materia nº 21/2019

PREFEITURA MUN'C IPAL DE SÃO MAIEUS
ESIADO DO ESPíR'TO SANIO
GÁB'NETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI N". O
.,ALTERA A LEI N". 1
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Soo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
I"EI:
Art. lo. Fico olterodo o Lei Municipol no. I .74512019,
poro dor novo redoçÕo oo Ari. 20, possondo o vigoror nos seguintes termos:
Art. 20. Paro abertura dos crédifos odicionois
sup/emenfores, o limite mínimo de autorizoçÕo seró de 70% (setento por cento)
do totaldo despesa autorizado em seus respecfivos orÇamentos, poro reforço
de doloçÕes orçomentórias, utilizando-se como fonte de recursos os definidos
no § Io do artigo 43 da Lei Federol no 4.320, de l7 de março de l9ó4. (NR)
Art. 2o. Os demois ortigos do Lei Municipol no.
17 4512019 permonecem inolterodos.
Esto lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Estodo do Espíriio Sonto
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{to Municipol de Soo Moteus,
fimês de setembro (09) do ono i\I\',1
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ART.20 E DA OUTRAS P
de dois mil e dezenov
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PREFEIIURA MUN'CIPAL DE SAO MATEUS
ESIÁDO DO ESPíR'IO SANIO
GAB'NETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieio de lei n". 02] /2019.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Sõo Moteus/Es, l8 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeier à oprecioçÕo desto
Augusto Coso de Leis o PROJETO DE tEl No.021 /201?, que "ALTERA A LEI N'.1.74512019
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PARA
DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 20EDAOUTRAS pROVtDÊNCIAS".
A ConstituiçÕo determino que o Lei de Diretrizes
Orçomentórios - LDO compreenderó os metos e prioridodes do odministroçÕo público
municipol, orientoró o eloboroçÕo do lei orçomentório onuol e disporo sobre os
olteroçÕes no legisloçÕo tributório.
Com o odvento do Lei Complementor no l01, de 4 de
moio de 2000, Lei de Responsobilidode Fiscol - LRF, odicionolmente oo conteúdo
definido no ConstituiçÕo, o LDO possou o ter um popel importonte no conduçõo do
político fiscol do Município, devendo estobelecer os metos fiscois o serem otingidos o
codo exercício finonceiro.
A LDO, por situor-se em umo posiçÕo intermediorio
entre os diretrizes, objetivos e metos definidos no PPA e o previsÕo do receito e fixoçÕo
dos despesos do LOA, cumpre pqpel de bolonceomento entre o estrotégio troçodo
no início do gestÕo e os reois possibilidodes que vÕo se opresentondo oo longo dos
onos de ímplementoçÕo do Plono Plurionuol.
O presente Projeto de Lei verso sobre motério
importonte, umo vez que cróditos odicionois suplementores destinom-se oo reforço de
umo dotoçÕo orçomentorio jó existente, tol medido viso ogilizor e desburocrotizor os
procedimentos odministrotivos, pois sÕo utilizodos quondo os créditos orçomentórios
sÕo ou se tornom insuficientes.
Ressoltomos que o ortigo 7o do Lei 4.320/64 e o orl. 167
do ConstituiçÕo Federol outorizom o inclusÕo no orçomento de dispositivo que permite
oo Executivo obrir créditos suplementores oté determinodo limite do totol do despeso
fixodo no orÇomento.
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PREFEIÍURA MUN'CIPAL DE SÃO MATEI]S
E§IADO DO ESPíRíIO SÁNIO
GAB'NETE DO PREFE'TO
...conlinuocôo do Proielo de Lei n'. 021/2019.
A oberturo do crédito suplementor depende do prévio
existêncio de recursos poro o efetivoçÕo do despeso, sendo outorizodo por lei e
oberto por decreto do Poder Executivo.
Cobe ressoltor que o lei orçomentorio podero conter
outorizoçõo poro oberturo de créditos suplementores oté determinodo limite, e o
determinoçÕo do percentuol nesse momento é de fundomentol importôncio poro
direcionomento no LOA.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
de Lei em telo sejo opreciodo e
de ocordo com o porógrofo 2o do
de motérío de relevonte interesse
Egrégio Coso de Leis, esper que o Projeio
discutido em coróter de " io Urgentíssimo".
ort. 50 do Lei Orgônico Mui ipol, por se trotor
público.
Atenciosomente,
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