materia nº 3/2019

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2019
 INSERE OS INCISOS I E II NO § 1º DO ART. 140 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990. 
Os vereadores, Antonio Luiz Cardoso, Aquiles Moreira, Francisco
Amaro, Jaciara Teixeira, Doda Mendonça e Paulo Chagas, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art. 54, Inciso I,
da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município
de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte, 
EMENDA:
Art. 1º. Insere os incisos I e II, no §1º do Artigo 140 da Lei Orgânica
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 140. (...) 
§1º. (...)
I – Fica proibido o monopólio no transporte coletivo, a concessão ou
permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural não poderá ser
outorgada a apenas uma empresa.
II – As concorrências públicas deverão prever a operação do
transporte coletivo por duas empresas concorrentes em cada linha, em horários alternados,
permitindo assim a livre opção dos usuários pelo melhor serviço. 
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES aos dois
(02) dias do mês de outubro de mil e dezenove (2019).
ANTONIO LUIZ CARDOSO AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereador Vereador
Continuação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 003/2019
Continua... 
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
 Vereador Vereadora
JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA PAULO CHAGAS
 Vereador Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA
 A LEI ORGÂNICA N º 003/2019
Por mais de 30 anos, o transporte coletivo do município de São
Mateus é monopolizado pela Viação São Gabriel que preta um serviço de qualidade
duvidosa.
Em 2016, mais uma vez a mesma empresa ganhou uma licitação que
foi questionada judicialmente por meio de Mandato de Segurança com sentença favorável á
anulação do procedimento licitatório da concorrência pública, que em 2º instancia teve
desistência do impetrante, não se sabe por qual motivo.
A empresa concessionária do transporte coletivo atualmente possui
inúmeras deficiências relatadas pelos usuários e não possui nenhuma responsabilidade
social com o município. 
Municípios que mantém monopólio no transporte coletivo podem
ser considerados atrasados em termos de mobilidade urbana. N atualidade o transporte
coletivo é uma necessidade básica, as pessoas precisam circular diariamente para o trabalho,
para a escola, para o lazer e a dificuldade de deslocamento não é de qualidade.
Monopólio no transporte coletivo não é benéfico á população e
motiva precariamente nos serviços, pois faz com que a empresa se preocupe menos com a
qualidade dos serviços, afinal não existe outra opção.
Com a competitividade a população sempre acaba tendo benefícios,
pelo simples fato de que a escolha fica a critério do usuário. A fiscalização pelo poder público
também ganha outra dimensão, por haver parâmetros de comparação, permitindo assim
exigir em uma, as melhores que a outra implementou. 
Diante disso, apresento o projeto de Emenda à Lei Orgânica que
impede o monopólio e permite a atuação de empresas concorrentes para mudarmos a
realidade no transporte coletivo em São Mateus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES aos dois
(02) dias do mês de outubro de mil e dezenove (2019).
ANTONIO LUIZ CARDOSO AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereador Vereador
Continuação da justificativa ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 003/2019
Continua... 
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
 Vereador Vereadora
JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA PAULO CHAGAS
 Vereador Vereador