materia nº 98/2019

PROJETO DE LEI Nº 098/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE ALIMENTAR
POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA -
VARIEDADE DOMÉSTICA) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O vereador Jerri Pereira, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de
maio de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º. É proibido alimentar e/ou manter abrigo para
alojamento de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no
Município de São Mateus.
Art. 2º. É proibida a comercialização de alimentos para
pombos nas vias e logradouros públicos do Município.
Art. 3º. Os proprietários de imóveis com infestação de
pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o
seu pouso e nidificação.
Art. 4º. O descumprimento do disposto na presente Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa no valor de cinco (05) UFMS do Município de
São Mateus, aplicada em dobro após cada nova reincidências. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de outubro (10) do ano
de dois mil e dezenove (2019).
JERRI PEREIRA
Vereador
rt. 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 098/2019
Caros Edis,
O objetivo da proposta é evitar o hábito de fornecer
alimentos para pombos acarreta o desequilíbrio populacional e a
proliferação dessas aves, desencadeando problemas para o meio ambiente
e afetando a qualidade de vida e a saúde das pessoas, em zonas urbanas.
 “Os pombos são hospedeiros de diversos parasitas e
organismos que prejudicam a saúde humana e causam danos materiais a
bens públicos e privados. Por isso, precisamos adotar medidas preventivas, e
também de controle populacional, para evitarmos que num futuro próximo a
saúde pública seja afetada devido ao aumento dessas aves e das doenças
que elas podem transmitir por meio de suas fezes".
Com relação às penalidades a serem aplicadas em
situações de descumprimento da lei. "A primeira penalidade é apenas uma
notificação de advertência. Mas em caso de reincidência, o cidadão
receberá multa. E se o pagamento desta multa não for efetuado, o infrator
será inscrito no Cadastro Municipal de Dívida Ativa".
DOENÇAS TRANSMITIDAS POR POMBOS
– Criptococose: espécie de micose que pode atingir o organismo, sendo
muitas vezes confundida com meningite, por caracterizar-se por uma
inflamação no cérebro, com sintomas de dor de cabeça, rigidez na nuca,
tontura e comprometimento ósseo, ocular e pulmonar.
– Histoplasmose: provocada por fungos, pode causar pneumonia (infecção
pulmonar), febre, ínguas, ulcerações pelo corpo, anemia e sintomas
semelhantes aos da gripe.
– Salmonelose: transmitida geralmente por meio de alimentos contaminados,
é causada por bactérias do gênero salmonela, que provoca náuseas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de outubro (10) do ano
de dois mil e dezenove (2019).
JERRI PEREIRA
Vereador