuo...
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... continuocdo do Veto Tolol no. 004/2019.
do chefe do Poder Executivo e, desso formo, violondo o princípio do
hormonio e independêncio entre os referidos Poderes, previsto no ortigo 10
do ConstituiçÕo do Estodo do Espírito Sonto:
Art. 17. SÕo Poderes do Estodo. independentes e
hormônlcos entre si, o Legislotivo, o Executivo e o
Judiciorio.
Porogrofo unico. É vedodo o quolquer dos Poderes
delegor otribuiçÕes de suo competêncio exclusivo.
Quem for investido no funçÕo de um deles nÕo
poderó exercer o de outro, solvo os exceçÕes
previstos nesto ConstiiuiçÕo.
Ademois, tol previsôo consto expresscmente em
nosso Corio Mogno, senÕo vejomos:
Art. 2o SÕo Poderes do UniÕo, independentes e
hormônicos entre si, o Legislotivo, o Executivo e o
Judiciorio.
Desio feito, entendemos, solvo melhor juízo, que
o projeto de lei em questÕo, violo o necessorio equilíbrio e hormonio que
devem existir entre os Poderes Legislotivo e Executivo; inovo no sistemotico
de controle do Legislotivo sobre os otos do Executivo, nÕo previstos no nosso
ordem constiiucionol; e desrespeito, sistemo de "freios e contropesos".
Oro, oo dispor sobre o obrigoforiedode de
divulgoçÕo de informoçÕes dos obros porolisodos, esto o legislodor
municipol exercendo otividode iipicomente odministrotivo o quol deve, por
isso, ser operocionolizodo somente pelo Executivo. Esto o Poder Legislotivo,
portonto, criondo um dever, determinondo umo obrigoçôo o outro Poder,
no coso o Executivo, sem omporo em dispositivo constitucionol, motivo pelo
quol, reitero-se, esto desvirtuondo o princípio constitucionol do
independêncio e seporoÇÕo dos poderes, onteriormente mencionodo.
Existem decisÕes de nossos Tribunois Pótrios
ocerco do temo, senõo vejomos:
AÇÃO DIRETA DE |NCONST|TUCIONAL|DADE. LEt N'
I.óI5, DE OI DE NOVEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO
DE ESTÂNCIA VELHA, QUE DISPÕE SOBRE A
oBRTGATORTEDADE DA COTOCAÇÃO DE PTACAS DE
TDENTTFTCAçÃO EM OBRAS pÚeUCeS DO MUNTCíp|O
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Conlinuo...
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... conlinuocõo do Veio Tolol no. 004/201 ?.
DE ESTÂNCIA VETHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VíCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO PREFETTO. VIOLAÇÃO DO PRINCíPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5o, 8o,
10, ó0, il, "D", 82,Vll, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei no 1.615, do Município de Estôncio Velho, oo
dispor sobre o obrigoioriedode do colocoçõo de
plocos de idenlificoçõo em obros pÚblicos do
Município, imiscuiu-se nct orgonizoçõo e
funcionomento dq Administroçõo. O que inquino de
inconslilucionolidode o normo é exqtomenfe o vício
de iniciqlivo considerqndo quê o competêncio
legislotivo poro regulor tol motériq é do Chefe do
Executivo. Hó, pois, ingerêncio do Poder Legislolivo
em motério de competêncio exclusivo do Poder
Executivo Municipol, violondo o princípio
constitucionol dq Cômoro Municipol Rio do Sul - SC
4 de ó independêncio e hormonio dos Poderes, em
ofenso oo disposto nos ortigos 5o, 8o, 10, 60, ll. "d", e
82, vll, do Conslituiçõo Esloduol. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. uNÂNlME. (TJRS. AçÕo Direto de
lnconstitucionolidode No 70043214055, Tribunol
Pleno. Relotor: Froncisco José Moesch, Julgodo em
23/ot /2012).
Jo se pronunciou, iombem nesse sentido, o C. Supremo Tribunol Federol:
"A fiscolizoçÕo legislotivo do oçÕo odministrotivo
do Poder Executivo é um dos contropesos
do -, ,:' r à seporoçÕo e
independêncio dos Poderes. cuido-se, porém, de
interferêncio que so o . :, . '.. .,... do Repúblico
pode legifimor. Do relevo primociol dos pesos e
contropesos' no porodigmo de divisÕo dos
poderes, segue-se que o normo infroconstitucionol
oí incluído, em reloçÕo à Federol,
a ... ,, :,'' . . dos Estodos membros nÕo é dodo
crior novcrr interferêncios de um Poder no órbito de
outro que nÕo derive explícito ou impiicitomente
de regra ou principio dc Lei Fundomentol do
Republico...". (SIF ADI no 3.046, Rel. Min. SEPÚtVEDA
PERTENCE, j. 1 s /04/2004, DJ de 28/05/2004).
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Continuo...
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E"áffi^?,?'T3TI?,:âà'
... conlinuocôo do Veto Tolol no. 004/20'19.
/n cosu, a obrigotoriedode do divulgoçÕo de
informoçÕes dos obros porolisodos, é procedimento odminisirotivo, e como
tol, nõo pode iornor-se obrigoçoo oo Poder Executivo, o que representorio
totol ingerêncio do Poder Legislotivo, em totol controssenso oo sistemo de
freios e contropesos, insculpido em nosso Lei Moior.
Desso formo, o referido inconstitucionolidode,
como jó explicitodo, repouso no vício de iniciotivo, por interferir no estruturo,
orgonizoçÕo e funcionomento do Administroçôo Público do Município,
tornondo invióvel que sejo soncionodo pelo Poder Executivo, pois deixo de
observor o legisloçÕo vigenie, bem como fere princípios do odministroçoo
público.
Finolizondo, eniendemos que poro prosperar o
legolidode, restobelecer o critério do justiço e possa permonecer e ser
durodouro o entendimento democrótico enire os Poderes Legislotivo e
Executivo, opresentomos o Vosso Excelêncio e seus dignos pores cs rozões
do VETO TOTAL oo Projeto de Lei no. 056/2019, de ouiorio do Poder
Legislotivo, com fundomenio no ortigo 51, §lo, c, do Lei Orgônico do
Município de SÕo Moteus, iendo em visto odentror o temo exclusivo do
Poder Executivo, quol sejo, orgonizoçÕo e funcionomento do AdministroçÕo,
o que torno o motério viciodo de inconstitucionolidode.
Gobinete do Prefeiio Municipol
Estodo do Espírito So
ono de dois mil e d
14 (quotorze) diqS do mês de
de SÕo Moieus.
o, outubro (10) do
no (2012).
B
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